STF julgará juíza paraense aposentada pelo CNJ

Na quinta-feira, dia (02/06) o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação ajuizada pela juíza Clarice Maria de Andrade, ex-titular da vara criminal de Abaetetuba, aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça – com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço -, por ter sido considerada culpada  ao determinar, em novembro de 2007, a prisão de uma garota de 15 anos, numa cela com 20 homens, durante 26 dias.

O que será julgado pelo STF, será se o Conselho Nacional de Justiça agiu nos limites da lei e de sua competência.

Recentemente a ex-magistrada foi novamente assunto da imprensa paraense, por conta de sua nomeação para cargo em comissão de assessora de juiz (CJS-2), junto ao gabinete da 6ª Vara da Fazenda da capital, feita pela desembargadora presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Raimunda do Carmo Gomes Noronha, que assinou a portaria Nº. 1.172/2011, publicada na edição de 03 de maio do Diário da Justiça.

O assessorado foi o juiz Paulo Roberto Ferreira Vieira, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa); vale destacar que a entidade se manifestou da seguinte forma quando foi conhecida a decisão do CNJ: “a Amepa, certa de que a punição aplicada à magistrada é quando menos desproporcional aos fatos que lhe foram imputados, permanecerá na defesa de sua associada, envidando todos os esforços junto às instâncias judiciais cabíveis, a fim de que em futuro bem próximo a justiça paraense possa novamente contar com a valorosa magistrada, no exercício pleno de sua jurisdição”.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Pará, a decisão foi no sentido de não instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra a juíza Os desembargadores entenderam que não há motivos que fundamentam a instauração do procedimento já que a juíza não pode ser responsabilizada pela prisão. Para eles, a responsabilidade administrativa pela custódia do preso é do Estado.

Foram 15 votos a favor da juíza, sete contra e uma abstenção. Entre os que votaram pelo procedimento, o argumento foi de que se tratava de uma oportunidade para a própria juíza explicar sua participação no episódio.

O pedido de instauração de PAD foi feito pelo Conselho da Magistratura do Estado. A Corregedoria do Interior, subordinada ao conselho, havia apurado o caso no final do ano passado. A correição gerou sindicância contra a magistrada, concluindo-se pelo seu suposto envolvimento no episódio. No entendimento do conselho, a juíza infringiu normas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código Judiciário do Estado do Pará e de Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Acho interessante lembrar os desembargadores que votaram contra a instauração do PAD: Maria Helena Ferreira, Sônia Parente, Rosa Portugal, Eronides Primo, Vânia Fortes, Raimundo Holanda, Maria Rita Xavier, Brígida Gonçalves, Maria de Nazaré Gouveia, Ricardo Nunes, Marneide Merabet, Cláudio Montalvão, Maria do Carmo Araújo, Maria de Nazaqré Saavedra e Dahil Paraense.

De acordo com os precedentes do STF, existe grande chance da decisão do CNJ ser revertida, porém, não será emitido qualquer juízo acerca da responsabilidade da magistrada no caso em que atuou.

Assim, no triste episódio que envegonhou o Estado, se tem a conclusão que no âmbito da magistratura não houve culpado!

OAB metendo a colher no caso Palocci

Como não poderia deixar de ser, o presidente do Conselho Federal da OAB se manifestou sobre o caso Palocci; criticou a demora na explicação dos fatos, comentando que: "Obviamente, isso respinga em toda a credibilidade do governo", sugeriu o afastamento do chefe da Casa Civil até o fim das apurações sobre a evolução do seu patrimônio. "O pedido de afastamento é algo que soaria muito bem no âmbito da sociedade. É algo que deixaria o governo Dilma muito mais tranquilo".

A Controladoria-Geral da União também foi alvo de críticas. Segundo Ophir, a controladoria é rigorosa com funcionários subalternos, mas flexível com relação a ministros e secretários de Estado. Para o presidente da OAB, a CGU deve abrir processo de investigação sobre as denúncias de que o patrimônio do ministro-chefe da Casa Civil aumentou 20 vezes nos últimos quatro anos.

"Quando o governo blinda o ministro e diz que não vai investigar, obviamente, que todos nós brasileiros passamos a pensar que tem alguma coisa de podre em tudo isso", afirmou o presidente da OAB, que defende também acriação de uma CPI para investigar o caso.

Se permitir, o presidente da OAB assume o govern federal, mas em um ponto a manifestação foi inquestionável, a CGU quando tem interesse, age como um rolo compressor.

O homem que defecou nos autos

O fato aconteceu na Comarca de Jaú, em São Paulo, na 5ª Vara Criminal. Um homem foi condenado a cumprir pena pela prática de guarda de arma de fogo sem autorização legal, no interior de sua residência. Um acordo foi feito. Foi proposto que o réu tivesse suspensão condicional de seu processo, com a condição de comparecer todo mês ao cartório. O que foi cumprido assiduamente. Na última vez em que deveria comparecer ao local, para finalmente se ver livre do compromisso perante à Justiça, o réu reagiu de maneira inusitada.

Pediu a um funcionário os autos do controle de frequência, para assiná-los, como sempre fazia. Foi então que, intempestivamente, ordenou que todos se afastassem. Abaixou-se em frente ao balcão de atendimento. Desceu as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente. Não satisfeito, passou a exibir o feito a todos os presentes, enquanto dizia que iria arremessar sua obra contra o juiz e o promotor de Justiça que atuaram no processo. O gran finale foi impedido pelos funcionários do fórum. O réu foi autuado em flagrante delito.

Ao receber a denúncia, o juiz entendeu ser um caso de insanidade mental. Foram feitas duas perícias técnicas. A primeira concluiu por sua semi-imputabilidade e outra pela inimputabilidade total. O réu foi diagnosticado portador de "esquizofrenia paranóide", ou "transtorno esquizotipico".

O acusado se defendeu alegando que o ato fora motivado por um sentimento de protesto. Ele disse que estava indignado com o tratamento que estava recebendo do Poder Judiciário e por acreditar que só assim seria "ouvido e respeitado".

O argumento não convenceu o juiz, que considerou esse meio de protesto inaceitável. "Agiu, sim, com a clara intenção de demonstrar seu inconformismo com a situação suportada, mas se manifestou de forma errada, antijurídica, e sabedor das consequências que poderiam advir de seu ilícito proceder", disse o juiz.

Houve recurso, porém o Tribunal de Justiça manteve a pena, ele será submetido a tratamento ambulatorial por tempo indeterminado.

Demissão de promotor corrupto demora 22 anos

A Procuradoria de São Paulo, em 1989, acusou o promotor Luiz Aguinaldo de Mattos Vaz de corrupção passiva; segundo a denúncia, Vaz aproveitou-se do cargo de curador de Massas Falidas (que fiscaliza falências), entre 1983 e 1984, para participar de várias fraudes.

Uma das decisões atesta que ele desviou bens "com o fim de obter proveito ilícito", com substituição fraudulenta de bens penhorados e arrematados por outros. O Ministério Público também deu início a Ação Civil Pública para destituir Vaz do cargo de promotor em 1991.

Em 1996, o TJ o condenou a um ano e seis meses de prisão. Mas a punição não poderia ser executada, pois já havia passado muito tempo. O julgamento serviu de base para que, na ação civil, o TJ exonerasse Vaz em 2000; porém, permaneceu recebendo o salário, considerando o atual salário inicial dos promotores - de cerca de R$ 18 mil -, estima-se que desde o afastamento,  tenha recebido mais de R$ 4,7 milhões. 

O réu recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. A apelação entrou na corte em 2002 e só foi concluída no tribunal em 2010. No período, o promotor apresentou dez recursos ao STJ, o que adiou demais a decisão. Em março de 2011, o ministro Ricardo Lewandowski declarou que a apelação não atendia aos requisitos jurídicos para ser apreciada pelo STF. Essa decisão tornou-se irrecorrível no dia 25 de abril.

Na  na sexta-feira (27/5), o Ministério Público concluiu que o processo havia terminado e  assinou a demissão de Vaz, que foi publicada no "Diário Oficial" de São Paulo.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella, afirma ser um caso emblemático, no sentido de mostrar o quanto os recursos são capazes de atrasar o desfecho de um julgamento. Para Grella, isso mostra a necessidade urgente de mudança.

Ao excelentíssimo procurador faltou uma abordagem sobre a demora do SJT em julgar os recursos, sim porque não basta simplesmente a interposição de recursos para fazer um litígio durar 22 anos.

Desembargador e juízes terão que se defender

O Ministério Público Federal denunciou  pelo crime continuado de peculato — apropriação por funcionário público de bem público ou particular em razão do cargo que ocupa — o desembargador José Ferreira Leite e os juízes Marcelo Souza de Barros e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, por causa de pagamentos feitos de forma irregular, dentro do TJ de Mato Grosso, com o intuito de prestar socorro financeiro para a maçonaria.

O ministro relator do processo,  João Otávio de Noronha, determinou em despacho já publicado no Diário Eletrônico da Justiça, que os denunciados apresentem defesa prévia no prazo de 15 dias. Após a apresentação da defesa, o relator levará o caso à Corte Especial, que decidirá se aceita ou não a denúncia do MPF.

