Ananindeua sai na frente com a Ficha Limpa

Prefeito Helder Barbalho

O prefeito Helder Barbalho propôs nesta quarta (07) à Câmara Municipal de Ananindeua emenda modificativa à Lei Orgânica do Município que veda ao executivo municipal a nomeação para cargo de livre provimento e exoneração (cargos em comissão, chefia e direção) de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa.
Ananindeua é o primeiro município no Pará a se adequar a essa nova realidade que representará mudanças significativas no âmbito da política e em todos os âmbitos da administração pública brasileira.

Deve ser ressaltado, que até o presente momento, nem mesmo o Estado do Pará adotou a medida; a iniciativa é louvável, vamos esperar que os demais municípios adotem caminho idêntico.

*Com contribuição de João Eudes de Carvalho Neri.

Delírio de um procurador da República.

Na página da Procuradoria da República de Minas Gerais na internet consta a informação de que o Ministério Público Federal em Uberlândia ajuizou ação civil pública para a imediata retirada de circulação, suspensão de tiragem, venda e distribuição das edições do Dicionário Houaiss, o qual conteria expressões pejorativas e preconceituosas relativas aos ciganos. O Ministério Público Federal acusa o dicionário da prática de crime de racismo (artigo 20 da Lei 7.716/89).

O autor de tal delírio, atende pelo nome de Cleber Eustáquio Neves, aproveitando os holofotes decorrentes de seu feito, concedeu entrevista à Folha de S. Paulo, onde relatou que foram enviados diversos ofícios e recomendações às editoras para que mudassem o verbete “cigano” nos dicionários que editam. De acordo com o procurador, as editoras Globo e Melhoramentos atenderam às recomendações. A Objetiva, que publica o Houaiss, não. Em outras palavras, a alucinação, antes de alçar o estatus de ação judicial, já havia feito "estragos".

O perigo de fato ronda nosso cotidiano, estamos prestes a perder o sentido histórico do termo cigano, na verdade já se perdeu, se considerarmos que na edição eletrônica do Dicionário Houaiss já foi suprimida, assim como dos dicionários editados pela Globo e pela Melhoramentos.

É ainda mais preocupante a situação quando sabemos que para a prática desse tipo de agressão à história de uma palavra, basta uma "vontade" de quem tem o livre exercício de seu poder.

Podemos naturalmente discordar do sentido pejorativo de alguns termos constantes em um dicionário, mas não podemos jamais achar que deveriam ser suprimidos, pois querendo ou não, eles são espelhos da cultura, com suas faces inclusive perversas.

Grandes nomes do jornalismo já divulgaram opiniões contrárias ao feito, assim como diversos especialistas em nossa língua, e juristas, vamos torcer para que o delírio do procurador da República não encontre eco no julgador, e assim seja preservada a história de nossa cultura.

Ficha limpa aprovada, motivo pra comemorar?

Desde ontem o tema que tomou conta das redes sociais, das mesas, dos pontos de taxi e das feiras, foi a aprovação da "Lei Ficha Limpa" pelo Supremo Tribunal Federal, todos bradavam que a "moralidade" havia vencido, que o anseio da sociedade foi atendido, afinal, "ladrão" não mais fará parte do cenário político brasileiro.

Todos concordam? Os contrários preferem calar, afinal de contas, defender a não declaração de constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, é defender os "corruptos" que infestam a vida pública e subtraem o dinheiro que seria para aplicação no bem estar do povo.

Enfim, hoje a mais alta Corte do país é vista como um tribunal composto por pessoas do bem, os que votaram contra a bendita lei, esses terão suas imagens vinculadas aos defensores dos "bandidos", certamente posts com suas fotos aparecerão do facebook com mensagens tipo "os que defendem a corrupção", e coisas do gênero.

Vejo tudo isso, e pela garganta passa algo que rasga e amarga, sinto como se fosse em mim o grande golpe sofrido pelo basilar princípio constitucional da presunção da inocência, temo as consequências de ter o STF flexibilizado um princípio constitucional em nome da moralidade pública e do anseio popular, agindo com hipocrisia e de olho na mídia, só isso explica ignorar o sentido de sua existência, que está em defender a Constituição.

A irretroativide da lei, virou "balela" diante do tsunami da moralidade administrativa, afinal, o país precisa ser "limpo".

Probidade administrativa todos querem, mas o preço que ontem pagamos para esse fim, foi muito alto, e, o mais grave, sua dimensão não está ao alcance dos que defenderam de boa fé a constitucionalidade da lei; os que sabiam que se tratava de transpor princípios constitcionais, a OAB por exemplo, preferiu ficar ao "lado do povo".

Vamos aguardar o que virá, pois amanhã o anseio da população será outro, por certo diversas instituições e "notáveis" pegarão "carona" na onda, a maioria dos membros do STF, pela atual composição, usará o "termômetro da mídia" para decidir como vai julgar, e seja o que Deus quiser!!!

