Advogado inadimplente não pode ser suspenso.

A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a apelação interposta pela seccional paulista da OAB. Para a desembargadora da Justiça Federal, Regina Helena Costa, a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição.

No caso em questão, o advogado Manoel Carlos Rodrigues Cardoso entrou com Mandado de Segurança contra a OAB, para que não houvesse suspensão do seu direito de advogar por falta de pagamento da anuidade. Ele defende que a seccional não poderia, mesmo a título de sanção ético-disciplinar, apreender sua carteira profissional. Para o advogado, que atua desde 1990, os procedimentos de execução fiscal são mais adequados para a cobrança de dívidas dessa natureza e caberia ao legislador condicionar o exercício de qualquer profissional regulamentada.

De acordo com a OAB, autora do recurso de apelação, o artigo 37 do Estatuo da Advocacia estabelece a prerrogativa de aplicar sanções de suspensão aos inadimplentes. Era necessário reformar a sentença, para a seccional, porque a entidade não participa de recursos públicos e a falta de pagamento constitui risco ao cumprimento de suas finalidades legais.

A decisão foi unânime, sendo confirmada a sentença de primeiro grau. Segundo o voto condutor, a restrição profissional ao advogado inadimplente “atenta contra o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição da República”. 

Acresce o acórdão que: a legislação referente ao assunto estabelece que são garantidos às autarquias de fiscalização profissional “os meios próprios para a cobrança de anuidades, observado o devido processo legal e o princípio do contraditório, ou seja, por meio de execuções fiscais”. A corte definiu o recadastramento do advogado, a expedição de sua carteira de identificação profissional e a liberação para o exercício do trabalho, independentemente da quitação das dívidas.

O Ministério Público Federal também havia opinado pela manutenção da decisão de primeiro grau. 

A decisão representa duro golpe às Seccionais, pois até o momento, a suspensão do exercício  profissional através de processo disciplinar era o único meio utilizado para "cobrar" a anuidade dos advogados inadimplentes.

Com a decisão, obrigatoriamente terão que ser ajuizadas as ações de cobranças pertinentes.

Ator José de Abreu mais uma vez recua.

José de Abreu, ator.

Gilmar Mendes, ministro do STF, e José de Abreu, ator, assinaram acordo para encerrar a queixa-crime apresentada pelo ministro, que considerou ofensiva uma publicação na internet feita pelo ator.

No acordo, o ator se comprometeu a não mais proferir expressões ofensivas tendentes a denegrir a horna de Gilmar Mendes e também a não divulgar qualquer tipo de comentário difamatório, calunioso ou injurioso, em qualquer meio de comunicação.

Caso descumpra essa cláusula do acordo, José de Abreu terá que pagar multa de 40 salários mínimos, por cada ato, que será revertida a uma entidade beneficente indicada por Mendes.

Também ficou acordado que o ator terá que doar R$ 10 mil ao Hospital São João Batista, localizado em Diamantino (MT), cidade natal de Gilmar Mendes.

Segundo o acordo, José de Abreu se retrata de todas as ofensas contra Gilmar Mendes, reconhecendo que todas acusações são inverídicas.

No dia 10 de outubro de 2012, Abreu postou em seu Twitter a seguinte mensagem: “E o Gilmar Mendes que contratou o Dadá? 19 anos de cadeia pro contratado. E pro contratante? Domínio do fato?”, referindo-se ao espião Idalberto Matias de Araújo, o Dadá, que foi preso pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo e apontado como espião particular de Cachoeira.

Mendes considerou a mensagem ofensiva e apresentou queixa-crime contra o ator, na qual pede que Abreu fosse punido pelos crimes de injúria e difamação. O ministro pediu ainda que a punição fosse agravada em razão de a suposta injúria ter sido divulgada na internet e ter provocado, segundo ele, "diversos prejuízos morais (dignidade) e sociais (decoro)".

Essa foi a segunda vez que Gilmar Mendes e José de Abreu entraram em conflito por conta de publicações no Twitter do ator. Na primeira vez, Abreu disse que o ministro era "corrupto". Porém, se retratou e publicou nota lamentando o uso do adjetivo.

Que vergonha a conduta desse ator, deveria ao menos ter a dignidade de prosseguir com a ação, mas tem tanta convicção que ofendeu, difamou e caluniou, que firma acordo!

Atualização - Prefeito de Tomé-Açú foragido impetrou HC no STJ

ATUALIZAÇÃO

A ministra relatora do HC impetrado despachou no processo hoje, dia 30/04, solicitando informações ao Tribunal de Justiça do Pará, e determinando vista ao Ministério Público Federal, trocando em miúdos, de pronto não concedeu liminar para revogar a prisão preventiva decretada, fazendo opção de se manifestar somente após as informações prestadas pelo TJPA e parecer do MPF, o despacho tem previsão de ser publicado dia 03/05.



O Prefeito de Tomé-Açú CARLOS VINICIOS DE MELO VIEIRA, e seu pai, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA, que tiveram prisão preventiva decretada por suspeita de funcionarem como mandantes do assassinato do empresário Luciano Capacio e Jorge Pimentel, impetraram ontem, 25/04, Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, tendo o patrocínio do Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, do Distrito Federal.

O processo está sob a relatoria da ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, e se encontra conclusos para análise da liminar pleiteada.
Como é sabido, desde que a prisão preventiva foi decretada, os suspeitos encontram-se foragidos, porém, pelas informações constantes na tramitação processual no STJ, consta que estão presos.
Interessante observar que todos os esforços da polícia não foram suficientes para capturar os foragidos, mas os mesmos, agiram como se nada devessem, contrataram advogado, tiveram com certeza que efetuar pagamento de honorários, o que os obrigou a fazer movimentação bancária, atos comuns a qualquer cidadão, e no caso, inclusive aqueles que estão foragidos.
Não é a toa que seus correligionários informam em alto e bom tom, que o prefeito vai aparecer em breve no município.
Vamos aguardar!

