quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

OAB edita Súmulas.


O Conselho Federal da OAB publicou na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial da União duas súmulas sobre a inexibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios por parte da Administração Pública. As súmulas do Pleno da OAB funcionam como uma determinação de conduta à classe da Advocacia; elas foram aprovadas na sessão plenária da OAB de setembro último.
A dispensa do processo licitatório se dá, conforme o texto da primeira súmula, em razão da singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição dos serviços.
E a segunda súmula prevê que não pode ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público.
SÚMULA N. 04/2012/COP
ADVOGADO. CONTRATAÇAO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO. Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 89 (in totum) do referido diploma legal.
SÚMULA N. 05/2012/COP
ADVOGADO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO. CONTRATAÇAO. PODER PÚBLICO. Não poderá ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público, porquanto inviolável nos seus atos e manifestações no exercício profissional, nos termos do art. § 3º, da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Jurisprudência do CNJ na internet.


Está disponível na página principal do site do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anúncio foi feito durante sessão plenária desta terça-feira (11/12), pelo conselheiro Jorge Hélio, presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência, responsável pela criação do banco de dados.
Qualquer cidadão pode consultar as decisões do Conselho pelo site do órgão, fazendo a busca por assunto, nome do relator, número do processo, classe e subclasse processual, data e sessão do julgamento.
Na busca livre, os internautas também podem fazer a consulta digitando qualquer palavra-chave relacionada ao tema desejado. O sistema eletrônico localizará não só as decisões do plenário, como monocráticas, enunciados, recomendações, acórdãos e resoluções do Conselho. Também trará outras informações relacionadas ao processo procurado, como os votos convergentes e as referências legislativas utilizadas pelo relator do processo e o do acórdão.

Juiz investigado


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP aceitou ação por Improbidade Administrativa contra o juiz Alberto de Amorim Michelli, ontem, (12/12), por maioria de votos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público para apurar acusações de enriquecimento ilícito e de envolvimento com a facção criminosa PCC por meio de sua ex-mulher, a advogada Suzana Volpini. O caso está sob segredo de Justiça.
Michelli é juiz da 1ª Vara de Família do Tatuapé, na capital, mas está afastado de suas atividades jurisdicionais. Em processo administrativo aberto pela Corregedoria do TJ-SP foi apurado que seu patrimônio não condizia com seus vencimentos e que ele fez declarações falsas de renda à administração do tribunal. Foi colocado em disponibilidade em 2007. Suzana Volpini foi casada com ele e denunciada, em 2006, pelo MP por transferência ilegal de presos e por ligação com o PCC, sigla para Primeiro Comando da Capital.
De acordo com as acusações do MP, Suzana prestava serviços ao PCC por meio de uma organização beneficente. Visitava presídios em que membros da facção estavam presos e fazia a solicitação para que fossem transferidos. Alberto Michelli era juiz coordenador de presídios da região de Taubaté na época dos fatos. Eles mantinham uma conta conjunta na época de casados (veja mais informações sobre o caso nas notícias relacionadas abaixo).

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

STJ mantém condenação da "Veja".

 
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Editora Abril S/A a publicar na revista Veja (em suas versões impressa e na internet) sentença judicial favorável a Eduardo Jorge Caldas Pereira, secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso.
Os integrantes da Seção, seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, julgaram improcedente ação rescisória da editora por entender que a condenação que determinou a publicação da sentença foi amparada na legislação civil e não no artigo 75 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).
Em julho de 2003, Eduardo Jorge ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que sua honra havia sido ofendida em decorrência da publicação de matérias jornalísticas pela revista. Em primeiro grau, o pedido foi provido para condenar a Editora Abril ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais.
Além disso, o juiz determinou a publicação integral da sentença na revista impressa, com o mesmo destaque dado às matérias consideradas ofensivas, por uma única vez, sob pena de multa diária de R$ 1 mil; e na versão on-line, por três meses, sob pena de multa idêntica.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reduziu a indenização para R$ 50 mil e manteve a obrigação de divulgação da sentença nas duas versões da revista. Quanto à versão on-line, o TJDFT afirmou que “a divulgação de informações e notícias por meio da internet, feita por revista semanal, sujeita-se à disciplina do artigo 12, parágrafo único, da Lei 5.250, incluindo a publicação a que se refere o artigo 75 dessa lei, no site do periódico”.
Inconformadas, as duas partes recorreram ao STJ. A Quarta Turma proveu o recurso de Eduardo Jorge para restabelecer o valor da condenação imposta em primeiro grau a título de indenização pelos danos morais, mantidas as demais condenações.

Juízes: braços cruzados por reajuste!

Insatisfeitos com os próprios salários, juízes do trabalho e federais  prometeram cruzar os braços nos dias 7 e 8 de novembro, para chamar a atenção sobre a causa. Lideram o movimento a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que juntas representam cerca de 5 mil juízes.
Também para chamar a atenção sobre a causa, os juízes ameaçaram boicotar a Semana Nacional de Conciliação, que é feita pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006 e neste ano será de 7 a 14 de novembro. No ano passado, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho fizeram quase 110 mil audiências e cerca de 50 mil acordos, que totalizaram R$ 748 milhões.
Para ilustrar a "causa", os juízes recebem em média o salário de quase R$ 22 mil em início de carreira, conforme dado da Agência Brasil, porém não concordam com a corrosão dos vencimentos nos últimos anos devido à inflação. Eles argumentam que, embora a Constituição preveja revisão anual dos subsídios, houve apenas um reajuste de 9% desde 2005.
A categoria não concordou com o percentual oferecido pelo Executivo aos servidores federais em agosto deste ano, de 15,8% até 2015, e pede readequação para 28,86% apenas em relação às perdas dos anos anteriores.
O tema está sob a análise do Congresso Nacional, que decidirá sobre a taxa final de reajuste, motivo pelo qual as entidades prometem procurar parlamentares durante a paralisação para negociar um novo patamar salarial. Os magistrados também querem negociar a atualização dos salários de acordo com o tempo de serviço.
Lembro aos leitores que o salário da magistratura está disponível para o público nos sites dos tribunais, acessem e façam a análise do movimento da categoria.....

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

CNJ quer magistrado trabalhando todos os dias(?)

