Universidades Federais podem cobrar cursos

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as Universidades públicas federais podem cobrar por cursos de pós-graduação latu sensu, o Tribunal reconheceu que cursos de especialização e aperfeiçoamento não são atividades de ensino regular, como a graduação e a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), que, por determinação constitucional, devem ser gratuitos.

O desembargador Jirair Aram Meguerian, que relatou o processo, citou precedentes do próprio TRF-1 com base no artigo 213, parágrafo 2º da Constituição. Segundo ele, o dispositivo não veda a cobrança de mensalidade para fazer atividades universitárias de pesquisa e extensão pelas universidades.

Deve ser destacado que havia sentença de 1o grau da Justiça Federal suspendendo a obrigatoriedade de um estudante pagar as mensalidades da especialização em Direito e Processo do Trabalho, oferecida pela Universidade Federal de Goiás.

Juízes federais ameaçados??

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), para justificar o dia de paralização levado a cabo, e a possibilidade de greve por tempo indeterminado, entre outros motivos pela situação "precária" de segurança que vivenciam os juízes federais,  fez levantamento mostrando que 40 dos cerca de 300 juízes federais de varas criminais do país estão sob ameaça do crime organizado.

Os dados foram divulgados pelo jornal Folha de S.Paulo, ainda segundo a Associação, há casos de juízes que têm os passos monitorados, abdicam de sua vida social e acabam pedindo transferência.

Não é que eu duvide, sabemos bem como são, e como agem os que fazem parte do crime organizado, mas o que causa espanto nesse levantamento, é o fato da Polícia Federal afirmar que não tem conhecimento do número.

Ora, a segurança desses juízes é de competência da Polícia Federal, e, se esses dados não são do conhecimento da mesma, é porque não foi solicitada qualquer providência no sentido de garantir a integridade desses juízes, assim como no sentido de investigar as ameaças ocorridas.

Por isso me causa espanto os dados levantados e divulgados pela Ajufe.

Peluso e suas idéias para combater morosidade no Judiário

Começou com a "PEC dos Recursos", de acordo com ela, a ação transitava em julgado, podendo ser executada, quando o recurso estivesse sob apreciação dos Tribunais Superiores, com extraordinário ou especial, de competência do STF e STJ respectvamente.

Agora, o Ministro Peluso, Presidente do CNJ, defende medidas para prevenir a entrada de novas ações na Justiça. Entre elas, isentar das custas processuais os litigantes que consigam solucionar seus processos por meio da conciliação, e também sugeriu o aumento progressivo das custas na fase recursal.

“À medida em que se usa recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas”, explicou o ministro, ao abrir o seminário dos 100 maiores litigantes, promovido pelo CNJ, em São Paulo.

Como se verifica, mais uma vez o Presidente do CNJ tenta amenizar o problema da morosidade do judiciário, criando mecanismos de desestímulo à utilização das vias recursais, e, até mesmo de acesso ao judiciário.

Entendo a idéia totalmente equivocada, não se combate a morosidade do judiciário com aumento de custas, ou com diminuição de acesso às vias recursais; antes de lançar qualquer medida dessa natureza, deveria o Presidente do CNJ criar mecanismos para que o judiciário corresponda ao aumento da demanda, isso chama-se gestão, é possível, desde que saia o magistrado de sua redona de choro acerca da quantidade de processos que tem que julgar/relatar, e desenvolva com eficiência suas atribuições.

Um exemplo bem pertinho, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a estatística de TODAS as varas, pelo menos da capital, está disponível no site no CNJ; se verificarmos, existe vara que não exarou UMA SÓ SENTENÇA durante um mês inteiro, nós, que sabemos o volume de processos pendente de decisão terminativa nos perguntamos, qual o motivo para isso? A resposta não pode ser outra senão a ineficiência do titular da vara, se formos olhar mais de perto, vamos flagrar que esse magistrado inicia suas atividades somente após às 10h, tem número limitado de audiência por dia, demora meses para despachar uma inicial, não trabalhas às extas-feira e por aí.....

A eficiência é possível, desde que se tenha magistrados comprometidos com o jurisdicionado, aliado ao acompanhamento próximo da corregedoria avaliando a produtividade,; também é importante que haja uma interação entre os juizes titulares, para que modelos de gestão com maior eficiência chegue ao conhecimento de todos.

Utopia? Não! Qualquer profissional do direito que atua no âmbito da Justiça do Trabalho, 8a Região, sabe o que é uma justiça eficiente, qual a mágica para que somente ela funcione dessa forma?

Gilmar Mendes: teu nome é trabalho!

Estatísticas divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal indicam que o estoque de processos sob relatoria do ministro Gilmar Mendes foi reduzido em 25% no período de um ano. De 6100, em abril de 2010, o número de processos em tramitação no gabinete caiu para 4518, em abril de 2011. Na Corte, o estoque total registrado foi de 97 mil, no mesmo período em 2010, e de 83,6 mil neste mês.

A utilização do instituto da repercussão geral foi um dos principais fatores que permitiu a redução do volume de processos, não apenas nesse gabinete, mas em todo o Tribunal. A análise prioritária de casos com repercussão geral garantiu maior celeridade na conclusão de diversos processos relatados por Mendes, em especial Agravos de Instrumento e Recursos Extraordinários.

