Está previsto para sessão de hoje (05/10) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, com pedido de medida cautelar da AMB contra o presidente do CNJ. A Ação é contra a Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”. A AMB sustenta, em síntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolução ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos tribunais ou matéria de competência privativa do legislador complementar. EStará em discussão se estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar.
Vamos fazer as apostas!
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