Peluso fala.

Ministro do STF Cezar Peluso

O Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, tem sido constantemente alvo do noticiário, sua última e mais controvertida idéia foi da PEC dos Recursos, não obstante as críticas que a proposta possa receber, uma coisa é certa, o atual presidente da mais alta Corte de Justiça do país foi precursor de uma nova era do Judiciário, uma era que tem como principal característica a "popularização" do STF.

A omissão do Poder Legislativo, bem como o amadurecimento social tem levado o STF a debater temas de profundo interesse e apelo popular e social, que o diga os julgamentos sobre a chamada Lei da Ficha Limpa, e de igualdade de direito aos casais homoafetivos.

Vejo com muita satisfação todo esse processo, apesar de achar que está havendo certa usurpação da competência do Poder Legislativo, a mesma ocorre pela ausência de disposição política deste poder para enfrentar temas polêmicos, o STF tem sido responsável pela aproximação da população com o Direito, e, um povo consciente de seus direitos, é um povo propenso ao desenvolvimento.

Transcrevo entrevista que o ministro Cezar Peluso concedeu ao repórter Felipe Seligman da Folha de S. Paulo; apesar de curta, ela demonstra claramente a personalidade franca e sem temor do magistrado.

Minsitro Peluso, apesar de dircordar de alguns pontos de vista de V.Exa., reconheço sua grande contribuição ao Judiciário.

Folha — Outros ministros do Supremo ficaram desconfortáveis com sua proposta para que os recursos percam o efeito suspensivo após a segunda instância. O senhor chegou a consultá-los?
Cezar Peluso — Por escrito. Mandei o texto para eles, pedindo sugestão. O único que respondeu, embora discordando, foi o ministro Marco Aurélio. Jamais usei o nome do Supremo para defender essa PEC [Proposta de Emenda à Constituição], que é de caráter pessoal.

Folha — O que o senhor acha que aconteceria se, após aprovada, ela fosse questionada no STF?
Cezar Peluso — Isso não sabemos. Mas não tenho nenhum receio.

Folha — O senhor acredita que os tribunais estão preparados para essa responsabilidade?
Cezar Peluso — Os tribunais hoje têm potencialidade de responder a essa expectativa. A tarefa deles será facilitada pelo maior cuidado com que as partes vão cuidar de suas causas. A sociedade vai ficar de olho nos tribunais, mais que hoje.

Folha — O processo do mensalão no Supremo está célere?
Cezar Peluso — É o processo mais complexo que o STF teve. São quase 40 réus, com advogados diferentes. Só para a sustentação oral, cada um deles pode gastar uma hora. Isso significa que, só de sustentação oral de advogados, teremos 40 horas no mínimo.

Folha — Há risco de alguém se livrar de uma eventual condenação por prescrição?Cezar Peluso — Acho que o ministro relator está muito atento a isso. Se ele tivesse vislumbrado algum risco, já teria antecipado alguma coisa. Ele está conduzindo com a tranquilidade de quem não está correndo risco de prescrição.

Folha — Mas advogados estão fazendo de tudo isso ocorrer, não?Cezar Peluso — Os advogados lançam mão de todos os expedientes e recursos permitidos.

Folha — E isso é válido?
Cezar Peluso — Se o sistema permite, o advogado que não usa pode ser acusado de negligência.

Folha — Pouco antes de assumir a presidência, o senhor afirmou que defenderia a redução das férias dos juízes, de 60 para 30 dias. O que aconteceu?
Cezar Peluso — Já fui ao Senado, já respondi em audiência pública sobre isso. Tem um projeto que está lá para ser analisado.

Folha — Sua posição continua igual?
Cezar Peluso — A mesma. Eu acho que o juiz brasileiro trabalha muito. Acontece que a sociedade hoje é tal que soa como um privilégio [as férias de 60 dias] e isso não é bom para o prestígio da magistratura. Eu acho que férias de 30 dias é o ideal. Mas, pensando sobretudo nos advogados sugiro que haja 30 dias de férias para o juiz e, para todos, tem que haver um período de recesso onde os próprios advogados possam ter férias.

Folha — Quanto tempo de recesso?
Cezar Peluso — De 20 dias seria ótimo, 20 de dezembro a 10 de janeiro.

Folha — Um juiz goiano anulou a união de um casal gay e criticou a decisão do STF. Como o sr. vê essa decisão?
Cezar Peluso — Como tese, as decisões que pela Constituição são vinculantes têm que ser observadas pelo juiz. O que os juízes podem fazer é dizer: "Não concordo com a decisão do Supremo porque não acredito que foi a melhor interpretação, mas sou obrigado a cumprir, portanto aplico". A crítica intelectual é válida. As decisões de qualquer tribunal são sujeitas à crítica. Mas, no plano da obrigatoriedade, não pode haver discussão.