Vale destacar que o ministro também despachou no sentido de retirar o sigilo do processo. Ele considerou que não há fato sigilioso porque “os cargos públicos ocupados pelos denunciados, per si, não atraem a hipótese de que os autos venham a ser acobertados por essa reserva”.

Deselegância no CNJ

Na sessão em que seria votada a reclamação disciplinar instaurada contra o ex-presidente do TJ-RJ, Luiz Zveiter, hoje presidente do TRE-RJ, o conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, representante do MPF, questionou a isenção do colega de plenário, desembargador federal do trabalho do TRT-1, Nelson Tomas Braga.

Aproveitando a oportunidade, o advogado do magistrado representado, Tomaz Bastos, ingressou com Arguição de Suspeição e Impedimento contra José Adonis. Em suas razões, o causídico argumentou que a iniciativa de impugnar um conselheiro, foi um "ato público e objetivo em contradição com sua condição imparcial de magistrado. Ao tomar a iniciativa processual reservada legalmente às partes envolvidas, sujeitou-se à presente arguição, esta sim um incidente processual suscitado por quem tem plena legitimidade para fazê-lo".

O debate será acalorado, as teses possuem fundamentos sólidos, estão presentes os elementos necessários à uma efervescente discussão.

Porém, o que chama a atenção no episódio, é o inusitado comportamento dos conselheiros do CNJ. Primeiramente o acusador, lembrando "vínculos pessoais notórios", mas afirmando que sua titude foi motivada pelas anteriores declarações de suspeição em sete processos nos quais se questionavam atos do TJ-RJ nos períodos em que o reclamado (Luiz Zveiter) exerceu os cargos de corregedor-geral e de presidente.

Seguiu-se na sessão as tentativas do conselheiro acusado de se defender, foram quatro, inclusive apelando para os seus "20 anos de magistratura, sem nenhuma mácula no meu currículo".

Finalmente, a determinação do presidente da corte, ministro Peluso, que foi firma na negativa em conceder a palavra ao acusado, encerrando a discussão com a seguinte manifestação: "Vossa Excelência vai ter oportunidade de dizer toda a matéria que ache que deva deduzir na exceção".

Por todas as vertentes que se pode observar, percebe-se uma constante animosidade e ausência de urbanidade entre os conselheiros, ainda está na memória a descortesia do ministro Peluso para com a ministra Eliana Calmon, quando em sessão indicou a leitura do Regimento Interno do órgão.

Os fatos são sinais mais que claros da necessidade de reflexão sobre o papel do CNJ, sob pena de ser alvo  de publicidade negativa e consequente descrédito da população.

Projeto do novo CPC está na Câmara

A comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, para discutir a modernização do Código de Processo Civil, com objetivo de agilizar as decisões judiciais, concluíu seus trabalhos. O coordenador da comissão, ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, entregou hoje (26/5) o projeto à Câmara dos Deputados, recebendo a promessa do presidente da casa, deputado Marco Maia,  de rapidez para tratar o tema, uma vez que o texto já foi discutido e aprovado pelo Senado.

O ministro Fux na ocasião, comentou que apesar de o trabalho da comissão de juristas estar concluído, ele está pronto para voltar a discutir o assunto. Desta vez, com os deputados encarregados da matéria.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pois lá se encontram os principais deputados que são especialistas em assuntos jurídicos.

Código Florestal, além da queda o coice.

O tema Código Florestal está quase se tornando “matéria velha”, afinal a mídia não perdoa, novos fatos e assuntos constituem a mola propulsora do trabalho do jornalista, amanhã será um novo dia, a sessão que aprovou o projeto do diploma legal ficará apenas sendo uma história (triste) do parlamento brasileiro.

Mas do assunto, o mais traumático foi uma emenda ao Código Florestal aprovada pela Câmara com 273 votos favoráveis, 182 contra e duas abstenções, no auge da madrugada de hoje (25/5); a “dita”, transfere para estados e o Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de também legislar sobre o ambiente. Essa aberração tem o número 164, e libera plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente até julho de 2008.

Trocando em miúdos, o texto, que altera o artigo 8º do código anterior, anistia quem desmatou, assunto que não é aceito pelo governo.

Segundo especulação da imprensa, no Senado o governo tentará mudar o texto aprovado, inclusive com supressão da Emenda 164.

O próprio processo legislativo indica que o debate em torno do novo Código está bem longe do fim, sofrerá alterações no Senado, aí terá que voltar à Câmara, o que originará renovadas argumentações, somente depois será enviado a sanção da presidente da República.

A primeira esperança é o Senado, depois o próprio poder de veto da Presidente, para “ajustar” as disposições extremamente prejudiciais ao meio ambiente.

Como está, o Código Florestal só conta com aprovação da bancada ruralista, esse fato por si só é preocupante, pois demonstra que apenas interesses de um segmento da sociedade está sendo preservado.



TJ-SP confirma proibição de livro considerado obsceno

Em novembro do ano passado foi concedida liminar ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), proibindo novas distribuições do livro Cem melhores contos brasileiros do século a alunos da rede pública de ensino. Houve recurso, e, o Tribunal de Justiça definitivamente vetou a distribuição a estudante da 6ª à 9ª série do ensino fundamental e do ensino médio, sob o fundamento de que os contos têm "elevado conteúdo sexual", e sua exposição a crianças e adolescentes "poderia causar consequências indesejáveis à sua formação".

O livro reúne contos de autores brasileiros publicados a partir de 1900, entre eles Machado de Assis, João do Rio, Lima Barreto, Carlos Drummond de Andrade, Clarice Lispector. A principal motivação para o tribunal vetar a obra seria o texto Obscenidades para uma Dona de Casa, de Ignácio Loyola Brandão, que conta a história de uma mulher casada que recebe cartas anônimas de um homem.

De acordo com a decisão, a exposição de contos com elevado conteúdo sexual a crianças e adolescentes sem uma análise mais apurada de sua adequação à faixa etária, poderia causar consequências indesejáveis à sua formação.

“É certo que não se sabe, ainda, qual a extensão desta exposição, nem seu resultado, mas, havendo dúvida, a melhor solução, nesta fase, é resguardar a integridade das crianças e adolescentes que ainda não tiveram contato com as obras”, afirma o relator do recurso, desembargador Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado.

Provavelmente a decisão vai gerar uma celeuma, mas um fundamento não se pode deixar de considerar, a inexistência de análise mais apurada de adequação do livro à faixa etária é intransponível, pois estamos lidando com crianças e adolescentes. Na dúvida, vamos preservar esses seres tão sensíveis e suscetíveis.

Pimenta Neves se entrega

O jornalista Pimenta Neves se entregou à Polícia por volta das 20h de hoje (24/5). Pimenta Neves seguiu para a DHPP (Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoas), depois fará exame de corpo de delito no IML (Instituto Médico Legal). O jornalista ficará provisoriamente preso no 13º Distrito Policial (DP), no bairro da Casa Verde, onde comecará a cumprir a sentença de 15 anos de prisão pela morte da jornalista Sandra Gomide.

O mandado de prisão foi cumprido pelo delegado Aldo Galiano. O delegado informoeru que recebeu a notícia da decisão do STF às 17h07. Meia hora depois já estava na casa do jornalista, na Chácara Santo Antonio. "Cercamos a casa e negociamos com ele [Pimenta] por telefone", afirmou o delegado.

Podemos considerar encerrado o caso? Duvido, aguardem que ainda vem muito por aí, a idade avançada dele, e muito provavelmente problemas de saúde vão dar motivo  pra novas batalhas judiciais.

Pimenta Neves muito perto da prisão

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o último recurso do jornalista Pimenta Neves contra sua condenação, que agora deve ser preso. Hoje (24/5), a 2ª Turma confirmou a decisão do ministro Celso de Mello dada em março, que considerou precluso o recurso do jornalista — um Agravo de Instrumento contra a confirmação da condenação, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A preclusão é a perda do direito de se contestar um ato. Os ministros entenderam que a defesa não apresentou novos argumentos em relação ao que já tinha julgado o STJ.

Pimenta Neves foi condenado a 15 anos de prisão pelo assassinato da jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000. O recurso pendente no STF era o último que mantinha o jornalista em liberdade.

Em março, o ministro Celso de Mello, relator do Agravo, considerou que o jornalista perdeu o direito de recorrer. De acordo com o ministro, apesar de o recurso ter sido impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, limitou-se a contestar as mesmas questões constitucionais que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste caso, a parte não tem o direito de entrar com o Recurso Extraordinário no Supremo com base nos mesmos argumentos já analisados pelas instâncias ordinárias

PRG não recomenda o bafômetro

A procuradoria-Geral da República, em um parecer exarado em processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça, na 5a Turma, recomendou que as provas de embriaguez ao volante sejam feitas preferencialmente por meio de perícias, e não com o teste do bafômetro. Na manifestação, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos defende o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Ele, porém, sugere a realização de exames clínicos e a coleta de provas testemunhais como formas mais adequadas de se comprovar o consumo de bebida alcoólica acima do permitido.

O parecer, para quem não lembra, vai em direção às manifestações contrárias que ocorreram quando foi proposta a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, no que diz respeito a infração por condução de veículo sob influência de álcool, autuação e consequências.