A presença dos juízes nas comarcas durante toda a semana agora é preocupação da Corregedoria Nacional de Justiça. O órgão lança campanha para conscientizar os magistrados a comparecer aos fóruns de segunda a sexta-feira e a morar onde trabalham. O projeto será lançado nesta quarta-feira (31/10), no Tribunal de Justiça da Paraíba, às 14h.
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a ideia é convencer os magistrados a marcar audiências preferencialmente às segundas e às sextas-feiras, dias em que o quórum de juízes nos fóruns é mais baixo. “A grande maioria dos magistrados cumpre seu papel e mora nas comarcas. Mas há casos pontuais de juízes que só comparecem de terça a quinta-feira, e outros ainda que só aparecem às terças”, conta o corregedor.
A estratégia não é uma imposição da Corregedoria, faz questão de frisar o corregedor. “É uma parceria educativa com o tribunal”, diz. Ele lembra que a previsão de que o juiz more na comarca em que julga está no artigo 35, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura. “Estar na vara todos os dias da semana, como faz todo funcionário, é uma obrigação do juiz, e não um favor”, afirma.
Falcão espera que a iniciativa seja copiada por outros tribunais. “Já recebi a notícia de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quer aderir. Vamos marcar. Quando outros tribunais virem o exemplo, será difícil não fazerem o mesmo”, afirma.
A dificuldade de encontrar magistrados nas comarcas todos os dias da semana é uma reclamação antiga da Ordem dos Advogados do Brasil. “A Polícia trabalha 24 horas por dia, e pode prender alguém indevidamente no fim de semana. Se o juiz não estiver acessível na comarca, o pedido de Habeas Corpus não será apreciado”, exemplifica o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, que estará presente no lançamento da campanha nesta quarta, em João Pessoa.
Francisco Falcão concorda. “Trabalhar de casa hoje é moderno, mas é preciso atender às partes, o que não é possível fazer dessa forma.”
Ophir acrescenta ainda que a ausência do juiz, por atrasar o julgamento dos processos, viola o princípio constitucional da razoável duração do processo. “Assim como o padre, o delegado e o médico da cidade do interior são referências, o cidadão precisa saber quem é o juiz do local onde vive”, diz. “Fora do local, o juiz deixa de conhecer a realidade da comarca e perde sensibilidade social.”
No entanto, para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Henrique Nelson Calandra, trabalhar em casa pode ser mais produtivo que no fórum. "Há mais tranquilidade para refletir sobre os processos e decidir", afirma. Segundo ele, as corregedorias dos tribunais estão conectadas, via internet, com os computadores dos juízes, de forma que é possível saber se ele está ou não trabalhando. "Cada juiz tem uma meta de audiências e decisões. Se ele não cumpre, é chamado a se explicar."
Sobre o estado onde a campanha do CNJ começará, ele explica que o Judiciário local sofre com a falta de reposição de cargos vagos de juízes há mais de dez anos. "Muitos têm de estar simultaneamente em três ou quatro comarcas e, por isso, não conseguem estar presentes o tempo todo em todas."
Segundo Renato Henry Sant'Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a maior parte do trabalho do juiz é feita solitariamente, o que independe de ele estar ou não na Vara. "Apenas 30% do trabalho do juiz precisa ser feito no fórum. O resto são despachos, que ele pode fazer de casa", diz.
"Há ambientes de trabalho mal equipados, o que leva o juiz a trabalhar de seu próprio escritório, onde tem melhores instalações", afirma Sant'Anna. "O juiz deve estar acessível à população, mas não em um pronto-socorro durante 24 horas por dia."
Para o presidente da Anamatra, não é função do CNJ controlar o horário de expediente dos juízes, o que as corregedorias locais podem fazer. "O juiz deve ser cobrado quanto a seus resultados", diz.
O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, diz que existe até um nome para os juízes que se ausentam muito das comarcas: TQQ. "Os juízes TQQ, que só trabalham às terças, quartas e quintas-feira, são uma nódoa no Poder Judiciário, pois têm que trabalhar todos os dias, como fazem os trabalhadores em geral."
No Rio de Janeiro, segundo relatório apresentado esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça, a taxa de congestionamento de processos na primeira instância é de quase 80%, lembra Damous.
Tomo conhecimento de um fato desse, e fico me perguntando: somente eu me revolto? Será que para um magistrado trabalhar pelo menos todos os dias da semana se faz necessária campanha de conscientização pelo CNJ?
Onde chegamos, o mais revoltante é ouvir o rol de queixas da magistratura, mesmo conhecendo as dificuldades que enfrentam, fica difícil os pleitos serem levados a sério ou mesmo contar com o apoio da sociedade quando o CNJ adota esse tipo de atitude, escancarando uma realidade que os que militam conhecem muito bem. 

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Índios Guarani-Kaiowá mantidos em suas terras.


O TRF 3, por decisão da desembargadora Cecília Mello, acaba de determinar a permanência dos índios Guarani-Kaiowá na fazenda Cambará, em Iguatemi, em Mato Grosso do Sul, revertendo liminar do primeiro grau que determinou a desocupação da área.
No fundamento, a desembargadora lembrou que a fazenda faz parte de um procedimento de demarcação de terras em curso, e que ainda vai levar tempo até uma decisão definitiva quanto ao seu legítimo proprietário. “Os agravados não poderão ser desapossados das terras que ocupam apenas porque tais terras são objeto de processo administrativo de demarcação, pois apenas a conclusão de todas as fases do procedimento é que poderá ensejar a alteração da respectiva titularidade”, afirmou.
Para ficar no local, porém, os índios deverão obedecer algumas regras, segundo a decisão. Não poderão ultrapassar os limites da área que ocupam na fazenda: 1 hectare ou dez mil metros quadrado (de uma fazenda de 762 hectares); não poderão impedir a livre circulação de pessoas e bens na fazenda, nem estender plantações, praticar a caça na fazenda ou desmatar áreas verdes de reserva legal. “Os índios devem ficar exatamente onde estão agrupados, com a ressalva de que não podem estender o espaço a eles reservado em nenhuma hipótese”, determinou. Além dessas medidas, a desembargadora também autorizou a Funai e técnicos da área da saúde a entrar na fazenda para prestar assistência aos índios.
A desembargadora considerou que no caso deve ser verificada a garantia dos direitos à vida e à ordem, previstos pela Constituição. “Para apaziguar confronto desta grandeza, não posso ater-me exclusivamente aos limites do direito de propriedade ou à posse da área em conflito, mas devo, indiscutivelmente, atentar para os reflexos maiores desta conjuntura que podem colocar em risco valores e direitos cuja preservação deve ocorrer a qualquer custo, tal como determina o nosso ordenamento constitucional, quais sejam, a manutenção da vida e da ordem.”
Segundo a Funai, a fazenda Cambará encontra-se numa área tradicionalmente ocupada pelos índios da etnia Guarani-Kaiowá, à qual pertence a comunidade Pyelito Kue. São 170 índios na fazenda, que divulgaram uma carta na semana passada falando em morte coletiva. "Pedimos ao Governo e à Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas decretar nossa morte coletiva e enterrar nós todos aqui", dizia trecho da carta.
A desembargadora considerou ser crível a notícia de que os índios resisitiriam até a morte à ordem de desocupação. “A inércia do Poder Público e a morosidade do procedimento administrativo contribuem para provocar tensões e conflitos entre índios e fazendeiros, restando ao Poder Judiciário responder ao embate apresentado”, afirmou.

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Jarbas Vasconcelos é desafiado!!

O Dr. Sérgio Couto, que, como sabemos já exerceu a Presidência da OAB/PA, e é Membro Honorário e Vitalício, enviou e-mail aos inscritos da entidade, com a mensagem que segue.
Como se vê, as eleições próximas da Seccional do Pará prometem...... 
 
