Mais uma decisão contra divulgação de salários.

O Congresso Nacional adiou a divulgação dos salários dos servidores da câmara e do Senado que seria efetivada hoje; ontem, 30/07/2012, o Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu decisão liminar que impede a divulgação nominal do rendimento de seus membros.

O juiz federal titular da 21ª Vara, Hamilton de Sá Dantas, argumenta que o procedimento pode representar risco aos servidores. “O periculum in mora [perigo da demora], por sua vez, está demonstrado, ante a iminência da divulgação dos nomes dos servidores”, informa ele.

“Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a divulgação nominal da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, bem como para determinar àquela Casa Legislativa que adote outro critério de individualização das informações — matrícula, cargo, função ou outro — no estrito cumprimento do que determina a lei e o regulamento em comento”.

A direção-geral da Câmara dos Deputados informou que a Casa foi notificada ainda na noite de segunda-feira, suspendeu a divulgação e está providenciando a retirada dos nomes dos servidores das listas. A divulgação deve ocorrer ainda nesta terça-feira ou na quarta-feira (1/8), sem os nomes. O órgão informou, ainda, que irá comunicar a liminar à Advocacia-Geral da União, que vai deliberar se recorre da liminar. O Senado ainda não se manifestou oficialmente.

Segundo o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a divulgação nominal dos salários dos servidores fere a privacidade, a intimidade e a imagem dos trabalhadores. O sindicato, no entanto, diz defender a transparência e a Lei de Acesso à Informação. “Agora, nenhum direito é absoluto, nem o direito à informação. No caso, defendemos uma divulgação individualizada, mas somos contra a divulgação nominal”, afirmou.

Não conheço uma lei que tenha incomodado tanto, principalmente aos que sempre estiveram à frente das críticas aos poderes constituídos, ou seja, os senhores servidores públicos.

Fonte: Agência Brasil