Os alertas sobre a violação de garantias foram ignorados, e hoje, após a manifestação oriunda da PGR, existe grande probabilidade de que todas as ações enviolvendo o tema tome o rumo da improcedência.

STF decide que CNJ pode anular promoção de juiz

Após diversas decisões contrárias ao CNJ, em especial as de caráter punitivo, o Supremo Tribunal Federal julgou em favor do órgão.

O caso é sobre ação envolvendo a promoção de um juiz de Mato Grosso, o Tribunal, não obstante constar na vida pregressa do juiz  Fernando Miranda Rocha denúncia por crime de corrupção, aplicação de diversas penas de advertência e censura, emissão de cheques sem fundos, existência de título protestado e ações de execução e despejo, promoveu o magistrado ao desembargo.

Deve ser destacado, que a decisão do CNJ, não considerou como fundamento a vida pregressa do juiz, o que motivou a anulação da promoção foram as irregularidades na sessão que a julgou, pois não foi convocada com a antecedência mínima prevista no regimento interno do tribunal. Para os conselheiros, houve prejuízo na votação, porque a situação funcional do juiz não pôde ser analisada em tempo hábil. A anulação da promoção foi pedida ao CNJ pelo corregedor-geral do TJ-MT. 

Ao julgar a ação, o ministro Marco Aurélio entendeu que o Conselho Nacional de Justiça tem competência para anular promoção de juiz, por se tratar de uma decisão administrativa.

Extinto Mandado de Segurança de Sabino

Como já havia noticiado aqui no Blog, o deputado Celso Sabino ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com objetivo de questionar o plebiscito para divisão do estado, a ação foi distribuída à Ministra Ellen Gracie, vale salientar que havia pedido de liminar 

A ministra Ellen Gracie, ao examinar o pedido de liminar, entendeu por extinguir o Mandado de Segurança. Para ela, o parlamentar não é parte legítima para o pleito. Esse papel deve ser exercido apenas por senador e deputado federal, segundo a ministra.

Ela lembrou que, no Brasil, não existe o chamado controle judicial preventivo de constitucionalidade de lei. “Não é, assim, em princípio, admissível o exame, por esta Corte, de projetos de lei ou mesmo de propostas de emenda constitucional, para pronunciamento prévio sobre sua validade”, disse.

A iniciativa, no mínimo gerou notícia ao parlamentar.

TST confirma condenação de 1 milhão para usina

Ausência de programa de redução a acidentes de trabalho; inexistência de instalações sanitárias; trabalho em condições degradantes; não fornecimento de água potável; obrigação de trabalho aos domingos sem compensação; atrasos no pagamento de salários; não concessão de férias e por fim, descontos salariais sem autorização dos trabalhadores, foram as obrigações trabalhistas descumpridas pela Usina Central do Paraná S.A.

Há tempos, as condições de trabalho dos empregados da usina, de propriedade do Grupo Atalla, vêm sendo objeto de preocupação. Em 1996, começou uma investigação na Vara do Trabalho de Rolândia (PR). Havia relatos de que o ambiente de trabalho não era saudável. Na ocasião, os representantes do grupo Atalla assinaram Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) durante audiência. E ficou sob responsabilidade do Ministério Público fiscalizar as condições de trabalho na usina. Em 2008, uma nova fiscalização nas instalações do grupo econômico constatou o descumprimento dos TAC e, ainda, uma série de novas irregularidades.

O MPT decidiu entrar com ação condenatória na qual exigia indenização no valor de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.

A decisão foi desfavorável aos proprietários da usina. Ela recorreu e pediu que o valor fosse reduzido para R$ 500 mil. Alegou que o grupo ficaria em dificuldades, o que não traria benefícios à comunidade. O TRT entendeu que a condenação não visa unicamente satisfação compensatória, mas também a aplicação de uma sanção com o objetivo de desestimular o empregador a agir de forma ilícita. E mais: que seu valor deve-se pautar no princípio da razoabilidade. Por isso, reduziu a pena para o valor de R$ 1 milhão.

O caso foi parar no TST, que manteve a decisão do Regional.

Judiciário do Piauí sob inspeção

A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, determinou revisão nas inspeções realizadas no Tribunal de Justiça do Piauí. A corregedoria encaminhará juízes ao Estado para vistoriar as unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum e de Primeira e Segunda Instância. Também serão vistoriados os cartórios extrajudiciais e demais unidades da administração pública, que estão sendo investigadas pelo Judiciário.

A medida decorre do elevado número de representações que chegaram à Corregedoria acerca de procedimentos e atos de magistrados do Estado; relativamente aos Cartórios, denúncias apontam a existência de sérias irregularidades.

Como é público a modo de agir da Ministra Eliana, em breve será divulgado, de forma ostensiva, o resultado da revisão ordenada. 

Ação do mensalão quase no fim

Na Ação Penal do mensalão que tramita no Supremo Tribunal Federal, houve despacho do relator, ministro Joaquim Barbosa,  pedindo que o Ministério Público Federal diga se insiste na obtenção, por via judicial, de certidões de antecedentes criminais requisitadas ao Judiciário de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e à Justiça Militar da Bahia, para apresentar suas alegações finais.

Nos autos o ministro informa que só aguarda algumas certidões requeridas pelo MPF e informações pedidas pelo acusado Paulo Rocha.

Após a fase de alegações finais, em que o MPF e os réus se manifestam pela última vez sobre a ação, o processo será concluso ao relator para elaboração de voto.

A ação penal do mensalão apura condutas de 39 réus que estariam envolvidos em crimes praticados contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Atualmente, conta com 210 volumes principais e 484 apensos, distribuídos em mais de 44 mil páginas.

Gurgel quer explicações de Palocci em 15 dias

Após recebimento de duas representações encaminhadas à Procuradoria Geral da República por partidos da oposição, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou um pedido de explicações ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, e deu 15 dias para que ele esclareça o aumento de seu patrimônio em 20 vezes entre 2006 e 2010.

Dependendo do teor das explicações de Palocci, Gurgel decidirá se vai pedir a abertura de um inquérito para investigar mais profundamente os negócios da Projeto, empresa de consultoria do ministro.

Para Gurgel, que ontem disse que a evolução patrimonial de Palocci merece "olhar mais cuidadoso", o fato de o ministro prestar consultoria não representa crime, mas "pode ser reprovável em aspectos éticos".

"O procurador-geral só atua nas encrencas mesmo, só quando há crime. A prestação de consultoria pode ser reprovável em aspectos éticos, mas, em princípio, não constitui crime e, se não constitui crime, não justifica a atuação do Ministério Público", afirmou.

A empresa de Palocci faturou R$ 20 milhões no ano passado, quando ele era deputado federal e atuou como principal coordenador da campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.

Gosto de ver toda essa hipocrisia, será que alguém acha que poderá ser feita alguma ligação entre o aumento do patromônio do Palocci e qualquer atividade ilegal? Lógico que não, a questão é ética e não legal, e sobre o tema, só mesma a Presidente Dilma poderia adotar alguma atitude, e não vai.

Como sempre, a oposição está mais interessada em explorar politicamente um fato grave, que evidencia como funciona o "miolo" do poder, que moralizar a vida pública.

Autor de torpedos deve ser identificado pela operadora

Uma mulher casada recebeu várias mensagens com a frase "eu tenho um filho com seu marido”; ajuizou ação requerendo que a operadora fornecesse os dados do proprietário da linha remetente, para que fosse possível processar o autor.

Na primeira instância, perdeu a ação, recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a decisão foi reformada, sendo determinado que a operadora de telefonia, no caso a Claro, identificasse o autor dos torpedos.

O desembargador relator do recurso entendeu que: “diante da prática do abuso de direito, bem como da prática de atos ilícitos, os direitos à privacidade e à intimidade deixam de ser absolutos.”

“Há diferença entre a quebra de sigilo telefônico e a quebra de sigilo de dados telefônicos, tendo em vista que a primeira trata de interceptação da comunicação e a segunda corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, entre outros”.

“Na quebra de sigilo de registros de chamadas pretéritas, como ocorre no processo, a vedação é relativa, pois se trata de ordem judicial de competência diversa da criminal”, ressaltou.

Alerta para os que se utilizam do anonimato para causar aborrecimento a terceiros.

Problema será se o marido tiver culpa no cartório.......

OAB e Governo contra Defensoria Pública

Com o sanção pelo governo do Paraná de uma lei que cria a Defensoria Pública, Santa Catarina passou a ser o único estado do país a não ter o órgão, criado pela Constituição Federal de 1988. Tramita na Assembleia Legislativa um anteprojeto de lei de iniciativa popular sobre o assunto. Mas o texto, enfrenta a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, que tem um convênio com o governo para atender a população carente. O acordo está em vigor desde 1997.

Gostaria de saber qual a opinião do Presidente nacional da OAB sobre esse "caso"; pra mim uma vergonha.

Diretor-presidente (demissionário) do FMI é libertado

Dominique Strauss-Kahn, diretor-presidente demissionário do FMI, teve que pagar para ter direito à liberdade condicional, fiança do valor de US$ 1 milhão . A decisão foi do juiz Michael Obus, do Tribunal de Manhattan. O réu foi formalmente indiciado por agressão sexual no tribunal e irá aguardar o julgamento em prisão domiciliar, sob intensa vigilância: monitoramento eletrônico e guarda armado.