 
Índole Autoritária
Os e-mails com publicações processuais foram contratados com a empresa “Lexdata” na administração de Ângela Sales. Ao contrário do que propagandeia a administração atual, esses serviços nunca foi gratuitos. Cada advogado que usa (ou mesmo aqueles que não usam, como é o meu caso) pagam uma parte da conta embutida em sua anuidade. Como todos sabem, nada é de graça.
O comunicado que mandei aos colegas, reproduzindo a troca de e-mails entre o diretor Jorge Medeiros e a empresa dispensada, revela 2 (duas) verdades: – nem a Diretoria nem o Conselho, como de hábito, foram consultados pelo Jarbas antes de tomar a decisão de dispensar a firma “Lexdata” ; - a troca de empresas não barateou nada para a OAB-Pará, nem para os advogados paraenses.
Isso quem esclarece é o próprio Jarbas quando informa, em sua caricata “nota de repúdio”, que obteve um desconto de 30% (trinta por cento) da firma Citation, sobre o preço que era pago à firma Lexdata que ele não informa qual. A firma dispensada comunicou que ofereceria 50% (cincoenta por cento). Desconto maior em 20% (vint por cento).
Logo, se há algum embusteiro nessa historia toda, não é ninguém da oposição.
Arrisco um palpite com altíssima probabilidade de acerto: a empresa contratada pelo Jarbas é ligada a ele mesmo (ou a alguém bem próximo dele) por laços políticos partidários ou comerciais.
Faço um DESAFIO PÚBLICO: apresente algum processo de escolha da firma prestadora dos serviços contratada onde tenha sido apurado algum critério de melhor preço ou melhor tecnologia.
Como dizia o falecido Hélio Gueiros, “Du-vi-de-ó-dó!!!”.
Isso é pura e acintosa hostilidade ao principio da impessoalidade na Administração (art.37, caput, da CF/88).
Sérgio Couto - Conselheiro Honorários Vitalício da OAB-Pará.

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Bafômetro e Justiça.


O MP do RS ajuizou reclamação no STF em decorrência de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo embriagado. A justificativa: ele fez o teste do bafômetro sem estar com um advogado.
A decisão, confirmada pelo Tribunal consignou que: "é inadmissível que a ausência de assistência jurídica na abordagem policial possa conduzir o cidadão, por desconhecimento do direito de não ser obrigado a produzir prova contra si, à prisão em flagrante".
O acórdão disse ainda que hoje "somente responde a processo criminal aquela pessoa que não sabia que fazer o exame era uma faculdade", o bafômetro só vale se as pessoas detidas forem advertidas de que o teste pode se tornar uma prova contra elas mesmas. De acordo com o relatório do tribunal, em nenhum momento os policiais alertaram o acusado sobre o direito a não realizar o teste.
A Promotoria levou o caso para o STF porque o tribunal gaúcho teria extrapolado a competência ao declarar, implicitamente, que o Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional na parte que trata como crime consumir álcool e dirigir. Os procuradores alegam que a ausência de um advogado durante o teste do bafômetro não fere o direito à defesa. Na época em que o acusado foi detido, o limite de consumo de álcool no sangue já era o de 0,6mg/l — ele estava com 1,54mg/l (equivalente a quatro copos de uísque para uma pessoa de 75 quilos e 1,70m). Ele foi submetido ao exame depois de bater o carro em uma árvore.
Se decisões nos moldes da citada prevalecerem, o chamado teste do bafômetro não surtirá qualquer efeito, e continuaremos na estaca zero no combate ao vertiginoso número de acidentes provocados por motoristas embrigados. 

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Salário penhorado para pagar pensão.

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual. 
Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas.
“Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”, afirmou a relatora.
Além disso, ela considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “Da execução por quantia certa contra devedor solvente.”
“A despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’”. Para a ministra, não há como esse argumento subsistir.
Fonte: Site do STJ.

domingo, 7 de outubro de 2012

Crime Eleitoral em Viseu

 
Na noite de ontem, um caminhão que se encontrava alugada para a Prefeitura de Viseu, cujo prefeito, Cristiano Vale, é candidato a reeleição, foi flagrado por correligionário da candidata opositora, Astrid, abarrotado de alimentos.
Segundo pessoas ligadas ao prefeito, se tratava de "merenda escolar" que estaria sendo levada às escolas do município, a justificativa convencenceu ninguém, motivo pelo qual foi acionada a polícia local e, por pressão da população o veículo ficou estacionado no pátio da prefeitura.
Na falta de atitude do juiz eleitoral, foi acionada a Corrgedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que exigiu uma providência, quando então o representante do Ministério Público Eleitoral solicitou a busca e apreensão do veículo.
O juiz da zona, deferiu essa manhã a busca.

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Stepan Nercessian se livra de processo

 
Hoje, 02/10/2012, por ordem do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, foi arquivado o inquérito aberto para apurar a ligação do deputado federal Stepan Nercessian (PPS-RJ) com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
A decisão decorreu de pedido do Ministério Público Federal, que não encontrou indícios suficientes para continuar a investigação sobre o parlamentar. Segundo a acusação, o deputado admitiu que recebeu de Cachoeira um empréstimo de R$ 175 mil para quitar a dívida de um apartamento e devolveu a quantia dias depois.
De acordo com o MPF, os diálogos seguintes, grampeados em ligações telefônicas, são apenas sobre amenidades e não trazem informações relevantes contra o parlamentar. “Dessa forma, os elementos que constam dos autos não permitem concluir pela prática de crime pelo deputado”, conclui a acusação, pedindo o arquivamento do processo.
Em sua decisão, Lewandowski lembrou que cabe apenas ao MPF, como titular da ação penal, pedir o prosseguimento ou arquivamento das investigações. O ministro destacou que novo inquérito pode ser aberto caso novas provas apareçam futuramente.

Milhões encontrados no aeroporto de Parauapebas

Um total de R$ 1,1 milhão que seria usado em campanha eleitoral foi apreendido pela Justiça Eleitoral e Polícia Federal na tarde desta terça-feira (2). O dinheiro estava dentro de um avião e seria usado pelo candidato do PT à prefeitura Parauapebas, José Das Dores Couto, também conhecido por Coutinho.
Após receber a denúncia, o juiz eleitoral Líbio Araújo Moura se dirigiu  até o aeroporto de Parauapebas, no sudeste paraense, distante cerca de 800 km de Belém, e flagrou o dinheiro no interior de uma aeronave que havia acabado de pousar na pista. Imediatamente decretou a apreensão da quantia.
Inclusive, essa denúncia teria sido comunicada ao magistrado havia alguns dias através do Disque-Denúncia Eleitoral, sendo esta a principal reclamação dos eleitores durante o período.
Devido a repercussão e forte presença da imprensa em Parauapebas, a Polícia Federal decidiu levar a aeronave e o dinheiro para o município de Marabá, onde o caso será registrado.
Segundo a assessoria de imprensa do TRE-PA, a informação sobre a denúncia e a apreensão do dinheiro ainda não chegou à capital paraense, mas adiantou que o órgão já está em contato com a Zona Eleitoral de Parauapebas para obter mais detalhes do caso.
Fonte: Diário On Line

Candidato de Breves substituirá em véspera do pleito

 
O candidato a prefeito do município de Breves, Xarão, deverá, segundo informações repassadas ao Blog, substituir sua candidatura por Hertz Maia, no sábado, véspera do pleito, às 19:00h., que é o horário de encerramento do protocolo nas zonas eleitorais.
A motivação para a manobra seria uma ação de investigação judicial eleitoral, elaborada pela Dra. Amanada Figueiredo e pelo Dr. Inocêncio Mártires, onde o candidato é acusado de abuso, por ter se utilizado em larga escala da imprensa para propaganda institucional no período vedado.
O Blog entrou em contato com os advogados citados, e foi confirmado o ajuizamento da ação, a Dra. Amanda Figueiredo inclusive forneceu o arquivo da ação, onde pode ser aferido o seu objeto; na conversa, a advogada garantiu a existência de robusto acervo probatório dos fatos imputados à Xarão.
Segundo o Dr. Inocêncio, mesmo que ocorra a substituição, a ação prossegue, pois existe a pena de inelegibilidade, que persiste mesmo que o candidato renuncie, sendo que poderá no futuro ser ajuizada ação em desfavor do substituto, pois a Lei da Ficha Limpa alcança até os beneficiários da irregularidade eleitoral perpetrada.
Ao que parece o candidato, caso se confirme a substituição, não está muito bem orientado acerca das consequências da ação que responde. À conferir!