Judiciário e Legislativo em guerra

Que espetáculo deprimente estamos assistindo, cujos atores principais são dois Poderes, Judiciário e Legislativo, posso estar enganada, mas, não defendendo o Legislativo (podre poder), o Judiciário escancarou suas portas para esse tipo de episódio.

O julgamento circo primeiro da lei chamada de Ficha Limpa, depois o Mensalão, deixaram claro que as decisões passavam longe do compromisso em velar a Constituição Federal, a pressão popular e da mídia pesavam mais, o STF passou a se comportar como órgão vingador, e não como uma Corte.

Aliado a isso, somos reiteradamente testemunhas da total ausência de compostura do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, seja em julgamentos ou em declarações à imprensa, deixa claro sua natureza arrogante e autoritária, demonstrando pouco apreço e respeito à opiniões diferentes das suas, chegando a ponto de humilhar perante à mídia (por ele convidada ao gabinete da presidência), magistrados que representam as instituições representativas da magistratura.

Na esteira dessa Torre de Babel, a PEC 33 e a recente liminar do ministro Gilmar Mendes, que paralisou o Projeto de Lei que alterava normas para criação de novos partidos, interesse claro e direto do governo em brecar as pretensões políticas de Marina Silva.

O destino final desse imbróglio, ninguém pode prever, mas uma certeza se extrai, todos nós, cidadãos, perdemos, é motivo de grande receio o destino de uma pátria onde deixou de existir o respeito entre poderes constituídos.

França aprova casamento gay.

Após semana de tensos debates, os senadores aprovaram o texto, cuja Assembleia Nacional havia aprovado por ampla maioria em primeira leitura no dia 12 de fevereiro.

O primeiro artigo do texto, o mais importante, que autoriza o casamento e a adoção para os casais homossexuais, foi adotado 'em conformidade', ou seja, nos mesmos termos em que foi aprovado em primeira leitura na Assembleia, razão pela qual deve ser, salvo alguma surpresa, definitivamente adotado.

No Senado votaram em sua imensa maioria pelo texto as bancadas de esquerda (socialistas, comunistas, ecologistas, radicais de esquerda). A direita (UMP) e os centristas (UDI-UC) se opuseram ao texto, com algumas exceções.

"Há em cada um de nós uma emoção profunda" e com esta decisão "reconhecemos simplesmente a plena cidadania dos casais homossexuais", declarou a ministra da Justiça, Christiane Taubira, ao fim da votação.

"Ficamos orgulhosos com esta votação que faz a sociedade avançar", disse o chefe da bancada socialista, François Rebsamen.

Já o senador e ex-primeiro-ministro de direita Jean-Pierre Raffarin considerou que este texto acrescenta "uma ruptura de sociedade a uma crise econômica". "Não acreditem que a votação da lei apagará esta ruptura", acrescentou.

Os opositores ao casamento homossexual na França já convocaram uma nova manifestação contra a lei para o dia 26 de maio.

Nem tudo é perfeito, nesse país de inegável histórico revolucionário, o perfil reacionário ainda é flagrado!

CDHM - Petistas se retiram

Os deputados do PT que integram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados decidiram hoje (17) se retirar do colegiado como protesto à presidência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). A ação também é uma tentativa de inviabilizar os trabalhos da CDHM, por entenderem que não houve legitimidade na eleição do atual presidente.

Os integrantes titulares do PT no colegiado são os deputados federais Padre Tom (RO), Erika Kokay (DF), Domingos Dutra (MA) e Nilmário Miranda (MG). De acordo com Padre Tom, os quatro titulares e igual número de suplentes vão comunicar ainda hoje ao líder da bancada, deputado José Guimarães (CE), que não vão mais participar da CDHM. Eles também pedirão ao líder que não indique outros deputados para suas vagas.

"A comissão está inviabilizada por este ano. Não fazia sentido participar das reuniões e não quero mais polemizar, porque esse cara é um artista e está tirando proveito da situação para interesses individuais", disse o deputado Padre Tom. Ele criticou também a mobilização da segurança da Casa em todas as reuniões da comissão. "Não se pode paralisar a Casa por causa de um parlamentar", reclamou.

"Estamos saindo para não legitimar os atos do pastor. Não reconhecemos a eleição dele", acrescentou o deputado Nilmário Miranda, ex-presidente do colegiado.

Já haviam abandonado a comissão os deputados do PSOL Chico Alencar (RJ) e Jean Wyllys (RJ) e a deputada do PSB Luiza Erundina (SP). Esses deputados, com os petistas da comissão, trabalham agora para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. A frente funcionará de forma paralela à Comissão de Direitos Humanos.

Fonte: www.brasil247.com

USA mantem regras para compra de armas

O Senado dos Estados Unidos rejeitou hoje, 17/04, o projeto bipartidário que estenderia a verificação de antecedentes na Justiça e psiquiátricos para a compra de armas de fogo on line e em lojas especializadas. A medida recebeu 54 a favor e 46 contra, abaixo dos 60 votos necessários para ser aprovada.

Quatro democratas, que representam estados pró-armas ou que já esperam por uma difícil e apertada reeleição para 2014, apoiaram os republicanos e votaram contra a emenda. 

A rejeição do projeto marca uma derrota política para o presidente, que defende uma reforma na regulamentação de armas de fogo;  após o massacre em uma escola de Newton (Connecticut, nordeste dos EUA), em dezembro de 2012, Obama aumentou os esforços para aprovar a reforma.

Sobre o tema, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, fará um pronunciamento às 17h30 locais (18h30 de Brasília), na Casa Branca.