Ele também terá de pagar uma apólice de seguro de U$ 5 milhões e abrir mão de todos os documentos que permitam viajar. As condições foram propostas pelos próprios advogados do francês, que deverá sair da prisão nesta sexta-feira (20/5), quando os trâmites burocráticos da libertação estiverem prontos. Ainda segundo seus advogados, Strauss-Kahn deve se declarar inocente em audiência marcada para 6 de junho.

Strauss-Kahn renunciou a seu cargo no FMI logo após ter sido acusado de tentar estuprar uma mulher de 32 anos, imigrante da Guiné, em um hotel Sofitel. Desde então, ele está sob custódia das autoridades americanas. Em comunicado enviado ao FMI, o francês negou "com a maior veemência" todas as acusações.

Caso interessante para se acompanhar.

Mais condenação no acidente da GOL

A Justiça de primeira instância condenou o controlador de voo Lucivando Tibúrcio de Alencar a três anos e quatro meses de prisão em regime aberto. Ele foi considerado negligente quanto a fatos que contribuíram para o acidente com o avião da Gol, em 2006, no qual morreram 154 pessoas. A pena será substituída por prestação de serviços comunitários e pela proibição do exercício da profissão.

Um outro controlador, também acusado pelo MP, Jomarcelo Fernandes dos Santos foi absolvido. Segundo o juiz, as provas e os depoimentos mostraram que ele não tinha aptidão para ocupar o cargo e que só o fez por falta de pessoal. "A prova dos autos dá conta de que o sistema aprovou, e dolosamente no meu entender, Jomarcelo sem que ele tivesse a mínima condição de ser aprovado". Ele analisou a conduta do controlador com base no instituto de inexigibilidade de conduta diversa, o magistrado observou que era impossível ao controlador receber as chamadas dos pilotos do Legacy porque as frequências do console da cabine de controle não estavam programadas corretamente.

Lembrando que nesta semana também foi prolatada sentença que condenou os dois pilotos norte-americanos do jato Legacy.

A grande imprensa deveria estar dando grande cobertura ao tema, através das sentenças, estamos tomando conhecimento de como é precário o sistema de controle do tráfego aéreo, que nem mesmo possui em número suficiente, controladores aptos ao desempenho da função.

Juíza é punida por negligência

O TJ-SP colocou em disponibilidade a juíza Carmen Silva de Paula Camargo, por entender que a magistrada atuou com desídia no cumprimento de suas funções jurisdicionais, cometendo uma série de irregularidades.

As irregularidades foram detectadas durante inspeção na comarca de Presidente Epitácio; número elevado de processos atrasados, despachos meramente protelatórios, delegação de servidores para atividades exclusivas da magistrada e abandono injustificado durante o expediente normal.

O relatório da Corregedoria cita que estagiários e servidores exerciam atividades que deveriam ser feitas pela juíza, entre elas, a preparação de minutas de sentenças e resumos de decisões. Depois da correição, a magistrada foi afastada, cautelarmente, de suas funções pelo prazo de 90 dias.

A defesa da magistrada, como um dos argumentos de defesa, pediu que o Tribunal não fosse severo e rigoroso com sua cliente que tinha problemas familiares, que dificultava a conciliação entre a vida pessoal e profissional. Apontou que a juíza era mãe de dois adolescentes, residentes na capital, e que estava obrigada a trabalhar numa comarca com distância de mais de 600 quilômetros. Os apelos não foram aceitos pelo colegiado.

Imagina se a existência de filhos adolescentes fosse salvo conduto para desídia dos magistrados. Importante no caso, é a efetiva investigação e punição, após o devido processo legal, do magistrado que é negligente no desempenho de suas função; a atitude do TJ-SP é um ato muito mais eficaz para a celeridade das atividades jurisdicionais, que qualquer PEC que tenta violar pr[incípios constitucionais

PEC dos recursos faz escola no Senado

O senador Ricardo Ferraço apresentou Proposta de Emenda à Constituição que transforma os recursos ao STF e ao STJ em ações rescisórias. Na prática, foi encurtado o caminho para que a proposta de Peluso chegasse ao Congresso Nacional para começar a ser discutida.

Ontem (18/5), a CCJ do Senado aprovou requerimento para convocar audiência pública para debater a matéria, não foi fixada data, mas foi adiantado que os senadores querem a presença de Peluso para discutir a proposta.

De acordo com o texto da PEC, o recurso extraordinário para o STF e o recurso especial para o STJ se transformam, respectivamente, em ação rescisória extraordinária e ação rescisória especial. Ou seja, as decisões judiciais se tornariam definitivas após o pronunciamento em segunda instância. Recursos ao STJ e STF, só em casos excepcionais, para desconstruir a decisão.

“Com a transformação desses recursos em ações rescisórias, as decisões das cortes inferiores poderiam transitar em julgado, independentemente do prosseguimento da discussão no STJ ou no STF. Assim, poderiam ser promovidas execuções definitivas e a satisfação do direito material das partes seria feita mais celeremente do que sói ocorrer hoje em dia”, explica o senador Ferraço na exposição de motivos da proposta.

As ações teriam de obedecer aos mesmos critérios de repercussão geral que são aplicados hoje aos recursos para o STF. Mas a repercussão geral também poderia ser estendida ao STJ, diz o senador Ferraço em suas justificativas: “Para se evitar a multiplicação de ações rescisórias dependentes de julgamento, poder-se-ia manter os atuais critérios de repercussão geral válidos para o STF, bem assim abrir possibilidade semelhante quanto às ações rescisórias que o STJ viria a julgar, em substituição ao atual recurso especial”.

A matéria suscitará muito debate, até pela proposta ainda não tão madura, conforme se extrai da exposição de motivos de seu autor.

Como já tive oportunidade de expor, os efeitos da proposta na área penal é o ponto mais polêmico dessaa discussão, pois o condenado começaria a cumprir pena depois da decisão dos tribunais de Justiça ou dos tribunais regionais federais, sem a possibilidade de recorrer em liberdade.

Como se observa, Peluso fez escola, e soube trabalhar muito bem no Senado para que suas idéias germinassem.

Celso Sabino questiona projetos de plebiscitos

O deputado Celso Sabino de contesta o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo sobre a convocação de plebiscitos sobre o desmembramento do estado do Pará e da formação dos estados do Tapajós e Carajás. O pedido foi feito ao STF em um Mandado de Segurança com pedido de liminar, para suspender a tramitação dos projetos enquanto não for feito estudo técnico necessário para auxiliar a população a votar.

No pedido de Mandado de Segurança é dito que, conforme dados do Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o estado do Pará tem 143 municípios e população de mais de 7,5 milhões de habitantes. O deputado diz que com a hipotética divisão, o novo estado do Carajás terá 39 municípios e território correspondente a 25% do estado do Pará. Já Tapajós contará com 27 municípios e território de 58%.

Segundo o parlamentar, a tese mais usada por quem defende a divisão é a falta de interesse do governo estadual em atender as localidades mais distantes da capital do estado, o “que, supostamente, deixa a população dessas regiões sem investimento que desenvolva os locais onde vivem”.

O deputado sustenta que ainda não foram demonstrados de forma concreta os custos envolvidos com os plebiscitos e com a própria organização e manutenção dos novos estados. Segundo ele, não foi esclarecido se o desmembramento estaria dentro das possibilidades financeiras das regiões e se os plebiscitos estariam previstos no orçamento federal.

“A ilegalidade também se percebe quanto à falta de estudos técnicos que demonstrem a viabilidade econômico-social, além dos prováveis impactos tributários que sofrerá a referida região caso seja feita a divisão proposta”, afirma.

Para o deputado, “a auto-suficiência e a viabilidade de um estado devem ser demonstradas de forma analítica e pormenorizada, pois o plebiscito é uma votação que se dará em cima desses dados, devendo ser assegurado à população e aos demais membros do Poder Legislativo Federal e Estadual o direito de saber ao certo em que condições o novo Estado será criado, para que possa, desta feita, tomar a decisão correta no sentido de apoiar ou não o desmembramento do Pará em novos Estados”.

Assim, argumenta que a população, bem como os parlamentares estaduais e federais, “devem possuir embasamentos técnicos para formarem suas opiniões e tomarem as suas decisões, não podendo tal direito lhes ser tolhido”.

O mérito da ação é a anulação da votação ocorrida no dia 5 de maio de 2010, na Câmara dos Deputados e que nova votação seja incluída em pauta após o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (IPEA) apresentar um estudo sobre a viabilidade econômico-social.

Subsidiariamente, pede “que seja sanada a obscuridade que paira sobre a amplitude de votação do plebiscito”. A relatora do processo é a ministra Ellen Gracie.

Revista Época e jornalista terão que indenizar Marcos Malan

Em 2003, no primeiro grau, a Editora Globo, responsável pela revista Época, e o jornalista Leandro Fortes foram condenados a indenizar o advogado Marcos Malan. De acordo com o pedido levado à Justiça pelo irmão do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, reportagem de autoria do jornalista deu a entender que ele fez parte de um esquema de tráfico de influência para atrapalhar o andamento de um processo administrativo junto ao Banco Central. Além do valor pecuniário, a sentença determinava que fosse publicada na revista a decisão final da demanda.