Sem medo de ser feliz, manterei meu posicionamento contrário quando se tratar de qualquer violação aos princípios constitucionais, que, diga-se de passagem, foram conquistados a duras penas, não jogarei na lama minha formação jurídica, muito menos para "entrar na onda".

Denúncias envolvem Ministro Toffoli do STF.

Christiane Araújo de Oliveira

Em oito horas de gravações em áudio e vídeo, Christiane Araújo de Oliveira revela que mantinha relações íntimas com políticos e figuras-chave da República e que o governo federal usou de sua proximidade com a quadrilha de Durval Barbosa para conseguir material contra adversários políticos.
Nascida em Maceió, em uma família humilde, Christiane Araújo de Oliveira mudou-se para Brasília há pouco mais de dez anos com o objetivo de se formar em Direito. Em 2007, aceitou o convite para trabalhar no governo do Distrito Federal de um certo Durval Barbosa, delegado aposentado e corrupto contumaz que ficaria famoso, pouco depois, ao dar publicidade às cenas degradantes de recebimento de propina que levaram à cadeia o governador José Roberto Arruda e arrasaram com seu círculo de apoiadores. Sob as ordens de Durval, Christiane se transformou num instrumento de traficâncias políticas. No ano passado, depois de VEJA mostrar a relação promíscua entre o petismo e o delegado, Christiane foi orientada a sumir da capital federal. Relatos detalhados de suas aventuras com poderosos, no entanto, já estavam em poder do Ministério Público e da Polícia Federal.
Na edição que chegou às bancas neste sábado, VEJA revela o teor de dois depoimentos feitos pela jovem advogada no final de 2010.
Em oito horas de gravações em áudio e vídeo, Christiane revelou que mantinha relações íntimas com políticos e figuras-chave da República. ela participava de festas de embalo, viajava em aviões oficiais, aproveitava-se dos amigos e amantes influentes para obter favores em benefício da quadrilha chefiada por Durval, que desviou mais de 1 bilhão de reais dos cofres públicos. Ela também contou como o governo federal usou de sua proximidade com essa máfia para conseguir material que incriminaria adversários políticos.

A advogada relatou, entre outros fatos, que manteve um relacionamento com o hoje ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli, quando ele ocupava cargo de advogado-geral da União no governo Lula. Os encontros, segundo ela, ocorriam em um apartamento onde Durval armazenava caixas de dinheiro usado para comprar políticos - e onde ele eventualmente registrava imagens dessas (e de outras) transações.
Christiane afirma que em um dos encontros entregou a Toffoli gravações do acervo de Durval Barbosa. A amostra, que Durval queria fazer chegar ao governo do PT, era uma forma de demonstrar sua capacidade de deflagrar um escândalo capaz de varrer a oposição em Brasília nas eleições de 2010. Ela também teria voado a bordo de um jato oficial do governo, por cortesia do atual ministro do STF.

José Antônio Dias Toffoli - ministro do STF

Por escrito, Dias Toffoli negou todas as acusações. "Nunca recebi da Dra. Christiane Araújo fitas gravadas relativas ao escândalo ocorrido no governo do Distrito Federal." O ministro disse ainda que nunca frequentou o apartamento citado por ela ou solicitou avião oficial para serví-la. Como chefe da AGU, só a teria recebido uma ínica vez em seu gabinete, em audiência formal.
Segundo o Procurador que tomou um dos depoimentos de Christiane, o material que ele coletou foi enviado à Polícia Federal para ser anexado aos autos da operação Caixa de Pandora. Um segundo depoimento de Christiane foi tomado pela própria Polícia Federal. Mas nenhuma das revelações da advogada faz parte oficial dos autos da investigação.

Abstraindo a "linha" editorial da revista VEJA, assim como seu público e notório posicionamento político, a reportagem relata fato grave, que repercutirá negativamente na mais alta Corte do país, pois apesar do citado envolvimento da advogada com o ministro Toffoli ter acontecido antes de sua nomeação ao STF, sua imagem será sempre ligada com o episódio.

Publicado a revista VEJA, de 11/02/2012. Não foi neste blog transcrita a reportagem em sua íntegra

Desembargador punido: novos ventos?

Desembargador Roberto Wider 

Em novembro de 2009 o Corregedor Nacional de Justiça, a época ministro Gilson Dipp, apresentou ao CNJ o resultado da inspeção que fez no TJ-RJ, concluindo por haver indícios de possíveis irregularidades em atos praticados pelo desembargador Roberto Wider em relação a cartórios extrajudiciais.

Roberto Wider, foi corregedor-geral da Justiça do Rio, estava afastado de suas funções desde janeiro de 2010, quando o CNJ abriu processo administrativo por acusação de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por 12 votos a 2, aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que também exerceu a função de corregedor da corte. Ele foi condenado por ter nomeado para comandar cartórios do Rio dois advogados, sem a necessidade de aprovação em concurso público.