Tropas Federais nas eleições

 
Até o dia de hoje, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou envio de forças federais para 143 municípios, de nove estados do país, com objetivo de reforçar a segurança durante as eleições municipais.
Apesar do expressivo número, em verdade 457 cidades em 11 estados, pediram o auxílio das Forças, sendo que 13 tiveram o pedido negado e 301 ainda aguardam decisão do tribunal.
De acordo com o TSE, as Forças de segurança começam a atuar no município do Rio de Janeiro. Nas demais cidades, o trabalho será feito apenas no próximo domingo (7/10), dia da eleição. Os militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica farão a segurança dos locais de votação para garantir a legitimidade do pleito e não farão, por exemplo, fiscalização de crimes eleitorais, como boca de urna.
O Pará, segundo dados do TSE, é o estado que tem o maior número de municípios que receberão tropas federais nestas eleições, com 67 cidades ao todo. Em seguida estão o Amazonas (29), Maranhão (27), Rio de Janeiro (8), Tocantins (7) e Amapá (2), além de Alagoas, da Paraíba e do Sergipe, com um município cada.
Segundo o TSE, em 2008, as tropas federais foram enviadas para 135 cidades, em 13 estados. Já em 2010, o número saltou para 257 municípios, em 12 estados. A solicitação de contingente federal para segurança é requisitada, primeiramente, pelo juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral. Caso o órgão julgue procedente o pedido, a requisição segue para o TSE, que fará nova análise. Aprovado o pedido, o TSE encaminha a solicitação para a Presidência da República, que autoriza o envio dos militares.
O Pará nosso continua liderando em número de muninípios que recebem força federal, será pra comemorar ou lamentar?
Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Votação deverá levar 40 segundos


Com base em informações coletadas em eleições anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) calcula que o eleitor levará 40 segundos, em média, para votar nas eleições do próximo dia 7 de outubro. Esse tempo é calculado a partir do momento em que o eleitor se dirige à urna até o instante em que confirma o voto no segundo cargo (prefeito).
Nas eleições municipais de 2008, cada eleitor levou 31 segundos, em média, para votar em candidatos a prefeito e a vereador, em 5.563 municípios.
O tempo médio de atendimento ao eleitor foi de 39 segundos em 2008. Esse tempo é contado a partir da digitação do número do título do eleitor por parte do mesário até a confirmação do voto no segundo cargo.
Para dar maior facilidade ao eleitor no dia da votação, a Justiça Eleitoral incentiva os eleitores a levarem os números de seus candidatos anotados em um papel, a chamada cola eleitoral.
Já está disponível no Portal do TSE a “Colinha”, que o eleitor pode imprimir, preencher os dados de seus candidatos a prefeito e vereador e levar no dia da eleição, para não se esquecer dos números na hora de votar na urna eletrônica.
Fonte: Site do TSE

Comisão de Ética perde Pertence


O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República desde dezembro de 2007, Sepúlveda Pertence, renunciou nesta hoje, (24/9) ao cargo. A saída ocorre após a presidente Dilma Rousseff não ter renovado o mandato de dois conselheiros e indicado três nomes para integrar o colegiado. Pertence estava na comissão desde dezembro de 2007.
Antes de renunciar, Sepúlveda Pertence deu posse aos três novos integrantes que foram indicados no último dia 3 pela presidenta Dilma Rousseff. A comissão funciona agora com quatro conselheiros e o mais antigo deles, Américo Lacombe, assumiu temporariamente a presidência, segundo informações da assessoria da Comissão de Ética Pública.
A renúncia foi anunciada por Pertence logo após a retomada das reuniões da comissão que tem encontros mensais mas, por falta de quórum, havia se reunido pela última vez em julho.
Em relação ao motivo de sua saída se referindo aos conselheiros Marília Muricy e Roberto Caldas, Pertence disse: “Não tenho nada contra os designados. Lamento, devo ser sincero, a não recondução dos dois membros que eu havia indicado para a comissão e que a honraram e a dignificaram. Lamento a não recondução que, ao que me parece, um fato inédito na história da comissão”.
Os conselheiros que assumiram nesta segunda-feira (24/9) o mandato são: Marcelo Alencar de Araújo, procurador do Distrito Federal; Antonio Modesto da Silveira, advogado atuante na área de direitos humanos e integrante do grupo Tortura Nunca Mais; e Mauro de Azevedo Menezes, advogado trabalhista. Eles ficam no cargo por três anos e podem ser reconduzidos uma vez, por igual período.
Fonte: Agência Brasil

sábado, 22 de setembro de 2012

Candidato de Barcarena sofre atentado.

 
Na noite de ontem, a polícia foi acionada pelo vigia que presta serviço na residência do candidato a prefeito no município de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, por ter avistado um homem armado a espreita.
A polícia chegou e conseguiu prender o suspeito, que portava uma espingarda calibre 28, e confessou estar aguardando o candidato para matá-lo.
Segundo informações, após ter sido detido, o delegado responsável arbitrou fiança, que mediante o  pagamento, possibilitou que o acusado fosse solto.
No depoimento prestado, consta que o acusado é empresário; a arma foi apreendida, e o inquérito instaurado foi de porte ilegal de arma.

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Sistema "S" sob a mira do MPT

 
A necessidade ou não de as entidades de serviço social autônomo – o chamado “Sistema S” – realizarem concurso público para a contratação de empregados será examinada pelo Supremo Tribunal Federal em processo em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Trata-se do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 661383, no qual o Ministério Público do Trabalho pretende que o SEST (Serviço Social do Transporte) contrate seus funcionários por meio de processos seletivos objetivos.
O processo teve início como ação civil pública ajuizada pelo MPT na Justiça do Trabalho de Goiás. O objetivo era fazer com que o SEST deixasse de realizar processos seletivos internos ou mistos e que a abertura de vagas fosse divulgada em jornais de grande circulação. O preenchimento dessas vagas deveria ser feito por meio de critérios objetivos de aferição de conhecimentos teóricos e práticos, nos moldes dos concursos públicos. Para o MPT, as entidades de serviço social autônomo, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, utilizam-se de recursos públicos repassados por meio de contribuições parafiscais.
A pretensão foi deferida em primeiro grau, mas julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O acórdão da Turma teve como fundamento jurisprudência do TST no sentido de que a exigência de concurso público do artigo 37, inciso II, da Constituição da República diz respeito expressamente aos entes integrantes da administração pública direta e indireta, não se aplicando, portando, ao SEST.
Como a remessa do recurso extraordinário foi inicialmente inadmitida pelo TST, o processo chegou ao STF por meio do ARE 661383. Nele, o MPT reitera a necessidade de processo seletivo com base em critérios objetivos e impessoais e pede o restabelecimento da sentença favorável a sua pretensão.
Fonte: Site STF.