Inconformados com a decisão, os réus recorreram, e agora saíu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, reduziu o valor da indenização de 120 para 70 salários mínimos a serem pagos com juros de mora mais verba honorária, além de excluir da condenação a publicação da decisão.

No caso, foi afastada a aplicação da Lei de Imprensa, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, porém, o relator reconheceu a existência do dano moral alegando que: "o direito de informar é o sustentáculo do regime democrático e garantia das liberdades públicas, e o seu preço é a responsabilidade com que ele é exercido".

Como se vê, as decisão sobre o tema têm de forma contínua condenado não só a empresa responsável pela publicação, mas também o profissional responsável pela matéria.

Alerta aos jornalistas.

MPF vai recorrer da condenação de pilotos

O Ministério Público Federal em Mato Grosso anunciou ontem (17/5) que vai recorrer da sentença que condenou os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino a serviços comunitários. Eles eram os pilotos do jato Legacy que se chocou com um avião da Gol que seguia de Manaus para Brasília, em 2006. O avião caiu em uma região de mata fechada no norte de Mato Grosso, causando 154 mortes. .

A sentença condenou os pilotos a quatro anos e meio de detenção em regime semiaberto, mas a pena foi substituída por prestação de serviços comunitários em instituição brasileira fixada nos Estados Unidos. Joseph Lepore e Jan Paul Paladino também foram proibidos de exercer a profissão de piloto no Brasil

Promotores são demitidos

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a demissão dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner de suas funções. Para o CNMP, foram provadas as acusações de exigência de vantagem indevida a José Roberto Arruda e de vazamento de informações sigilosas ao “mensalão do DEM”. O processo administrativo será remetido ao procurador-geral da República para propositura de Ação Civil para perda de cargo dos promotores na Justiça Federal.

Por nove votos a um, o CNMP decidiu pela demissão dos promotores e pela suspensão por 60 dias, por terem usado meios ilícitos para retirar de blog notícia desfavorável a eles. Por ter conduzido tratativas indevidas com o governo do Distrito Federal, Bandarra receberá pena de suspensão por mais 90 dias, totalizando 150 dias. A decisão do Plenário seguiu parecer do relator do caso, conselheiro Luiz Moreira.

Eles são acusados de obter vantagem pecuniária indevida do então governador José Roberto Arruda. Eles teriam cobrado uma quantia milionária para não divulgarem vídeo em que Arruda aparece recebendo dinheiro ilegal.

Ao votar, o conselheiro Cláudio Barros Silva destacou a importância do comportamento ético que deve permear a vida e as atividades dos membros do Ministério Público.

“O agente administrativo deve necessariamente distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. Não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. A sociedade cobra comportamento exemplar de membros do Ministério Público”, disse o conselheiro. Ele afirmou, ainda, que os acusados são imputados de fatos gravíssimos de questão moral.

Para o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, a decisão “reafirma a importância do CNMP como órgão de controle externo do Ministério Público”. As penas de suspensão, nas quais os condenados não recebem salário ou gratificações começam a valer a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça.

Ministro da previdência é condenado

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do partido na Câmara, foram condenados em primeira instância pela Justiça do Rio Grande do Norte por improbidade administrativa.

A sentença da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz, foi publicada no "Diário Oficial da Justiça" da última sexta-feira, estabeleceu a suspensão dos direitos políticos de ambos por três anos e o pagamento de uma multa.

Os dois condenados dizem que vão recorrer da decisão, direito deles.

Advogado de Sakineh é condenado

O Irã condenou o advogado de  Sakineh Mohammadi-Ashtiani, sentenciada à morte por apedrejamento.

A pena foi de onze anos de prisão. Javid Houtan Kian, o advogado, foi preso sob a acusação de pôr em risco a segurança nacional iraniana por difundir propaganda contra o regime. Ele enfrenta ainda uma outra acusação, de espionagem, que está sendo analisada pela promotoria. Kian é o terceiro advogado a representar Sakineh. Sua cliente foi condenada à morte por adultério e por ter tramado a morte do marido.

Pilotos americanos são condenados

Os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados a quatro anos e quatro meses de detenção pelo acidente da Gol. Lepore e Paladino pilotavam o jato Legacy no dia 29 setembro de 2006, quando a aeronave bateu na ponta da asa do Boeing que fazia o voo 1907.

Vale saientar que a decisão é ainda de primeira inatância, muita água tem pra rolar.

Liquidação de precatórios

A Prefeitura de São Paulo vai fazer uma "liquidação" de precatórios: quem aceitar somente metade da dívida, sai da fila e recebe o dinheiro mais rapidamente. O município deve cerca de R$ 13 bilhões em precatórios. São dívidas da prefeitura que foram discutidas judicialmente. Quando a prefeitura perde a ação, o valor entra em precatório e vai para uma fila. O acordo só não vale a pena para quem está no topo da fila da ordem cronológica.

E como fica a imposição de obediência a ordem de expedição dos precatórios??

Defensor das vítimas do PCC é premiado

A atuação do defensor público, Antônio Maffezoli, da unidade de São Vicente, no episódio que ficou conhecido pelos ataques do PCC em maio de 2006 lhe rendeu um prêmio. Além de ações de indenizações propostas em benefício das famílias das vítimas, o defensor também propôs um Incidente de Deslocamento de Competência ao Procurador Geral da República, com o objetivo de federalizar a investigação e julgamento dos casos, após a notícia de arquivamento de inquéritos policiais.

O prêmio será concedido pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, na cerimônia do Prêmio "Justiça para Todos".

Que a iniciativa e atuação do defensor Antônio Maffezoli se transforme em exemplo e incentivo aos defensores públicos do país,  pois demonstra que mesmo com as dificuldades enfrentadas nas lides jurídicas, é possível oferecer aos mais carentes acesso ao Judiciário com dignidade e respeito as experiências traumáticas experimentadas.

Presidente do FMI continuará preso

O diretor-presidente do FMI, Dominique Strauss-Kahn, permanecerá preso preventivamente em Nova York, por decisão da juíza Melissa Jackson, da Corte Criminal de Manhattan, a juíza não aceitou o pedido de pagamento de fiança e marcou para o dia 20 de maio nova audiência com o acusado.

Na Justiça dos Estados Unidos, Strauss-Kahn é acusado de cometer sete crimes, cujas penas somam 74 anos de prisão. Suspeito de abusar sexualmente de camareira do Hotel Sofitel, onde se hospedou no fim de semana, Strauss-Kahn negou as acusações. Ele foi detido quando já estava dentro do avião da Air France, no Aeroporto J.F. Kennedy, em Nova York, de partida para Paris.

Na audiência que aconteceu ontem (16/5), a defesa pediu a libertação do diretor-presidente do FMI sob pagamento de fiança no valor de US$ 1 milhão e garantiu que ele ficaria Nova York, na casa da filha. Strauss-Kahn também entregou o passaporte à Justiça norte-americana. No entanto, a juíza baseou a sua decisão no risco de fuga.

"Estamos evidentemente desiludidos com a decisão do tribunal. Acreditamos na inocência de Strauss-Kahn e pensamos que o nosso caso é defensável", disse Benjamin Brafman, um dos advogados de Strauss-Kahn. "A batalha apenas começou", afirmou.

Para quem não lembra, Benjamin Brafman é famoso pelos grandes casos em que atuou e obteve bons resultados, defendeu o cantos Michael Jackson no processo em que foi acusado de abusar sexualmente de crianças, em 2004; porém, dessa vez está se dando mal.

Agnelo Queiroz na mira do MPF

Agnelo Queiroz, governador do Distrito Federal e ex-ministro dos esportes é alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. O órgão acusa o governador de estar envolvido com um esquema de superfaturamento no aluguel antecipado da Vila do Pan, pago por dez meses.

Segundo o MPF-RJ, o custo do aluguel de 1.490 apartamentos da Vila do Pan cresceu 62% sobre o orçamento inicial, passando de R$ 15,4 milhões, pelo valor de mercado, para R$ 25 milhões. Os dados estão presentes em um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

"Não se pode aceitar que um ex-ministro e um ex-secretário nacional validem o custo de um objeto, que foi estipulado por empresa coligada da beneficiária do repasse, sem, ao menos, verificarem outras avaliações, mais condizentes com os reais valores de mercado”, afirma o procurador da República Edson Abdon Filho, autor da ação.

Segundo ele, “quando essa avaliação é corroborada pelo ex-presidente da Caixa, contrariando um laudo de análise de engenharia feito por servidores da própria empresa pública federal da qual ele é o chefe, fica clara a intenção de lesar os cofres públicos em benefício de terceiro".

A Caixa revela que o aluguel mensal foi fixado entre R$ 1,1 mil e R$ 3,3 mil. De acordo com o relatório da TCU, um laudo do próprio banco alerta que “todas as metodologias utilizadas, a da Caixa, do Cofeci, da Ademi/RJ e a de remuneração de capitais sinalizam um valor de aluguel médio inferior ao efetivamente pago mediante o Convênio”. O TCU assinala, ainda, que foi de 82% a maior taxa de ocupação, ocorrida entre 3 de julho e 21 de agosto.

