O desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou nesta segunda-feira (7) decisão liminar da última sexta (4) que suspendeu a nomeação, pela presidente, do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.
A decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão liminar da juíza federal Solange Salgado, que havia suspendido a nomeação a partir de uma ação do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
A ação sustenta que a Constituição Federal proíbe membros do Ministério Público de exercerem outra função pública, salvo a de professor.
Em sua decisão, Cândido Ribeiro entendeu que a suspensão do ministro em decisão provisória, pode "acarretar grave lesão à ordem pública" e "envolve interferência em ato de Governo, com subjacente impacto nas condições de governabilidade da Chefe do Poder Executivo".
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