Indicação ao Supremo pode ser alterada

A Proposta de Emenda à Constituição 204/2012, que altera as regras para indicação de avogados e membros do Ministério Público a tribunais será analisada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O texto altera os artigos 94, 114 e 120 da Constituição, que tratam da reserva de um quinto das vagas em tribunais para advogados e procuradores de Justiça, o chamado quinto constitucional.
O quinto é um dispositivo da Constituição Federal que prevê que 20% dos membros dos tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. A PEC propõe que advogados com notório saber jurídico e com mais de dez anos de atividade profissional sejam indicados pela OAB diretamente ao Executivo. Assim também acontecerá com membros do Ministério Público, que seriam indicados por seus órgãos de classe.
Pela PEC, as listas tríplices serão escolhidas pelos próprios órgãos de classe e enviadas diretamente ao Executivo. Hoje, no caso do MP, é enviada uma lista sêxtupla aos tribunais de interesse, que votam em três nomes e os encaminham ao representante do Executivo. No caso dos advogados, a OAB envia uma lista de interessados e os tribunais de interesse escolhem três nomes.
Para Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, a proposta é positiva, já que o objetivo do quinto constitucional é dar representação da classe nos tribunais. Segundo ele, essa nova maneira de elaboração da lista tira a burocratização e, a demora na escolha, dá forças aos representantes do quinto que ingressarem nas cortes. que os ministros do STF passem a ser escolhidos a partir de uma lista sêxtupla, formada por dois indicados pelo Ministério Público Federal, por meio do Conselho Superior do Ministério Público Federal; dois indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); um indicado pela Câmara dos Deputados, por decisão do Plenário da Casa; e um indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Conselho Federal.
Fonte: Consultor Jurídico.
 

 

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Camilo Capiberibe desafia Justiça Eleitoral

Camilo e Cristina na campanha para Governo do Estado
Perante a 10a Zona Eleitoral de Macapá foi protocolado pedido de providências no sentido de que o Governo do Estado do Amapá encaminhasse documentos referentes aos gastos realizados com propaganda institucional nos anos de 2010, 2011, e 2012, com respectivos contratos, processos licitatórios e os valores desembolsados até 23/08/2012.
O pedido foi deferido em parte, havendo determinação para que no prazo de 10 dias fossem juntadas "planilha" das despesas realizadas e valores desembolsados pelo Executivo nos anos já referidos, assim como cópia do procedimento administrativo de dispensa de licitação que ensejou a contratação da empresa Revolution Comunicação e Marketing LTDA no valor de R$ 4.000.000,00, que teria sido reslizado no período eleitoral de 2012.
Não obstante o Governador, pessoalmente, ter recebido a intimação, não atendeu a detrminação judicial, o que motivou a liminar de busca e apreensão realizada hoje em diversas secretarias do Estado, assim como na empresa Revolution.
A liminar foi deferida dia 15/09, sábado, às 20:30h., ocorre que, fontes seguras garantem que o governador tomou conhecimento antes de seu cumprimento, o que fez com que domingo, diversos documentos fossem retirados das secretarias.
Como é sabido, Camilo Capiberibe apoia de forma ostensiva a candidata do PSB Cristina Andrade, que, por sua vez, vem fazendo uma campanha política "vistosa", o que certamente demanda um gasto elevado que, segundo o teor da Ação ajuizada, está sendo "bancado" pelo Governo do Estado, através de contrato de publicidade firmado com a empresa Revolution. 

Candidato a vice do PT em Barcarena renuncia.

Carlos Baia Mendes, filiado ao PSD e candidato ao cargo de vice prefeito de Barcarena na chapa da prefeita petista Luziane Cravo, renunciou sob a alegação de que havia entre a prefeita e o também candidato Lourival Cunha um conluio para "tirar" votos de Antônio Carlos Vilaça, que também concorre ao cargo majoritário.
Segundo a carta de renúncia, a atual prefeita Luziane, por anos, foi beneficiado por "negócios" com as empresas de Lourival, e, os candidatos ao cargo de vereador estavam sendo orientados a "pedir" voto para Lourival.
Na íntegra a Carta de Renúncia protocolada na Zona Eleitoral de Barcarena.

PF faz busca e apreensão no Amapá

A Coligação "Construindo e Gerando Emprego" que lançou como candidato à prefeitura de Macapá o atual prefeito, Roberto Goés, ajuizou ação de cunho eleitoral, visando investigar o gasto do governo de Camilo Capiberibe em publicidade, que estaria sendo utilizada para apoiar a candidatura de Cristina Andrade, filiada ao PSB e publicamente apoiada pelo Governador.
O Juiz da 10a Zona Eleitoral, Rommel Araújo de Oliveira, deferiu liminarmente a busca e apreensão, que desde às 07:30h. desta manhã está sendo cumprida pela Polícia Federal; o alvo são diversas Secretarias do Estado, além de empresas privadas, que prestam serviço na área de publicidade ao Governo.

terça-feira, 11 de setembro de 2012

Indicado candidato à vaga de Peluso

Ministro do STJ Teori Zavascki
Ontem foi divulgado o nome indicado pela Presidente Dilma para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal deixada pela aposentadoria do ministro Cezar Peluso, ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Zavascki, oriundo da advocacia que concorreu pelo quinto constitucional, reservado aos advogados para o STJ.
A indicação foi comunicada ao presidente do STF, ministro Ayres Britto, pelo Ministro da Justiça, que por sua vez elogiou a indicação, lembrando que Teori Zavascki é professor, é escritor, e que portanto, teórico do Direito, um acadêmico, afirmando ter sido muito boa a escolha da presidente.
Na imprensa, as opiniões de dividiam, porém, a que mais me chamou a atenção foi uma notícia veiculada pelo jornalista Noblat,  anunciando que o ministro havia absolvido o Palocci, contendo a nota forte acusação de que a escolher da presidente foi dirigida a um nome "amigo" do partido ao qual é filiada, já que divulgada a possibilidade do novo integrante do STF vir a participar do julgamento do famoso "mensalão".
Como se tem presenciado, na falta de um Poder Legislativo atuante e que não se furte em legislar sobre causas "espinhosas", temas da mais alta relevância têm sido apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, que por sua vez tem brindado a sociedade com decisões de vanguarda, reconhecendo a evolução social positiva que nossa Nação vem experimentando.
Vamos esperar que o novo nome do Supremo Tribunal Federal integre esses "ventos" da Corte, e, principalmente, exerça mais o papel de guardião da Constituição que "justiceiro", as garantias constitucionais, como sempre lembrado pelo ministro Marco Aurélio, não podem ser analisadas pela "capa" do processo.
 

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

O precupante código penal que se anuncia.