Mais uma vez 8a Região é notícia

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região — que abrange os Estados do Pará e Amapá — editou uma portaria que soluciona um problema enfrentado pelos escritórios de advocacia. Pela norma, os honorários advocatícios poderão ser recebidos diretamente pelas bancas e não apenas pelos profissionais, que são pessoa física. A Portaria 106, de abril, segue orientação do Superior Tribunal de Justiça que, em pelo menos dois recursos, já decidiu dessa forma.

A notícia foi do jornal

Sexo é dignidade humana.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Estado fornecesse medicamento para tratar de paciente com disfunção erétil. Segundo a decisão, o direito do autor da ação está baseado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana.

O caso: um jovem de 23 anos é portador de paraplegia congênita dos membros inferiores, afirmou que, apesar de suas limitações físicas, sempre levou uma vida normal. No entanto, depois de iniciar um relacionamento, descobriu que sofria de disfunção erétil e ficou extremamente deprimido. Ao procurar auxílio médico, foi informado de que uma solução possível seria a utilização de injeções do medicamento Caverject 15mg, que não faz parte dos fornecidos gratuitamente pelo Estado.

O relator salientou ser fácil compreender o quanto a enfermidade do autor abala o psiquismo, podendo comprometer sua saúde e levá-lo a morte, conforme relatos da literatura médica, também enfatizou que a pessoa humana é protegida na sua personalidade e dignidade, com vista à plena integridade e desenvolvimento físico e moral. Quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, ‘‘não compreende apenas a proteção à vida ou à integridade física; também a saúde, o prazer, a tranquilidade, os sentimentos, a inteligência, a educação, a força do trabalho, a capacidade criadora, o poder de iniciativa, e, para o caso, a paternidade, a coabitação e a constituição da família’’.

‘‘E no contexto do direito de personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana é que se insere o direito à sexualidade, seja no âmbito dos deveres conjugais, com referência ao débito conjugal, seja no direito à paternidade, à coabitação, à constituição da família, base da sociedade, a que deve proteção o Estado’’, afirmou o desembargador. Observou que de tudo isso será privado ao jovem, caso não lhe seja fornecido o tratamento recomendado.

Sem entrar no mérito do caso específico, mas um sentimento de revolta me atingiu quando li a decisão, pois sei muito bem que direitos básicos na área de saúde são negados a grande maioria da população; enquanto um paciente terá direito a tratamento extremamente dispendioso para disfunção erétil, milhares de crianças ainda morrem de diarréia por falta de tratamento médico.

Antonio Palocci e seu segredo para multiplicar dinheiro

Com a compra de um apartamento por R$ 6,6 milhões e um escritório por R$ 882 mil, o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, multiplicou por 20 seu patrimônio nos quatro anos em que esteve na Câmara, logo após sua passagem pelo Ministério da Fazenda, no governo Lula. Nos quatro anos em que exerceu o mandato de deputado, Palocci recebeu em salários R$ 974 mil, brutos.

Será que o senhor Palocci daria dicas de como a gente pode fazer o mesmo com nosso dinheirinho??

Superaposentadorias do Senado

Com a notícia de que o novo plano de carreira garante a aposentados do Senado o recebimento de gratificação por desempenho — um adicional de 60% que deveria ser pago apenas a servidores da ativa —,o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), disse que será feito levantamento para apurar o caso. Segundo ele, a intenção é “verificar se tem excesso e tomar providências”.

Segundo o Correio Braziliense, vem mais por aí; os repórteres Ana D’Angelo e Fábio Monteiro relatam que o Sindilegis, sindicato que representa os cerca de 3 mil funcionários da Casa, reivindica mais privilégios. Um deles é elevar para 100% a gratificação de desempenho, que hoje é de 60% do maior vencimento básico de cada cargo. No início de carreira, um servidor de nível médio tem salário de R$ 13.833. E o de nível superior, R$ 18.440. Sem contar o adicional por função e outras vantagens.

Ser servidor do Senado é o paraído na terra!!

E o mensalão atravessa fronteira

Breno Fishberg e Enivaldo Quadrado, ex-diretores e sócios da Corretora de Valores Bônus Banval, acusados de lavagem de dinheiro do esquema envolvendo parlamentares aliados ao Planalto, apresentaram, em documento de 10 páginas, denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos.

A alegação é de que o STF não acolheu pedido de novo interrogatório de ambos no caso do mensalão.

O processo é a Ação Penal 470, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

Collor se livra de mais uma

O STJ indeferiu pedidos do Ministério Público Federal e da União para condenar o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, e outros, a pagar indenização por atos de improbidade praticados durante o exercício do cargo. No processo, o ex-presidente era acusado de tráfico de influência por receber ilegalmente dinheiro de sobra de campanha.

O MPF pediu a aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O STJ entendeu que não havia, na causa de pedir, alegação de dano causado à União. Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavaschi, “a ação visava a obter sentença de reparação pelos danos causados à moralidade administrativa”.

Para quem acompanha, chega-se a conclusão que muitos fatos envolvendo o processo e as razões para o impeachment do ex-presidente Collor continuam no escuro, pois uma a uma das acusações que recaem sobre ele, estão sendo derrubadas nos Tribunais Superiores.

A postura do MPF quanto a Belo Monte

Ontem, mais uma vez me deparei com que entendo ser uma verdadeira adoração por notícia, divulgação, culto a imagem, enfim, por holofote que tem o Ministério Público Federal; ator das notícias de ontem foi o Procurador Felício Pontes e a representação da empresa Norte Energia S.A. (Nesa), consórcio responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Conselho Nacional do Ministério Público, devido a artigos que ele publicou na internet sobre os processos judiciais envolvendo a usina.

Em síntese, a empresa pleiteia que o Dr. Felício, responsável por ações contra a obra, “seja afastado das ações referentes à Hidrelétrica de Belo Monte”, e também solicita que um link para o blog Belo Monte de Violências, existente no site do Ministério Público Federal, seja retirado.

Não é meu objetivo defender Belo Monte, desde já esclareço que sou contra sua construção, pelo simples fato de que enquanto cidadã e pagadora de impostos, tive meu direito de informações sobre a obra cerceado pela forma açodada com que o processo para sua autorização de deu.  

Mas, entendo totalmente equivocada a atuação do MPF no Pará, assim como as atitudes adotadas pelo doutor Felício Pontes; primeiramente o perfil institucional do MPF/PA ficou divulgando (com tom de crítica) a representação, depois fez juízo de valor sobre a procedência do pleito, questionou o link existente no site da Presidência da República ao site do Consórcio Construtor de Belo Monte, e, por fim, divulgou a defesa do Procurador protocolada no CNMP.

O MPF tem sua atuação e remuneração de seu quadro sustentada pelo erário, imposto que eu e você pagamos, não é admissível que sua assessoria de imprensa utilize dos recursos que têm disponíveis para fazer defesa de um procurador, as notícias e informações veiculadas deveriam ser acerca da instituição, jamais de UM MEMBRO.

Outro fato, qual os critérios que o doutor Felício Pontes utiliza para "escolher" os veículos de comunicação para aos quais concede entrevistas, repassa informações ou tem publicados seus escritos?

Por derradeiro, com que direito o MPF mais uma vez utiliza dos recursos públicos, é quem paga a manutenção do site da instituição, um link para um blog? Por que esse e não aquele blog?

Pretender fazer comparação, utilizando o fato do site da Presidência da República ter link para o site do consórcio construtor de Belo Monte, para sua defesa, é no mínimo induzir ao erro o leitor, pois o consórcio participou de um processo licitatório e venceu o certame para construir a obra, vai receber repasses, assim, tem por obrigação prestar todas as informações sobre assuntos relativos a mesma, e, cabe ao Governo Federal informar a existência desse meio de comunicação.

A luta do doutor Felício Pontes pela preservação do meio ambiente e dos povos que vivem na Amazônia é digna de nosso reconhecimento, o que questiono é a forma de atuação, me preocupo quando "uma figura" está mais visível que "uma instituição", me preocupo quando o particular é utilizado para divulgar atuação do MPF, ainda mais se considerarmos o alcance que a população tem a esse "particular".  

IBAMA esvaziado por juiz federal de Santarém

O  Senado deve votar hoje projeto de lei que esvazia o papel de fiscalização do Ibama, mas um juiz federal de Santarém (PA) já vem aplicando a proposta na prática. Pelo menos desde 2008, o juiz Francisco de Assis Garcês Castro Júnior mandou liberar apreensões de veículos, de madeira e de equipamentos e cancelar autuações feitas pelo Ibama no Pará, sob o argumento de que o órgão federal não tem competência para realizar essas ações. As 20 cidades que compõem a jurisdição do juiz compreendem uma área de 52,1 milhões de hectares, parte deles de mata intocada, a notícia é do jornal Folha de São paulo.

Tive oportunidade de advogar em algumas causas que foram julgadas pelo Dr. Garcês, devo dizer que tenho lembrança que o Magistrado atuava de forma bem de vanguarda, prolatava decisões "diferentes" do entendimento da maioria. Seria interessante pesquisar como se comportou o Colegiado competente para apreciar os recursos que provavelmente foram agitados por conta das decisos referidas.