O processo foi relatado pelo conselheiro Tourinho Neto, que votou contra a aposentadoria compulsória, mas a maioria dos conselheiros acatou o parecer favorável à punição da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Além do relator, o conselheiro Silvio Rocha se manifestou contrário a aposentadoria compulsória. Já o conselheiro Vasi Werner se declarou impedido de votar por pertencer ao quadro de magistrados do TJ-RJ.

Como se sabe, da decisão do CNJ, só cabe questionamento ao Supremo Tribunal Federal. Vamos aguardar!

Redes sociais: faca de dois gumes

O Ministério Público do Maranhão recebeu informação que certo réu, que se encontrava sujeito a condições impostas à obtenção de pena alternativaque, estava de forma acintosa descumprindo referidas condições, inclusive passando férias na praia; diante do fato, foi expedido Mandado de Verificação, para constatação ou não da notícia de descumprimento das medidas determinadas. Após conversar com uma tia do réu, um servidor da Promotoria atestou que realmente ele estava fora do município.

Após ser preso, o réu imediatamente pediu a revogação da medida, alegando que não havia se ausentado da cidade e que a informação prestada pelo Ministério Público não seria verdadeira. Ao receber vista dos autos para contrapor tais argumentos, a promotora de Justiça, com indicativos já apresentados pela sua equipe de trabalho, determinou a busca de informações em páginas de relacionamento da internet, capazes de demonstrar que o réu estava, sim, fora da Comarca, passando férias em praia do litoral norte gaúcho.

O materia obtido foi surpreendente, havia páginas e páginas, com foto dele e da namorada, comemorando as férias, inclusive mandando recados aos amigos, diante desse conjunto de provas, a prisão em regime fechado foi mantida.

É, todo cuidado com redes sociais é pouco, ainda mais aos que devem à Justiça.

Toda forma de humor será castigada.

A 2ª Vara Cível da Capital de São Paulo concedeu liminar determinando que seja retirado de circulação o DVD "A Arte do Insulto" do Rafinha Bastos. A ação foi proposta pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) por entender que houve insulto “à honra e à imagem” das pessoas com deficiência intelectual que foram chamadas de “retardados” no vídeo. Cabe recurso.

Com a decisão Rafinha não só terá que retirar o DVD de comercialização, como também tomar as medidas necessárias para que o material não seja veiculado na TV e internet. Após recolher as cópias, ele deve apresentar à Justiça comprovantes de que tomou a providência. Multa diária pelo descumprimento é de R$ 20 mil, e também terá que pagar R$ 30 mil por cada menção que fizer a Apae ou portadores de necessidade especiais, de forma de maneira degradante, por palavras, escritos, objetos, gestos ou expressões corporais.

Sabe-se que essa é a segunda decisão que condena o humorista por conta de suas piadas, o que é ainda mais preocupante.

Não sou partidária de que a honra e a imagem não devam ser protegidas, que pessoas especiais não devam ter suas condições protegidas, que as ditas minorias não sejam respeitadas, mas entendo que a decisão é absurda, ainda mais se for considerada a realidade de nosso pais.

É fato que se trata de um humorista, quem assiste seus shows, compra seus DVDs, lê o que ele escreve, assim o faz com consciência de que vai ouvir PIADA, que vai dar risadas com um cara que não fala nada sério, qual o prejuízo aos pseudos alvos??

Vamos ser realistas, toda piada está recheada de teor preconceituoso ou racista, e piadas sempre foram e serão contadas, o que não significa que quem conta ou quem ouve terá uma atitude preconceituosa ou racista no cotidiano.

A decisão é absurda na medida em que se toma com seriedade indevida uma pessoa que não esconde que é um piadista, nunca se apresentou como "filósofo", "professor", "doutrinador" ou qualquer outro profissional com o objetivo de repassar conteúdo ou idéias. E, nunca deve ser desconsiderado, conta piada de forma profissional, é seu meio de vida, e não um "engraçado" que em mesa de bar diverte os amigos. 

Acho que o caminho que está sendo traçado é estéril, na medida em que não se tira qualquer proveito aos que se dizem "vítimas" dos "insultos" contidos nas piadas; e, não se pode deixar de argumentar, o entendimento é notadamente hipócrita, e explico:

Temos um deputado que em tribuna esbraveja contra os homoafetivos, outro, certa vez, chamou uma colega de gorda, feia e mal amada; em relação aos portadores de deficiências intelectuais, o Estado é negligente em proporcionar atendimento e principalmente educação adequada, mas não vejo um movimento significativo para preservar os direitos dessas pessoas, e mais, também desconheço atuação significativa do judiciário nesse sentido. E, seria o Rafinha Bastos que estaria insultando?

Ou seja, quem deve ser sério, faz o que bem entende, e nada nem ninguém o molesta, e um piadista, humorista, está sendo conenado pela Justiça por fazer piada.

Dá pra levar a sério??