Professor Miguel Reale Junior
Nome de conhecimento obrigatório aos que lidam com matéria penal, dos estudantes aos ministros da Cortes superiores, professor Miguel Reale Junior, em entrevista concedida à Conjur, fez alerta sobre o anteprojeto de reforma do Código Penal, que em sua opinião se trata de uma "obscenidade sem conserto".
Deve ser lembrado que o anteprojeto foi fruto de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, que, segundo o professor Miguel Reale Junior, não estudaram o suficiente (integrantes da comissão), não têm nenhum conhecimento técnico-científico, e padecem de inexperiência. Os termos são fortes, mas de fato, os deslizes do anteprojeto justificam as críticas do grande criminalista.
Entre os erros citados, o mais grave, para Reale Júnior Junior, foi a inclusão de doutrina e termos teóricos e a apropriação, segundo ele, indiscriminada, da lei esparsa no código. “Não tem conserto. Os erros são de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que não tem mais como consertar.” 
Se dermos total crédito às palavras de Miguel Reale, Junior e entendo que merecem todo o crédito, não só pela seriedade com que sempre tratou a ciência criminal, mas pela sua experiência e carreira brilhante, mais uma vez perdemos a oportunidade de evoluir em termos normativos no direito criminal.
 


segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Avanço no Direito de Família.

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a um rapaz a inclusão do nome de sua madrasta em sua certidão de nascimento. Desse forma, ele passará ter duas mães e um pai no documento.
A decisão é inédita e histórica, já que esta é a primeira vez que um tribunal tem esse entendimento. O ineditismo está no fato de o nome da mãe biológica, morta três dias após o parto, ter sido mantido, diz o jornal.
A vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Maria Berenice Dias, a decisão transporta para o direito uma situação real. Já para o professor Flávio Tartuce, diretor do instituto em São Paulo, o novo entendimento terá efeitos em principalmente em questões de herança e pensão.
A decisão do TJ-SP reverteu a sentença da primeira instância, que reconheceu a situação, mas argumentou não haver espaço na lei para a inscrição de duas mães.
Na única outra decisão semelhante de que se tem notícia, na primeira instância de Rondônia, uma juíza incluiu o pai biológico na certidão, ao lado do pai afetivo, e determinou que ele pagasse pensão.
Com informações da Folha de São paulo.

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Joaquim Barbosa, o desequilíbrio, e o desrespeito ao STF.

Quanto ao processo chamado "mensalão", minha opinião sempre foi no sentido de que a mídia e a opinião pública levaram o Supremo Tribunal Federal a transformar o julgamento em um espetáculo; até aí tudo bem, o STF, faz tempo está sob os holofotes, casos rumorosos foram apreciados, como ficha limpa, relações homoafetivas, anencéfalos, nunca houve tanta audiência e interesses nas sessões, que, a verdade seja dita, em em sua maioria, altamente enfadonhas.
Ocorre que toda essa visibildade expôs de forma, no meu entendimento, negativa, o relator do que já foi chamado o "julgamento do século", seus acessos de ira, sua arrogância, e sua falta de urbanidade com os demais membros da Corte são patentes, basta que algum membro externe entendimento contrário ao eminente ministro relator, para que o mesmo perca totalmente o equilíbrio necessário a um julgador, em especial quando se trata de um julgador que compõe o Supremo Tribunal Federal.
A primeira "rajara" de palvras ácidas, aliadas a imputação irresponsável foi direcionada ao ministro revisor, Lewandowski, - logo ele, que ficou conhecido ao público como o maior defensor da ficha limpa na sua interpretação "mais severa" -, quando este defendeu o desmembramento do processo, por seu entendimento, ouviu de Joaquim Barbosa que a posição revelava "deslealdade e irresponsabilidade".
Ontem, mais um acesso de desequilíbrio do relator, dessa vez sobre a metodologia no julgamento, que, ao meu ver, está muito bem delineado pelo Regimento Interno; optou o relator pelo voto por item, da mesma forma como foi apresentada a denúncia, o que contou com resistência do revisor que por sua vez elaborou um voto para cada denunciado, o que é a prática em termos de processo criminal.
O tema foi deliberado pela Corte, que optou pela liberdade dos ministros em votarem da forma como entenderem pertinente, para o leigo, a decisão pode parecer acertada, mais na prática, estamos diante de violação ao regimento interno, além de que se abriu portas para que o ministro relator requeira prazo para refazer seus votos, já que o que estava elaborado para ser lido não contempla a metodologia adotada pelo relator, parece bobagem, mas Joaquim Barbosa colocou a pedra fundamental para mais debates, por exemplo, um ministro pode se reservar ao direito de votar somente após todos os votos lidos, sob o argumento de que pretende ter uma noção geral do relator sobre as condutas dos réus, além de muitos outros argumentos.
A inexplicável "gana" do relator em acelerar o julgamento, e, pelo até agora demonstrado ímpeto de ver proclamada um resultado no sentido de condenação, poderá ser frustrado pelo próprio relator.
Como fundamento derradeiro para sua "nova metodologia" de julgamento, Joaquim Barbosa lembrou que, devido a seus problemas de saúde, pretende deixar o plenário quando o revisor e os demais ministros estiverem votando. E completou: “O ministro Lewandowski acabou de dizer aqui que carregou dois pesos durante esses seis meses. Faz sete anos que eu carrego o peso desse processo, cumulado com licenças médicas várias, afastamentos vários”.
Com todas as venias, esse foi o golpe final no pequeno reservatório de compostura e respeito ao STF que poderia ter o ministro Joaquim Barbosa, em outras palavras, o que poderá ser discutido ou debatido pelos membros da Corte, ou mesmo pedidos de esclarecimentos, não interessa ao relator, que simplesmente não estará presente, afinal carrega há sete anos o peso do processo.
Que chegue logo o dia da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, deveria o fazer imediatamente, já que nem mesmo condições de acompanhar os votos em processo de sua relatoria tem, -mas não quer abrir mão da presidência que lhe espera -; já estou saudosa dos debates inteligentes, onde a tônica sempre foi o conhecimento jurídico aliado aos requintados modos dos membros do STF.




segunda-feira, 13 de agosto de 2012

O "calcanhar de Aquiles" do mensalão.


No site do Congresso em Foco foi publicado artigo do Procurador da República Manoel Pastana, autor do livro autobiográfico "De Faxineiro a Procurador da República", onde graves e odiosos procedimentos da alta cúpula do Ministério Público Federal são revelados, sendo maior o enfoque para o chamado "mensalão", processo que, segundo o procurador Pastana, foi manipulado para deixar de fora o ex-presidente Lula, e que, da forma como foram conduzidas as investigações, assim como a instrução processual, o deixou órfão de provas, sendo certo que um julgamento técnico e jurídico não poderia resultar em condenação dos denunciados.
O artigo também toca em um ponto bastante sensível da atuação do atual Procurador Geral da República, Roberto Gorgel, que foi o "engavetamento" do Inquérito Policial 042/2008, da chamda "Operação Vegas", até hoje sem uma explicação plausível por parte de Gurgel.
E hoje, coroando o lodo em que a alta cúpula do Ministério Público Federal pisa, da tribuna do Supremo Tribunal Federal ouvimos: "O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cometeu crime de responsabilidade ao não analisar um pedido de inclusão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva como réu na Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão". A acusação partiu do advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que defende o ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Quem pode negar a veracidade da afirmação? Se deixarmos de lado a paixão política, qualquer pessoal com conhecimento mediano sobre o chamado "mensalão" reconhece que o grande interessado de todo o "esquema" era o Governo Federal, e, é o mínimo ingênuo falar que o ex-presidente Lula desconhecia todo o funcionamento de compra de parlamentares. 
O momento não é propício, seremos rotulados de golpistas e de tentar enfraquecer o Ministério Público Federal para assim enfraquecer a denúncia dos "mensaleiros", porém, espero que a nação não esqueça as denúncias que pairam sobre Gurgel, e que, após todo o circo que virou o julgamento no STF, sejam tomadas as medidas necessárias para que se investigue os fatos que vieram a público.
Leia aqui a íntegra do artigo do procurador Manoel Pastana.

