O Supremo Tribunal Federal julga hoje (31/03) uma ação apresentada em 1998 pelo PT e pelo PDT. Os partidos pedem a revogação do artigo da Lei 9.648/98 que dispensa licitação para a celebração de contratos do governo com as chamadas organizações sociais. Os convênios, usados com frequência por pelo menos 14 estados e pela União, são destinados à prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde
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