Folha — Sobre a marcha da maconha, o STF não entrou no mérito da discussão. O sr. acredita que a discussão deve ocorrer?
Cezar Peluso — Sim, é uma discussão velha. Há mais de 20 anos, eu estive num simpósio onde vi acadêmicos sustentarem que a melhor maneira de combater o tráfico de entorpecente seria a liberação do seu uso.

Folha — O sr. concorda?
Cezar Peluso — Não sou capaz de dizer se isso é uma coisa ruim ou boa. Precisa ser estudado com muito cuidado.

Folha — O sr. já teve contato com maconha?
Cezar Peluso — Vou lhe contar uma experiência para te dizer que nunca tive. Uma vez na PUC me disseram: "Professor, o sr. passou ali no meio agora pouco, não viu dois caras fumando, lá?". Eu falei: "Vi dois caras fumando, sim". Aí disseram: "O sr. não sentiu cheiro de maconha?". E eu respondi: "Nem sei qual é o cheiro da maconha" [risos].

Folha — O ministro Celso de Mello defendeu a discussão sobre legalização da maconha para fim religioso. O sr. concorda?
Cezar Peluso — Tenho minhas ressalvas, o uso religioso pode ser a aparência. Seria uma bela maneira de contornar lei.

Folha — O sr. propôs que haja reuniões fechadas entre os ministros do STF para discutir julgamentos. Por quê?
Cezar Peluso — Essa possibilidade de discussões prévias, de trocas de ponto de vistas num ambiente mais informal, sem assistência, sem público, ajudaria muito. Uma coisa é eu estar conversando com você. Outra coisa é eu estar no Pacaembu e todo mundo ver o que estamos conversando. Seriam reuniões preparatórias, que não são incompatíveis com a Constituição.

Folha — O que precisa ser feito na prática para isso acontecer?
Cezar Peluso — Simplesmente que a gente concorde em criar uma emenda regimental que permita sessões reservadas preparatórias de decisões administrativas e jurisdicionais. Nada se vai decidir ali. Serão apenas troca de ideias, preparar uma decisão futura.

Folha — Poderia ter evitado o impasse sobre a Lei do Ficha Limpa?
Cezar Peluso — Poderia ter evitado um monte de coisa.

Folha — O que sr. pensa sobre o sigilo eterno de documentos?
Cezar Peluso — É uma questão delicadíssima, que deve ser decidida pelo Legislativo e pelo Executivo. Mas há certos dados sigilosos que podem pôr em risco a segurança do Estado, que tem o direito de preservar sua segurança e não trocá-la pela pretensão da mera divulgação. O problema é que não apenas o povo fica sabendo tudo, mas os inimigos do Poder e do país também. Isto pode botar em risco a segurança. Tanto o Executivo quanto o Legislativo têm que lidar com tranquilidade, procurando compatibilizar a aspiração legítima da sociedade e a preservação daquilo que seja essencial

MPF e PF: perseguição ou erro?

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região na semana passada, derrubou as acusações contra funcionários da empresa Kroll em um dos processos criminais decorrentes da Operação Chacal da Polícia Federal, que em 2004 investigou supostos atos de espionagem praticados pelo grupo.

No ano passado, o mesmo Tribunal  livrou o banqueiro Daniel Dantas, dono do Grupo Opportunity, a executiva Carla Cicco, ex-presidente da Brasil Telecom, e outros réus de várias acusações; ou seja, somente no caso citado, o Ministério Público sofre a segunda derrota.

Outros casos de destaque já sofreram revés do Poder Judiciário, mais recente e de maior repercussão foi a anulação de provas obtidas pela Polícia Federal na Operação Castelo de Areia, executada a partir de 2008 para investigar a participação de diretores da empreiteira Camargo Corrêa em operações de evasão de divisas e financiamentos ilegais de campanhas políticas; e  idêntica decisão sobre outra operação da PF, a Satiagraha, cujas provas fundamentaram processo contra o banqueiro Daniel Dantas. Ambas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Muito provavelmente a população em geral vai achar que tudo não passa de desculpas para que se livre "ladrões de colarinho branco", porém, para quem se interessar no aprofundamento do tema, se questionará acerca dos motivos da Justiça em "barrar" ações resultantes dessa "grandes operações" da Polícia Federal.

Por diversas vezes fiz exposição sobre o tema, na minha concepção, é muita publicidade e pouca efetividade, ao que parece, Polícia Federal e Ministério Público Federal querem levar o "prêmio" de baluartes na defesa da moralidade pública; com isso, atropelam princípio constitucionais, que por sua vez são questionados judicialmente.

