Bafômetro e Justiça.

O MP do RS ajuizou reclamação no STF em decorrência de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo embriagado. A justificativa: ele fez o teste do bafômetro sem estar com um advogado.

A decisão, confirmada pelo Tribunal consignou que: "é inadmissível que a ausência de assistência jurídica na abordagem policial possa conduzir o cidadão, por desconhecimento do direito de não ser obrigado a produzir prova contra si, à prisão em flagrante".

O acórdão disse ainda que hoje "somente responde a processo criminal aquela pessoa que não sabia que fazer o exame era uma faculdade", o bafômetro só vale se as pessoas detidas forem advertidas de que o teste pode se tornar uma prova contra elas mesmas. De acordo com o relatório do tribunal, em nenhum momento os policiais alertaram o acusado sobre o direito a não realizar o teste.

A Promotoria levou o caso para o STF porque o tribunal gaúcho teria extrapolado a competência ao declarar, implicitamente, que o Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional na parte que trata como crime consumir álcool e dirigir. Os procuradores alegam que a ausência de um advogado durante o teste do bafômetro não fere o direito à defesa. Na época em que o acusado foi detido, o limite de consumo de álcool no sangue já era o de 0,6mg/l — ele estava com 1,54mg/l (equivalente a quatro copos de uísque para uma pessoa de 75 quilos e 1,70m). Ele foi submetido ao exame depois de bater o carro em uma árvore.

Se decisões nos moldes da citada prevalecerem, o chamado teste do bafômetro não surtirá qualquer efeito, e continuaremos na estaca zero no combate ao vertiginoso número de acidentes provocados por motoristas embrigados.