Desde 2007, esse instrumento permite que a Corte julgue apenas recursos cujo tema extrapole o interesse das partes. A decisão tomada pelo STF, então, é aplicada para casos idênticos, no STF e em outras instâncias judiciais. Até hoje, de 273 processos com repercussão geral, 85 foram analisados no mérito pelo Supremo. Com os impactos da repercussão geral, em 2010 mais de 30 mil processos deixaram de tramitar na Corte, sendo devolvidos conforme previsto no artigo 543-B, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o número de novos casos por ministro foi de 4.103 ações no ano passado. Para o ministro Gilmar Mendes, nos últimos doze meses foram distribuídos 4.174 processos, sendo proferidas por ele aproximadamente 6 mil decisões.
Brincadeiras a parte, a redução de 25% nos processos é expressiva diante do passivo existente; no caso do Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, considerando o número de ações novas que são distribuídas, e o número de decisões proferidas, em breve espaço de tempo não haverá processos em estoque, estando em análise somente processos ajuizados no ano.
Que a estatístiva se espalhe aos gabinetes de todos os Ministros que compõe a Corte.

Direitos dos homossexuais em debate no STF

Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal para essa semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.

Na primeira, a ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

A PGR defende a tese de que “se deve extrair diretamente da Constituição de 1988, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

Na segunda, o governo do Estado do Rio de Janeiro alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.

A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência.

Reflexão sobre a morte de Osama Bin Laden

No domindo, quando se comemorava a vitória do Flamengo no campeonato carioca, o Dia do Trabalhador, e ainda havia muito o que falar sobre o casamento real, explode pela internet a notícia da morte do terrorista Osama Bin Laden, todos aguardam o pronuncimaneto do Presidente dos Estados Unidos, que confirmaria o fato, não obstantes as agências de notícias internacionais estarem divulgando os mais diferentes detalhes sobre o tema.

Rapidamente o mundo fica eufórico, em frente a Casa Branca, americanos festejam, autoridades garantem que o mundo agora está mais seguro, e, o que não poderia deixar de ocorrer, piadas mil são postadas, o bom humor marcou o anúncio da morte.

Devo confessar que fiquei chocada, não pela morte em si, pois era previsível, o governo americano não somaria em seu curriculum essa derrota, e o terrorista não seria capturado com vida, estivesse em qualquer buraco, estaria cercado de seguranças e acabaria com a própria vida na eminência de ser capturado pelas forças americanas, mas sim pela reação da maioria e pela atitude americana após o abate de Osama.

Um terrorista foi morto, fato, e o mundo festeja, reações marcadas por ódio e emoção são vistas, as próprias agências de notícias reagem de forma parcial, em comemoração. É o festejo da morte, pois o obejtivo era a morte do terrorista e não sua prisão, julgamento e aplicação de pena, eis as palavras de Obama: "E por todo o planeta, trabalhamos com nossos amigos e aliados para capturar e matar os terroristas da Al-Qaeda, incluindo vários que fizeram parte do complô do 11/9."

Mas, tudo seria desculpável, afinal estamos falando de um ser humano(?) que planejou e executou o atentado mais chocante e cruel da história, o mundo parou com as imagens das torres sendo atingidas, enfim, nunca será esquecido; porém, a atitude do governo americano com o corpo de Osama, que passou despercebida ao mundo em comemoração, não tem como ser adjetivada.

No promuncimaneto do Presidente dos Estados Unidos, não houve uma só palavra sobre os motivos da captura do corpo do terrorista.

O corpo foi resgatado pelas forças americanas, teria sido sepultado no mar após passar por rituais tradicionais islâmicos, afirma a imprensa americana. As redes CNN, MSNBC e Fox afirmaram que um oficial americano confirmou os fatos.

Qual o motivo para tal? O corpo pertence ao governo americano? Entendeu o presidente americano que sim, afinal, o terrorista havia ceifado a vida de centenas de americanos. Estaria o governo americano temeroso pela reação quando o corpo fosse entregue à família? Ficaria exposto ao mundo a quantidade dos que apoiam atentado à nação americana? Não sei dizer, mas as razões deram o que pensar.

Na minha opinião, o governo americano perdeu uma grande oportunidade de mostrar ao mundo como é uma nação supeior, o envio do corpo de Osama Bin Laden ao governo Afeganistão para que procedesse a entrega a quem o reclamasse, coroaria a vitória americana, mostraria ao mundo que é possível defender os americanos e o mundo, como afirma que é sua intenção, com respeito à família e, até mesmo, aos despojos de um assassino.

Porém, os Estados Unidos têm como objetivo tão somente demonstrar sua supremacia, mostrar ao mundo que pode fazer tudo aquilo a que se propõe, fiquem com as palavras do líder dessa poderosa nação: ".....Mas, esta noite, mais uma vez lembramos que os Estados Unidos podem fazer tudo a que se determinar fazer. Essa é a história de nossa história, seja a busca da prosperidade para nosso povo, ou a luta pela igualdade de todos os nossos cidadãos; nosso compromisso é lutar por nossos valores no exterior, e nossos sacrifícios é fazer do mundo um lugar mais seguro."

Comissão da verdade

A Comissão da Verdade, proposta encaminhada ao Congresso Nacional, visando a apurar os crimes cometidos no período da ditadura militar, deve ser aprovada ainda este ano, espera o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro participou no sábado (30/4) da 49ª Caravana da Anistia, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que julga processos de ex-perseguidos políticos e determina reparações financeiras às vítimas. Em nome do Estado brasileiro, o ministro pediu perdão às vítimas da ditadura.