Acredito que cautela ao MPF ao acusar, e cautela à Polícia Federal ao investigar, não seria de todo ruim, afinal, a cada ação que sofre revés do Judiciário, é verba do contribuinte jogada pelo ralo, pois as operações são "cinematográficas", e mobilizam grande efetivo humano e material.

Nova York: maçã conservadora.

Quando se pensa em Estados Unidos, logo se imagina um oásis de liberdade, onde o respeito pela individualidade é levado ao extremo, e, essa imagem é decorrente do fato de que o país é a maior economia do mundo, seu IDH (0,902 no Pnud 2010), atesta desenvolvimento humano muito alto.

Outros índices do país impressionam, a renda per capita é de pouco mais de US$ 47.000 (dado de 2010), tem um mercado interno muito forte; um destaque da economia norte-americana é bastante interessante, é a maior produção de softwares e produtos de informática e eletrônica do mundo, as grande empresas deste setor encontram-se instalada no país.

Porém, todos os dados de destque do país que indicam uma potência, escondem um país extremamente conservador, onde a tolerância com as ditas minorias é bastante tímida.

Um exemplo disso ocorreu exatamente em Nova York, a chamada Big Apple, que abriga o centro financeiro do país, concentrado principalmente em Wall Street na ilha de Manhattan, onde está localizada a maior bolsa de valores do mundo, a New York Stock Exchange (Bolsa de Valores de Nova Ioque).   

Pois bem, na Big Apple, somente na semana que findou, o Senado aprovou, após uma semana de tensas negociações, a legalização dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, tornando-se o sexto estado dos Estados Unidos a permitir tais uniões. Um dado triste, a legislação foi aprovada com 33 votos a favor e 29 contra, durante votação na qual senadores democratas e republicanos explicaram seu voto, enquanto fora do Senado partidários e detratores da medida aguardavam com manifestações.

Se formos comparar o "país modelo" com o nosso Brasil, estamos bem à frente, o STF reconheceu a igualdade irrestrita aos casais homoafetivos por unanimidade, e somos bem "pequininos" diante do "monstro americano".

Providências contra a Rede Celpa.

Se existe um serviço cuja avaliação é quase que unânime, é o de fornecimento de energia no Estado do Pará, e, a avaliação é sofrível.

Sem medo de errar, todo consumidor tem interrupções diárias, algumas que demoram poucos minutos, já outras com duração de horas; não é raro dia de grandes eventos transmitidos pela tv deixarem de ser acompanhados pela ausência de energia.

Fica a pergunta: qual o motivo que impede que as autoridades competentes adotem medidas urgentes sobre o tema? Quanto mais o consumidor será obrigado a suportar, mesmo desembolsando valores altíssimos para ter o serviço de fornecimento de energia?

Na Justiça do Estado do Pará, fazendo uma pesquina com critério "nome da parte", somente na comarca de Belém são 130 procesos contra a empresa.

A empresa também é alvo de atos extremos por parte do comsumidor que se sente lesado e suporta prejuízos em decorrência das constantes e prolongadas interrupções no fornecimento de energia, exemplo disso foi a atitude adotada por um empresário que teve sua mercadoria deteriorada, e postou seu carro nos portões da empresa impedindo a saída e entrada de automóveis, assim como despejou a mercadoria deteriorada no chão.

Se falta idéia às autoridades de como agir contra essa empresa que de forma permanente prejudica os consumidores, pode ser copiada a iniciativa do Estado de São Paulo, que ajuizou uma ação civil pública contra a AES Eletropaulo, por conta da má prestação de serviço e ineficiência no atendimento aos consumidores. Os autores são a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP.

Vamos torcer para que esses ventos por aqui cheguem, e seja utilizado a via legal como forma de obrigar a prestação de serviço eficiente, é nosso direito!

CNJ: palco de banalidades.

Após julgar ação envolvendo vestes de advogado no verão, onde utilizou de manobra para evitar a presença do presidente da OAB-RJ, o Conselho Nacional de Justiça estará novamente as voltas com outra demanda estéril e irrelevante: qual a disposição mais adequada na sala de audiências? A Comissão Nacional de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil votou, por unanimidade, por levar o assunto à análise do órgão

A origem do tema foi a decisão da desembargadora federal Cecília Marcondes que restabeleceu o assento do Ministério Público Federal ao lado direito do magistrado, em todas as sessões que se desenrolassem na 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Um mês antes, em dezembro, o juiz federal Ali Mazloum, titular da vara, entendeu que a sala de audiência ideal consiste em um espaço onde defesa e acusação são igualmente importantes.

Por isso, de acordo com a Portaria 41, editada pelo magistrado, o juiz deveria sentar no mesmo nível de todos. O ato administrativo atingiu também o Ministério Público e a Defensoria, cujos membros deveriam se sentar um de frente para o outro. Dessa forma, juiz, membro do MP, promotor e advogados passariam a ficar no mesmo plano.