Procurador quer Lula no banco dos réus

Segundo reportagem do site Congresso em Foco, ao contrário do que afirmou a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia da existência do maior escândalo de sua gestão, o esquema do mensalão, pelo qual parlamentares recebiam dinheiro para votar a favor de projetos do Executivo. É o que afirma um procurador da República do Rio Grande do Sul, que encaminhou representação ao atual procurador-geral, Roberto Gurgel.

Segundo ele, Lula fez parte do estratagema ao beneficiar o banco mineiro BMG, por onde circulou o dinheiro do esquema nas contas do empresário Marcos Valério. Em setembro de 2004, o presidente e o então ministro da Previdência, Amir Lando, estimularam aposentados e pensionistas a obter empréstimos consignados no banco, por meio de 10 milhões de cartas enviadas pela Presidência da República. Segundo o procurador, este é o elo que liga o presidente ao esquema.

No ano passado, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o então presidente fora da lista de réus do maior processo que já passou pela corte. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, ainda não apresentou seu voto para que o julgamento seja pautado.

Liberdade de expressão ao extremo

O tribunal correcional de Estrasburgo (nordeste da França) absolveu um franco-chileno de 30 anos acusado de estimular a discriminação por queimar e urinar em um exemplar do Alcorão, o livro sagrado do islamismo, e depois divulgar as imagens na internet. O tribunal considerou que o vídeo em questão "não excedia os limites da liberdade de expressão" e que o internauta estigmatizou "atos terroristas que não podem ser atribuídos à comunidade muçulmana".

Na verdade esse jovem (pra mim um imbecil), fazia protesto aos ataques terroristas assumidos por grupos que se declaram muçulmanos, daí o ataque ao Alcorão.

Difícil de engolir a primeira vista né? Mas pense em uma decisão contrária, não estaria o Tribunal imputando à toda comunidade muçulmana atos terroristas?

Arruda tem bens desbloqueados

Em março, o MP obteve na Justiça o bloqueio dos bens de Arruda. O pedido foi feito depois que a deputada Jaqueline Roriz apareceu em imagens no gabinete do ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, recebendo maços de dinheiro na campanha eleitoral de 2006. O dinheiro, que somava R$ 50 mil, foi colocado em uma mochila pelo marido dela.

O bloqueio dos bens até o valor de R$ 300 mil foi autorizado pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A defesa de Arruda recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acatou os argumentos da defesa, ele era adversário político da hoje deputada federal Jaqueline Roriz por isso, não podia ter se beneficiado do dinheiro recebido por ela de Durval Barbosa, e determinou o desbloqueio dos bens do ex-governador.

Segundo a desembargadora relatora "As informações contidas nos presentes autos dão conta de que não havia, à época, obediência hierárquica entre Durval Barbosa e Arruda, haja vista que o mesmo era, tão somente, candidato ao cargo de governador, e não exercia qualquer ingerência sobre os recursos públicos ou sobre decisões de Secretários de Estado ou de integrantes do Governo, chefiado pelo pai de Jaqueline Roriz".

Oposição quer apoio da OAB

Segundo o jornal O Globo, sob a liderança do senador Aécio Neves (PSDB-MG), sete senadores da oposição e também da base governista, visitaram nesta quinta-feira (05/05) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em busca do apoio da entidade para que sejam garantidas as prerrogativas do Congresso, contra o excesso e abuso do governo no uso das medidas provisórias. Segundo Aécio, a intenção é que o tema seja discutido "além das fronteiras do Congresso Nacional". O tucano sugere que as MPs só tenham força de lei depois de serem aprovadas por uma comissão de deputados e senadores.

Façam suas apostas se a OAB vai encampar essa briga.

Procurador escapa da prescrição

O ex-procurador-geral do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, sofreu a primeira derrota judicial. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu Ação Penal contra ele. Oito dos 13 desembargadores presentes acreditam haver provas suficientes para investigar as atitudes do membro do Ministério Público local. Nesse caso, Bandarra é acusado de ter ajudado o ex-governador José Roberto Arruda a preservar o ex-comandante da Polícia Militar coronel Antônio Cerqueira. O processo corria o risco de ser arquivado por prescrição caso não fosse julgado nessa semana.

Dessa vez a justiça agiu antes que fosse tarde demais.

Campanha de desarmamento

O Ministério da Justiça lança a nova Campanha Nacional de Desarmamento, com a promessa de inutilizar as armas no ato da entrega, acelerar a indenização e assegurar anonimato aos voluntários. "Nesta campanha, as principais novidades são que o cidadão não precisa dar nenhuma informação a seu respeito, e a arma receberá marretadas na sua frente", diz Shelley de Botton, coordenadora de comunicação do Viva Rio, uma das ONGs engajadas na campanha.

Vamos ver se o fato do cidadão ter certeza de que a arma será inutilizada, resultará em resultados mais significativos que a a última campanha similar.

Mais um round Dantas X Polícia Federal

Julgamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a nulidade da participação de agentes da Abin na Operação Satiagraha da Polícia Federal foi suspenso mais uma vez. Após voto-vista do ministro Gilson Dipp, que rejeitou o pedido de Habeas Corpus do banqueiro Daniel Dantas, foi a vez de a ministra Laurita Vaz pedir vista. Lembrando que o relator, desembargador convocado Adilson Macabu, votou pela concessão do HC para anular a ação penal contra Dantas desde o início. O ministro Napoleão Maia Filho acompanhou o relator.

Além da ministra Laurita Vaz, aguarda para votar o ministro Jorge Mussi, presidente da Turma. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal ainda vai decidir se a Operação Satiagraha, comandada por Protógenes Queiroz, foi arquitetada e dirigida pela iniciativa privada.

Uma briga entre grande e poderosos, que promete muitas emoções aos pequenos interessados e curiosos do povo!

Pregões para contratar advogados

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou nesta quinta-feira (5/5) ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, uma decisão do Conselho Federal da OAB contra o pregão eletrônico para a contratação de advogados.

A decisão foi unânime e também encaminhada aos 27 procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, pedindo sua ampla divulgação.

Ao votar, o conselheiro-relator, Marcelo Cintra Zarif (BA), declarou que o pregão "não garante a isonomia entre os participantes e, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obter contratação", o que é vedado pelo Estatuto da OAB.

Ele também considerou que os serviços de advocacia tem natureza predominantemente intelectual e que “exigem, no processo licitatório, a verificação de melhor técnica ou técnica e preço, não sendo admissível falar com exclusividade em melhor preço”.

A decisão da OAB está rigorosamente dentro dos preceitos normativos do Estatuto que rege a profissão, a contratação de advogado pela Administração Pública considerando tão somente o fator "preço" avilta a profissão, e, não garante o melhor serviço.

Entendo salutar as providências adotadas, porém, se faz necessário um diálogo com as Cortes de Contas em todos os âmbitos, pois são elas que emitem palavra final sobre a regularidade na contratação de serviço pela Adminstração Pública.

Alternativas à prisão preventiva

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a Lei 12.403, que altera o CPP, prevendo a possibilidade de medidas cautelares como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, como alternativa à prisão preventiva, que passará a vigorar em 60 dias.

As novas medidas não valem para aqueles crimes considerados graves — caracterizados pelo dolo e pela previsão de pena de reclusão superior a quatro anos. Nesses casos, a prisão preventiva continua a ser a medida cautelar aplicável.

O regime de aplicação da fiança também é modificado pela nova Lei. O valor passa a variar conforme três aspectos: capacidade econômica do acusado, prejuízo causado ou proveito obtido com a prática da infração. O pagamento, por sua vez, será revertido à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

A medida foi salutar, ajudará no desafogamento o sistema carcerário, e, o que entendo mais importante, não confina presos de pequena periculosidade com outros acusados de crimes graves, o que só leva a "profissionalização" dos que praticaram delito de pequena potencialidade.

E deu Gurgel

O atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi quem recebeu mais votos na consulta feita pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para a escolha de três indicados para o cargo. Os subprocuradores Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Ela Wiecko Volkmer de Castilo também ficaram entre os mais votados para comandar a instituição no biênio 2011/2013. Nesta quinta-feira (5/5), o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, entregará a lista com os três nomes à presidenta Dilma Rousseff.

Embora o presidente da República não seja obrigado a aceitar a lista tríplice encaminhada pela ANPR, nem haja previsão constitucional para tal, a entidade mantém esta prática. Durante os oito anos em que governou o país, o presidente Lula prestigiou a manifestação da classe com a indicação do nome mais votado.

A votação eletrônica para a formação da lista se deu nas unidades do Ministério Público Federal de todo o país nesta quarta-feira (4/5) e teve a participação de procuradores e subprocuradores da República, além de membros aposentados do MPF.

Já havia antecipado minha aposta no Gorgel, vamos agora aguardar a palavra final de quem tem cpmpetência, a Presidente Dilma.

Justiça com injustiça

Recentemente escrevi sobre a defesa da "PEC dos Recursos" feita pelo ministro Peluso, como solução para a celeridade processual, em especial a redução de recursos para apreciação do STF.

