Sérgio Couto e uma estéril demanda.

Hoje no CNJ foi julgado se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto pede que o CEP dos requerentes sejam dispensados das petições iniciais impetradas no Pará. Ainda não sei qual foi a decisão.

Couto alega que foi impedido de propor uma ação judicial porque não constava na petição inicial o CEP do requerente. O dado se tornou obrigatório a partir da publicação do Provimento Conjunta da Corregedoria da Região Metropolitana e da Corregedoria do Interior do Tribunal de Justiça do Pará.

O advogado argumenta que o livre acesso à Justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição e que o artigo 282 do Código de Processo Civil já estabelece os requisitos da petição inicial. Apesar de explicitar a necessidade de que conste domicílio e residência do autor, o CPC não traz a necessidade de que o documento traga também o CEP.

Além disso, Couto afirma que é função do juiz analisar se a petição traz todos os requisitos, “não cabendo a servidores admitirem ou não o protocolo de uma petição inicial”. Assim, segundo a acusação, o provimento questionado transfere o poder jurisdicional da magistratura para serventuários.

Havia pedido de suspensão liminar do ato administrativo e a desconstituição do provimento, que foi negado pelo  relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves, em maio de 2012.

Fico me perguntando se nada há de mais relevante para levar à alçada do CNJ....