terça-feira, 16 de julho de 2013

Inglaterra aprova casamento gay.

Parlamentares britânicos aprovaram nesta terça-feira o projeto de lei que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Inglaterra e no País de Gales, em debate final. O texto seguirá agora para a rainha Elizabeth II e deverá ser promulgado ainda esta semana. Os primeiros casamentos deverão ocorrer no início de 2014.
Líderes conservadores, trabalhistas e liberais democratas apoiaram a medida, após a Câmara dos Lordes ter aprovado emendas na noite de segunda-feira. O debate nesta terça na Câmara dos Comuns era considerado uma formalidade e deverá aumentar a pressão para que Irlanda do Norte e Escócia adotem medidas semelhantes.
- O nome da lei será “Casamento”, mas seu conteúdo é sobre liberdade e respeito - disse a ministra da Cultura, Maria Miller.
A nova lei prevê que organizações religiosas escolham entre realizar ou não cerimônias entre casais do mesmo sexo.
Após duas horas de debate, os deputados decidiram não se opor às emendas feitas pelos lordes. Entre elas, está a proteção a transexuais, que poderão mudar de sexo e permanecer casados.
O projeto tinha o apoio do primeiro-ministro David Cameron, mas causou divisões entre os conservadores.
Casais homossexuais já podiam registrar a união civil, que dá os mesmos direitos legais que o casamento, mas ativistas afirmam que isso conferia um status inferior ao relacionamento homossexual.
Fonte: globo.com

segunda-feira, 8 de julho de 2013

Pai do prefeito de Tomé-Açu tem prisão preventiva mantida.

As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará negaram por unanimidade nesta segunda-feira (8) o recurso de Carlos Antônio Vieira, pai do prefeito de Tomé-Açu. Ele e o filho, Carlos Vinícios de Melo Vieira, prefeito da cidade, são acusados de serem mandantes do assassinato do advogado Jorge Pimentel e do empresário Luciano Capácio. O crime aconteceu em 2 de março deste ano.
De acordo com o TJ, a defesa alegou que o pedido de prisão preventiva de Carlos Antônio não tinha fundamento. Em entrevista ao G1 na última sexta-feira (5), o advogado do acursado disse que "Não existe nos autos um único elemento que sugira que o prefeito e seu pai ameaçaram testemunhas, destruíram provas ou de alguma forma tenham tentado inviabilizar as investigações – que são os requisitos básicos para a decretação da prisão preventiva".
A desembargadora Maria Edwiges Miranda Lobato, relatora do pedido de habeas corpus de Carlos Vieira, alegou que o crime gerou repercussão negativa na cidade, e que o réu deve ser preso para garantir a aplicação da lei penal.

Punido advogado que namora cliente.

As reuniões do advogado Zenas Zelotes com Terry Aliano eram sempre feitas na casa da cliente, em Connecticut, nos Estados Unidos, à meia-luz. As discussões sobre o caso de divórcio de Terry eram regadas a vinho. Eles se aconchegavam, seguravam as mãos, conversavam e se beijavam. São fatos que Zelotes não nega, descritos na decisão do juiz Frank D’Andrea, que suspendeu sua licença para advogar no estado por cinco meses.
No julgamento do caso profissional, Zelotes defendeu apenas o direito dos advogados de ter envolvimento amoroso com clientes, quando acontece. "Isso não pode ser visto como um problema profissional. Ao contrário, sempre que um advogado tem um relacionamento com uma cliente, sua motivação para defendê-la é muito maior", argumentou.
O Conselho Disciplinar do Judiciário do estado pediu suspensão de cinco anos para o advogado, sob a alegação de que ele violou as Regras da Conduta Profissional. E porque ele "não demonstrou qualquer remorso". Mas não é para tanto, disse o juiz de um tribunal superior do estado. Zelotes realmente acredita que não fez nada de errado, mesmo que tenha cometido um erro.
À parte circunstâncias atenuantes consideradas pelo juiz, Zelotes não aceita nem a punição de cinco meses. Vai recorrer a um tribunal federal. Pretende defender seu "direito constitucional de buscar a felicidade" e seu "direito fundamental a associações íntimas com quem bem entender, sem a interferência injustificável do governo". Para ele, o juiz decidiu com base em seus pontos de vista pessoais e não com base na lei.
O próprio juiz aceitou uma moção apresentada pelo advogado e vai tornar a ouvi-lo em 10 de julho. A história o juiz já conhece. Em 2010, Zelotes e sua então namorada se encontraram em um bar com o casal Aliano. Tiveram uma boa noitada, trocaram telefones e continuaram a sair juntos socialmente.
Até que Zelotes e Terry se encontraram sozinhos e o advogado a convenceu de que estava na hora de ele se separar da namorada e ela, do marido. Ela topou e Zelotes se ofereceu para cuidar do caso do divórcio. Afinal, ele atua nas áreas de divórcio e falência.
O marido, presidente de uma empresa de ambulâncias, se inteirou do relacionamento profissional-íntimo do advogado com sua ex-mulher e abriu processo contra ele. Por enquanto, Zelotes perdeu a licença por cinco meses, com vigência em 1º de agosto. Foi afastado do caso, perdeu a cliente e perdeu a nova namorada.
Ele declarou aos jornais de Connecticut Law Tribune e Norwich Bulletin que seu escritório continuará com as portas abertas e funcionando. A suspensão não afeta sua atuação nos tribunais federais de Connecticut e de Nevada, onde tem licença. Ele espera ganhar o caso em um tribunal federal de Connecticut para tornar a decisão do juiz estadual "irrelevante".
Fonte: CONJUR

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Advocacia no Simples

Sem votos contrários, o Senado aprovou o Projeto de Lei que inclui as atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional ou Supersimples.
A alteração foi no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123) para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação diferenciado.
Agora, a proposta segue para deliberação na Câmara. Se receber alterações por parte dos deputados, a matéria terá que retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção presidencial.