Advocacia no Simples Nacional

A Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu presidente, defendeu a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei Suplementar (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. O tema foi discutido com o senador José Pimentel (PT-CE), que integra a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e será o relator do PLS depois que ele tramitar na Comissão de Educação e Cultura, onde tem como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS).
No encontro com o senador Pimentel, o presidente da OAB afirmou que o Simples é um desejo da advocacia brasileira há muito tempo, uma vez que milhares de advogados ainda se encontram na informalidade porque não têm um regramento jurídico que inclua a sua situação tributária. “O que desejamos é levar o advogado para a formalidade, para que este possa contar com um regime tributário eficaz, que lhe dê condições de realizar seu trabalho”. “Essa mudança para o Simples permitirá à OAB estimular que o profissional se reúna cada vez mais em sociedades de advogados, de forma a termos uma organização melhor da profissão”, acrescentou.
Para o senador, o Simples Nacional tem sido um êxito no Brasil, tendo atualmente mais de 6,7 milhões empresas formalizadas, o que leva ao desejo de incluir também profissionais liberais, a exemplo dos advogados. Pimentel informou ao presidente da OAB que a intenção é fazer com que o único critério para que um profissional seja excluído do Simples Nacional seja o da receita bruta e não mais a classe profissional – o que viabilizaria o ingresso da advocacia.
Com a mudança, que segundo o senador pode ser votada em dezembro deste ano na Casa - todos os que tiverem receita bruta de até R$ 3,6 milhões ano poderão ingressar no Simples, independente da categoria profissional. “Estamos construindo o debate em torno desse critério no Congresso Nacional e dialogando com a Presidência da República para que não haja vetos”, afirmou.

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

São Miguel do Guamá é alvo do MP-PA

Márcia Cavalcante - Prefeita de São Miguel do Guamá
Coordenada pelos promotores de justiça Milton Menezes, Arnaldo Azevedo e Bruno Beckembauer, foi deflagrada na madrugada desta quarta-feira, 8, pelo Grupo de Prevenção e Repressão às Organizações Criminosas (Geproc) do Ministério Público do Estado, operação para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura de São Miguel do Guamá e secretarias municipais, que estariam envolvidas em fraudes e desvio de dinheiro público.
A decisão judicial foi da juíza Priscila Mamede Mousinho da comarca de São Miguel do Guamá. Segundo o promotor Bruno Beckembuaer a ação do MP teve apoio da população local.
Na ação foram apreendidos computadores e documentos relativos a processos licitatórios com indícios de fraudes nas áreas da saúde e educação. Estimativas iniciais apontam cerca de 8 milhões de reais desviados em várias irregularidades.
Segundo o promotor de justiça de São Miguel do Guamá, Bruno Beckembauer, um procedimento administrativo foi instaurado em abril de 2012, após moradores da cidade denunciarem ao Ministério Público o desvio de dinheiro e de kits escolares comprados pela prefeitura.
“Os denunciantes disseram que, em 2011, foram adquiridos 15 mil kits escolares, mas o município só possuía 4 mil alunos no ensino fundamental”, disse Bruno Beckembauer. Foi comprovado nos depoimentos colhidos pela promotoria que muitos alunos sequer receberam os kits, apesar da quantidade comprada ser muito superior ao número de alunos matriculados.
“Durante a operação de hoje foram encontrados na posse do poder público municipal 500 kits escolares e 100 uniformes”, afirmou Beckembauer. Entre as irregularidades investigadas pelo Ministério Público, está também o pagamento pela prefeitura de valores a duas empresas de capacitação de pessoal.
Questionado sobre o pagamento de 800 mil reais em cursos de capacitação às empresas Ágata e Poles, o poder executivo não respondeu à promotoria quais cursos foram pagos, os valores por cada um e os comprovantes de participantes. “A realização dos cursos não está comprovada até o momento”, explicou o promotor de São Miguel do Guamá.
Até agora foi apurado pelo Ministério Público que de cada dez empresas contratadas pela prefeitura municipal, desde outubro de 2010 até hoje, pelo menos oito foram sem licitação. Além disso, vários empresários já admitiram, perante a promotoria local, que não participaram das licitações que teriam sido realizadas.
“Com a cautelar ajuizada, temos 30 dias para aprofundar as investigações e protocolar uma ação civil pública por improbidade”, finalizou o promotor Bruno. Todos os documentos e equipamentos apreendidos pelo Geproc/MP serão guardados na sede do Ministério Público.
Fonte: site do MP-PA

terça-feira, 7 de agosto de 2012

Grevistas terão dias parados descontados.

Em sede de Suspensão de Liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia a União de descontar os dias parados de servidores federais em greve no Distrito Federal.
Conforme o ministro, mesmo que o movimento seja legítimo, não cabe autorizar que o servidor grevista seja remunerado. O ministro também entendeu que decisões judiciais impedindo o corte de ponto violam gravemente a ordem administrativa, já que inibem ato igualmente legítimo do gestor público.
Ao justificar sua decisão, ele apontou diferenças entre as greves nos setores público e privado. “Este é um dos elementos da lógica da greve no setor privado: o de que o empregado tem necessidade do salário para a sua subsistência e a da família. O outro elemento está na empresa: ela precisa dos empregados, sem os quais seus negócios entram em crise”, explicou.
A primeira vista pode parecer que a decisão "determina" o desconto, porém, pelos precedentes citados, o que se extrai é que ao Judiciário é vedado impedir o gestor público de decidir pelo desconto, podendo, a nível de negociação, ser ajustado o pagamento dos dias parados, ou a compensação
Com essa decisão, deixa de prevalecer o entendimento até hoje adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, que só autotizava o desconto caso o movimento grevista fosse considerado ilegal..

sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Máfia dos sanguessugas faz "vítima" no Pará.

Valmira Alves da Silva
A Justiça Federal condenou a atual prefeita de Novo Repartimento, sudeste do Pará, Valmira Alves da Silva, a se afastar do cargo por envolvimento no esquema de desvio de verbas da saúde conhecido como "Máfia dos Sanguessugas". Além dela, o empresário Luiz Antônio Trevisan Vedoin, dono de uma das empresas que prestavam serviço à Prefeitura, também foi condenado. Ambos tiveram seus direitos políticos suspensos por dez anos.
De acordo com o Ministério Público Federal no Pará (MPF), a decisão do juiz federal Pablo Zuninga Dourado condenou os acusados a ressarcir R$ 4,3 mil aos cofres públicos, além de proibi-los de fazer contratos públicos ou receber benefícios fiscais pelos próximos cinco anos.
Durante a gestão de Valmira da Silva, de 2002 a 2004, foi firmado um convênio entre o município e o Ministério da Saúde para adquirir uma unidade móvel de saúde no valor de R$ 88 mil. Deste total, a Prefeitura entraria com R$ 8 mil.
Segundo o MPF, como parte do esquema de desvio de verbas, a Prefeitura realizou duas licitações, uma para comprar o veículo e outra para comprar equipamentos para a unidade móvel. As duas licitações foram realizadas no modelo carta-convite, possível quando o valor total não ultrapassa R$ 80 mil. "A modalidade carta-convite tornava viável a ação da quadrilha ao limitar as empresas que participavam das licitações. Dessa forma, duas empresas saíram vencedoras das licitações realizadas; uma delas, a Santa Maria Comércio e Representações Ltda, propriedade de Luiz Antônio Trevisan Vedoin", explica o MPF.
Para quem não sabe, Valmira Alves da Silva exerce o cargo de Prefeita do município de Novo Repartimento graças a cassação, pela Justiça Eleitoral, do mandadto do candidato que sagrou-se eleito nas eleições passadas, Bersajones Moura.