No momento do lançamento da proposta, vieram críticas de todos os lados, inclusive foi divulgada manifestação do ministro Marco Aurélio expondo sua preocupação com os efeitos das alterações nos princípios de ordem constitucional; severos foram os especialistas em direito penal, que se mostraram temerosos acerca da execução, antes da apreciação do último recurso, da sentença condenatória.

O ministro Peluso não possuía naquele momento dados estatísticos para embasar sua afirmação de que "não haveria prejuízo aos que respondem processo crime", ou mesmo sobre o percentual de recursos admitidos e providos, ou seja, o percentual dos que teriam sérios prejuízos caso fosse aprovada a PEC.

Pois bem, o senhor ministro Peluso, hoje está em posse de levantamento procedido pela assessoria da presidência do STF, o que no seu entendimento reforça a necessidade de aprovação da PEC haja vista o "número reduzido de partes que seriam prejudicadas".

Se já havia relevante movimento contrário a PEC, acredito que com a divulgação dos dados estatísticos levantados pelo STF e divulgados por Peluso, o movimento alcançará proporções bem maiores, o que tornará inviável sua aprovação.

Segundo o levantamento, nos anos de 2009 e 2010 o STF recebeu 64.185 recursos extraordinários e agravos de instrumento, desse total, só 15 foram providos e 5.307 eram sobre matéria criminal (8%), dos providos, só nove recursos interpostos pelas defesas foram providos antes do trânsito em julgado. Conforme o ministro, só estes nove fundamentariam uma tese contrária à PEC, e,, continua na defesa afirmando que “A partir de nove casos se alega que há um grande dano e um risco à liberdade individual e injustiça na área criminal. Os senhores acham concebível, do ponto de vista do interesse da sociedade, nós termos um sistema que prejudica toda a sociedade, para não correr o risco de nove injustiças? Quantos milhões são prejudicados?”

Senhor ministro, UM SÓ caso de injustiça seria suficiente para que essa PEC não fosse aprovada, é inconcebível o presidente da mais alta Corte do país defender alteração na Constituição que, segundo levantamento do próprio STF, em dois anos traria prejuízo irreparável para 9 cidadãos.

Senhor ministro, justiça feita com injustiça não é interesse da sociedade, utilize o aparato da Corte que o senhor preside, e crie soluções de gestão para que os processos possam ser julgados com agilidade maior, não é justo a população mais uma vez ser alvo de prejuízo, por menor que seja, para solucionar um problema que não foi ela que criou.

Consequências das convocações e atuações irregulares nos TRFs

Se mantido o entendimento que até agora prevalece entre os ministros que compõe a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, um número sugnificativo de decisões do Tribunal Regional Federal da 1a Região poderão ser anuladas, obrigando a um novo julgamento.

A posição dos três ministros – Gilson Dipp, Napoleão Maia Filho e Adilson Vieira Macabu – foi manifestada em julgamento ainda não encerrado de dois habeas corpus de Goiás, impetrados contra decisões do TRF da 1ª Região, sediado em Brasília. O relator, ministro Jorge Mussi, havia votado contra a concessão dos habeas corpus. Após os três votos divergentes, a sessão de julgamento foi suspensa nesta terça-feira (3) por pedido de vista da ministra Laurita Vaz.

Os impetrantes pedem, entre outras coisas, a declaração de nulidade dos julgamentos no TRF1 porque deles participaram juízes federais de primeira instância cujo papel era prestar auxílio aos desembargadores, inclusive um que fora chamado para substituir férias de 30 dias (a substituição orbigatoriamente tem que ser superior a 30 dias) e outro convocado ad referendum da corte especial – mas ainda não referendado.
Em nome da celeridade processual, o TRF1 (cito este por ser competente para recursos oriundos do Pará), tem feito constantes convocações de juízes federais para auxílio, porém, de fato eles estão fazendo parte das turmas julgadores, inclusive relatando processos e votando; o fato ocorre por força da Resolução 600-10, baixada em 2006 pela presidência do TRF1, que foi expressa em atribuir função jurisdicional aos magistrados convocados para fins de auxílio, promovendo uma interpretação inovadora da lei.

Entendo que os termos da citada Resolução extrapola os limite fixados à convocação para auxílio (prevista na Lei n. 9.788/99, mas não na Loman), pois esta seria tão somente para auxílio administrativo, jamais judicial; de outra forma não poderia ser, pois imprescindível o respeito ao princípio constitucional do juiz natural.

Lamentável verificar a possibilidade de anulação de tantos julgamentos, porém, permitir que a situação verificada nos TRFs se mantenha, é ser conivente com agressão ao texto constitucional; teria sido muito menos desgastante e traumático se o CNJ tivesse estancado a prática utilizada pelos TRFs há tempos, e sem qualquer parcimônia.

Universidades Federais podem cobrar cursos

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as Universidades públicas federais podem cobrar por cursos de pós-graduação latu sensu, o Tribunal reconheceu que cursos de especialização e aperfeiçoamento não são atividades de ensino regular, como a graduação e a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), que, por determinação constitucional, devem ser gratuitos.

O desembargador Jirair Aram Meguerian, que relatou o processo, citou precedentes do próprio TRF-1 com base no artigo 213, parágrafo 2º da Constituição. Segundo ele, o dispositivo não veda a cobrança de mensalidade para fazer atividades universitárias de pesquisa e extensão pelas universidades.

Deve ser destacado que havia sentença de 1o grau da Justiça Federal suspendendo a obrigatoriedade de um estudante pagar as mensalidades da especialização em Direito e Processo do Trabalho, oferecida pela Universidade Federal de Goiás.

Juízes federais ameaçados??

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), para justificar o dia de paralização levado a cabo, e a possibilidade de greve por tempo indeterminado, entre outros motivos pela situação "precária" de segurança que vivenciam os juízes federais,  fez levantamento mostrando que 40 dos cerca de 300 juízes federais de varas criminais do país estão sob ameaça do crime organizado.

Os dados foram divulgados pelo jornal Folha de S.Paulo, ainda segundo a Associação, há casos de juízes que têm os passos monitorados, abdicam de sua vida social e acabam pedindo transferência.

Não é que eu duvide, sabemos bem como são, e como agem os que fazem parte do crime organizado, mas o que causa espanto nesse levantamento, é o fato da Polícia Federal afirmar que não tem conhecimento do número.

Ora, a segurança desses juízes é de competência da Polícia Federal, e, se esses dados não são do conhecimento da mesma, é porque não foi solicitada qualquer providência no sentido de garantir a integridade desses juízes, assim como no sentido de investigar as ameaças ocorridas.

Por isso me causa espanto os dados levantados e divulgados pela Ajufe.

Peluso e suas idéias para combater morosidade no Judiário

Começou com a "PEC dos Recursos", de acordo com ela, a ação transitava em julgado, podendo ser executada, quando o recurso estivesse sob apreciação dos Tribunais Superiores, com extraordinário ou especial, de competência do STF e STJ respectvamente.

Agora, o Ministro Peluso, Presidente do CNJ, defende medidas para prevenir a entrada de novas ações na Justiça. Entre elas, isentar das custas processuais os litigantes que consigam solucionar seus processos por meio da conciliação, e também sugeriu o aumento progressivo das custas na fase recursal.

“À medida em que se usa recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas”, explicou o ministro, ao abrir o seminário dos 100 maiores litigantes, promovido pelo CNJ, em São Paulo.

Como se verifica, mais uma vez o Presidente do CNJ tenta amenizar o problema da morosidade do judiciário, criando mecanismos de desestímulo à utilização das vias recursais, e, até mesmo de acesso ao judiciário.

Entendo a idéia totalmente equivocada, não se combate a morosidade do judiciário com aumento de custas, ou com diminuição de acesso às vias recursais; antes de lançar qualquer medida dessa natureza, deveria o Presidente do CNJ criar mecanismos para que o judiciário corresponda ao aumento da demanda, isso chama-se gestão, é possível, desde que saia o magistrado de sua redona de choro acerca da quantidade de processos que tem que julgar/relatar, e desenvolva com eficiência suas atribuições.

Um exemplo bem pertinho, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a estatística de TODAS as varas, pelo menos da capital, está disponível no site no CNJ; se verificarmos, existe vara que não exarou UMA SÓ SENTENÇA durante um mês inteiro, nós, que sabemos o volume de processos pendente de decisão terminativa nos perguntamos, qual o motivo para isso? A resposta não pode ser outra senão a ineficiência do titular da vara, se formos olhar mais de perto, vamos flagrar que esse magistrado inicia suas atividades somente após às 10h, tem número limitado de audiência por dia, demora meses para despachar uma inicial, não trabalhas às extas-feira e por aí.....

A eficiência é possível, desde que se tenha magistrados comprometidos com o jurisdicionado, aliado ao acompanhamento próximo da corregedoria avaliando a produtividade,; também é importante que haja uma interação entre os juizes titulares, para que modelos de gestão com maior eficiência chegue ao conhecimento de todos.

Utopia? Não! Qualquer profissional do direito que atua no âmbito da Justiça do Trabalho, 8a Região, sabe o que é uma justiça eficiente, qual a mágica para que somente ela funcione dessa forma?