Em típico deslumbre de arrogância que permeia os atos de alguns magistrados, a desembargadora declarou: “o Ministério Público tem como incumbência promover a defesa da ordem jurídica, não podendo ser considerado parte no strictu sensu porque não busca incondicionalmente, na Ação Penal, a condenação do réu, ao contrário, atuando na defesa da lei, age livremente na busca da verdade real, verdade esta também perseguida pelo Estado personificado na figura do juiz”.

Anteriormente, em decorrência da atitude do desembargador Mazloum, 18 procuradores da República representaram contra ele no CNJ. De outro lado, o juiz apresentou uma Excessão de Suspeição contra Cecília, uma vez que ela é oriunda do MPF. O Conselho da Justiça Federal também analisa o caso, de forma a uniformizar o layout das salas.

Há também, no próprio TRF-3, um Mandado de Segurança contra a decisão do desembargador. Contra a definição do juiz, o MPF alegou que a Lei Orgânica do Ministério Público da União entende como prerrogativa de seus membros tomarem assento do lado direito e no mesmo plano do juiz. Segundo o órgão, a prerrogativa é tradição secular do sistema forense brasileiro, no qual é previsto que o MP tem funções singulares.

Ao comentar o apoio da OAB, Mazloum disse que o local privilegiado dos membros do MP nas audiências são um “ranço do Regime Militar”. “O órgão”, opina, “vem exercendo prerrogativas como forma de intimidar os que pensem de forma diferente”. Ele ainda compara duas realidades: Na Síria, defesa e acusação ocupam posições diferentes e, nos Estados Unidos, o promotor fica no mesmo patamar do advogado ou do defensor público. “Qual tipo de Estado Democrática de Direito o MP quer?”, indaga.

Já César Mattar Júnior, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público declarou que a OAB “está dentro do seu direito de levar o caso ao CNJ”, mas que o entendimento sobre o assunto “há muito tempo está sedimentado, inclusive pelos tribunais superiores”. Ele também ressalva: “Temos outros temas mais relevantes a serem tratados”.

Como se observa, o CNJ virou palco de demandas banais, que nada mais representam que luta entre egos inflados de advogados, membros do MP e magistrados.

Ateus têm direito de resposta e indenização garantidos

O juiz da 1ª Vara Cível de Pinheiros, Régis Rodrigues Bonvincino, concedeu direito de resposta a um grupo de ateus contra a Rede Bandeirantes e José Luiz Datena. O apresentador fez declarações no programa Brasil Urgente associando a falta de crença com a prática de alguns crimes.

Os autores entraram com ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegaram que o apresentador ofendeu a honra dos ateus ao fazer declarações como “o sujeito que é ateu não tem limites”, “os bandidos que matam com prazer, esses não acreditam em Deus”, “isso é um exemplo típico de um sujeito que não acredita em Deus: matou um menino de dois anos de idade e tentou fuzilar três ou quatro pessoas” e ainda teria associado ateus à prática de crimes como violentar bebês e bater em velhinhos.

Para o juiz, as declarações foram de conteúdo ilícito e contrariam o disposto no artigo 221 da Constituição Federal, segundo o qual as emissoras de televisão atenderão aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Na sentença, o juiz enumerou uma lista de ateus que deram contribuição inestimável a humanidade: Freidrich Niezsche, Albert Einstein, Voltaire, Galileu Galilei, Augusto Comte, Charlie Chaplin, José Saramago e o próprio inventor da lâmpada elétrica “sem o qual o imprudente apresentador não teria existência”, afirmou o juiz.

De acordo com a decisão, a TV Bandeirantes deverá conceder aos autores o direito de resposta pelo tempo e horário correspondente ao da duração das ofensas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O juiz designou um oficial de Justiça para que a sentença seja cumprida no programa desta quarta-feira (22/6).

Vale lembrar que o apresentador (?) Datena é "figurinha repetida" no Judiciário, só em São Paulo, ele é réu em 41 ações. Agora pasmem com a delaração de um de seus advogados: "Ele corre risco calculado. Como as condenações giram em torno de R$ 25 mil, o que ele ganha causando dano moral a pessoas é bem inferior ao que ele perde pagando indenizações."

Restabelecida união homoafetiva.

A corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás derrubou a decisão que cancelou um registro de união estável entre gays. Com isso, volta a valer a escritura feita no começo de maio pelo casal Liorcino Mendes e Odílio Torres, logo depois de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar.

O mais delicado no episódio, é que o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que anulou a união civil selada pelo casal, é vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Religioso, freqüenta cultos evangélicos pelo menos duas vezes por semana.

É constrangedor constatar que um membro da AMB, ignora sem qualquer cerimônia uma decisão da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.