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Arrogância Médica


O Conselhor Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro editou duas Resoluções, 265 e 266, que em síntese vedavam a atuação de médicos em partos conduzidos em casa, salvo em casos emergenciais, assim como vedavam a atuação das chamadas "parteiras" em partos nos hospitais.
O Conselho Regional de Enfermagem ajuizou ação contra as referidas Resoluções, e ontem, a 2a. Vara Federal do RJ suspendeu os efeitos das Resoluções; em sua decisão, o juiz, na liminar deferida, fundamentou: “Em termos práticos, as resoluções terminam por dificultar, senão inviabilizar, o exercício da atividade de parteiras, portanto ao mesmo tempo em que proíbem a atuação de médicos em partos domiciliares, com exceção das situações de emergência, também vedam a participação das aludidas profissionais em partos hospitalares.” Prosseguiu o magistrado: “a vedação à participação de médicos em partos domiciliares, ao que tudo indica, trará consideráveis repercussões ao direito fundamental à saúde”, pois “a falta de hospitais fora dos grandes centros urbanos”, muitas vezes, é “suprida por procedimentos domiciliares”.
O Conselhor de Medicina naturalmente criticou a decisão, sob o argumento de que as Resoluções visam proteger mães e bebês e oferecer as melhores condições de segurança para o parto. “Os direitos de proteção à gestante e às crianças são assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e as resoluções do Cremerj reforçam esses direitos." O Conselho prometeu recorrer da decisão.
Causa espanto atitude, a meu ver extremamente arrogante, de um Conselhor Estadual de Medicina em probir que um profissional médico proceda parto em residências, assim como proibir que as  parteiras atuem em partos hospitalares, no mínimo a edição das Resoluções fecha os olhos para a grave crise do atendimento hospitalar no país, onde pacientes são submetidos às mais desumanas condições de tratamento.
No caso das parturientes, só quem não quer ver é que desconhece que as enfermeiras é que estão atendendo milhares de mães que recorrem ao Sistema Único de Saúde para dar a luz aos seus filhos, pois médico é participação "de luxo" em tais casos!

terça-feira, 31 de julho de 2012

Mais uma decisão contra divulgação de salários.

O Congresso Nacional adiou a divulgação dos salários dos servidores da câmara e do Senado que seria efetivada hoje; ontem, 30/07/2012, o Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu decisão liminar que impede a divulgação nominal do rendimento de seus membros.
O juiz federal titular da 21ª Vara, Hamilton de Sá Dantas, argumenta que o procedimento pode representar risco aos servidores. “O periculum in mora [perigo da demora], por sua vez, está demonstrado, ante a iminência da divulgação dos nomes dos servidores”, informa ele.
“Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a divulgação nominal da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, bem como para determinar àquela Casa Legislativa que adote outro critério de individualização das informações — matrícula, cargo, função ou outro — no estrito cumprimento do que determina a lei e o regulamento em comento”.
A direção-geral da Câmara dos Deputados informou que a Casa foi notificada ainda na noite de segunda-feira, suspendeu a divulgação e está providenciando a retirada dos nomes dos servidores das listas. A divulgação deve ocorrer ainda nesta terça-feira ou na quarta-feira (1/8), sem os nomes. O órgão informou, ainda, que irá comunicar a liminar à Advocacia-Geral da União, que vai deliberar se recorre da liminar. O Senado ainda não se manifestou oficialmente.
Segundo o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a divulgação nominal dos salários dos servidores fere a privacidade, a intimidade e a imagem dos trabalhadores. O sindicato, no entanto, diz defender a transparência e a Lei de Acesso à Informação. “Agora, nenhum direito é absoluto, nem o direito à informação. No caso, defendemos uma divulgação individualizada, mas somos contra a divulgação nominal”, afirmou.
Não conheço uma lei que tenha incomodado tanto, principalmente aos que sempre estiveram à frente das críticas aos poderes constituídos, ou seja, os senhores servidores públicos.
Fonte: Agência Brasil

Desembargador aposentado por vender liminares.

Edgard Antônio Lippmann Júnior
Na sessão de ontem, 30/07/2012, o CNJ decidiu por aposentar compulsoriamente o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Edgard Antônio Lippmann Júnior, por participação em esquema de venda de decisões judiciais.
Restou demonstrado nos autos que o desembargador conceceu liminar em novembro de 2003 para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba da empresa Monte Carlo, em troca de vantagens financeiras.
O desembargador, que já havia sido afastado de suas funções desde 2009, recebeu a penalidade máxima em âmbito administrativo e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
A decisão foi unânime, e o Relator do processo, conselheiro Bruno Dantas, considerou em seu voto a atitude do desembargador incompatível com os deveres da magistratura, previstos no Código de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura. “Restou demonstrado que ele, utilizando de sua elevada condição funcional, praticou atos incompatíveis com a honra e o decoro inerentes ao exercício da magistratura”, destacou o conselheiro.
Ficou demonstrado durante a instrução, que no período em que foi relator da ação que resultou na liminar, o desembargador Lippmann recebeu em suas contas depósitos semanais, além de realizar “frenéticas transações financeiras e imobiliárias”, incompatíveis com seu rendimento, conforme salientou o relator do PAD.
Segundo consta nos autos, de 2000 para 2004, os rendimentos do desembargador apresentaram um incremento de 10%. Já as movimentações financeiras por ele praticadas em 2004 —ano em que a liminar liberando o funcionamento do bingo permaneceu vigente — foram 2.000% superiores às de 2000, passando de R$ 60 mil para mais de R$ 1 milhão.
Ainda segundo os autos, Durante o período, Lippmann comprou diversos imóveis em nome dos filhos, da ex-esposa e da companheira — aquisições incompatíveis tanto com sua renda, como a de seus familiares — na tentativa de ludibriar os órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
“Ele se utilizava de parentes como laranjas para ocultar a aquisição de bens obtidos de forma ilícita”, afirmou Bruno Dantas em seu voto. Na interpretação do conselheiro, os depósitos semanais e em pequenas quantias feitos na conta do desembargador (de R$ 1.000 a R$ 6.000), igualmente tinham o intuito de escapar da fiscalização.
Por proposição do relator, o Plenário decidiu encaminhar o processo do PAD ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União, e ainda foi proposta a remessa do processo ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da suspeita de participação de procuradores e advogados no esquema de venda de decisões judiciais.
Na esfera penal, o caso está sendo apurado no Inquérito 583, que está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Fonte: Site do CNJ