quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

EUA e a censura na internet

Com apoio e protestos de peso, um projeto de lei para combater a pirataria na internet (a "Stop Online Piracy Act") será apreciada nesta quinta-feira (15/12) pela Câmara dos Deputados dos EUA. Se aprovada, a lei "vai forçar as plataformas de mídia social a monitorar proativamente e censurar usuários, para impedi-los de colocar na internet palavras ou imagens que possam violar direitos autorais". Os operadores de website que não o fizerem, serão colocados em uma lista negra e processados", noticiam a CNN e outras publicações.
Esse projeto de lei, à semelhança de outro projeto de lei que corre paralelamente no Senado ("Theft of Intellectual Property Act" – Roubo de propriedade intelectual), se aprovado, dará poder ao advogado geral da União para bloquear websites, que o governo americano considerar infrator, em qualquer lugar do mundo, diz a CNN.
Em um anúncio publicado em grandes jornais do país, liderado pela indústria cinematográfica de Hollywood, o grupo de apoio declarou que "todos os dias, criminosos da internet usam websites estrangeiros para roubar as empresas americanas. Cerca de 50 organizações assinaram o anúncio, entra elas a ABC, a ESPN, a Sony Music (e outras empresas da área), a Time Warner, a Associação Nacional de Fabricantes e a Câmara de Comércio dos EUA.
Do lado dos que protestam contra a aprovação da lei, estão a CNN (que publicou o artigo em sua sessão de opinião), os fundadores da Google, Wikipedia, YouTube, eBay, Twitter, Yahoo!, PayPal, Craigslist, Netscape, Flickr, Linkedin , além de organizações que se dedicam a defender a livre expressão e até mesmo direitos digitais. Os oponentes à lei argumentam que "a lei visa combater a pirataria em outros países, através de mecanismos jurídicos e técnicos que são bem similares aos usados por regimes autoritários para censurar e espiar em seus cidadãos".
A organização "Global Voices Online – uma rede internacional para a mídia do cidadão", declarou que apoia a propriedade intelectual. "Afinal, muitos membros de nossa comunidade ganham a vida ou complementam sua renda com a criação de trabalho protegido por direito autoral". Mas não apoia esse projeto de lei: "Os projetos de lei antipirataria, o da Câmara e o do Senado, vão infligir um amplo dano aos ativistas que usam meios digitais para lutar contra regimes repressivos e também restringir a liberdade de expressão no próprio país", declarou.
Em carta aberta ao Congresso americano, também publicada pelos grandes jornais, os opositores ao projeto, liderados pelos grandes portais, declararam que a Internet, sem policiamento, promove o empreendedorismo, a inovação, a criação de conteúdo e a liberdade de expressão online". Para eles, "essa lei vai negar aos donos de websites o direito ao devido processo" e "vai dar ao governo dos EUA o poder de censurar a Web, usando técnicas similares às usadas pela China, Malásia e Irã".
o artigo publicado no site da CNN, os autores (ambos da Global Voices Online) lembraram que "há um ano, na Tunísia, um vendedor de rua ateou fogo em si mesmo, o que disparou uma onda de protestos que derrubou o governo opressivo de seu país em menos de um mês. A indignação se espalhou rapidamente porque os ativistas e os blogueiros, usando plataformas de mídia social como o Twitter, o Facebook e o YouTube, organizaram uma temporada de revoluções que até hoje está fazendo o mundo árabe tremer". Segundo o artigo, "com a aproximação do primeiro aniversário desse evento, uma nova ameaça ao ativismo digital toma forma. Desta vez, nos Estados Unidos".
Além de obrigar os portais a policiar os usuários da internet e de conferir ao Departamento de Justiça o poder de processar as plataformas de mídia social que não cumprirem a lei, os Estados Unidos podem tomar medidas técnicas, como recorrer ao sistema de ataque de negação de serviço (Denial of Service – DoS) para bloquear os websites que considerar infratores de direitos autorais americanos. Uma outra medida legislativa em andamento – chamada "Online Protection and Enforcement of Digital Trade Act (apelidada de OPEN – ABERTO), propõe atacar o problema por outra via: a financeira. A medida confere à International Trade Commission (ITC – Comissão de Comércio Internacional) o poder de bloquear o fluxo de dinheiro para os websites considerados infratores.
Segundo o artigo publicado pela CNN, "a atual lei de direitos autorais do país já dá margens a abusos, provocando críticas e debate público". O artigo cita o caso do pesquisador de segurança na internet Trevor Eckhart, que escreveu um blog crítico sobre um pequeno e pouco conhecido programa de software, da Carrier IQ, que é executado em milhões de telefones inteligentes (smartphones), para registrar informações sobre as atividades dos usuários. Em vez de resolver o problema, a Carrier IQ ameaçou Eckhart com uma ação judicial, por violação de direitos autorais, porque ele incluiu em sua análise cópias de seus manuais (embora os manuais estejam disponíveis ao público no website da empresa). Porém, a organização sem fins lucrativos "Electronic Frontier Foundation" saiu em defesa do pesquisador. A empresa retirou, então, suas ameaças e pediu desculpas.
O que mais pesa nesse tipo de legislação, em apreciação no Congresso americano, é seu efeito "espada de Dâmocles". Para os articulistas da CNN, as plataformas de mídia social, portais e provedoras de internet, se forçadas a policiar os usuários, vão simplesmente bloquear o deletar qualquer coisa que pareça infringir direitos autorais. "Todos eles vão optar por evitar se envolver em problemas jurídicos, mesmo que haja uma boa probabilidade de um tribunal considerar que o material estava protegido pelo direito constitucional de liberdade de expressão", diz o artigo.
E pensar que se trata de um país que invade outros em nome dos direitos jumanos e da democracia.....
Fonte: Consultor Jurídico

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

STF decide pela posse de Jader Barbalho - atualização


O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quarta-feira (14) o registro de candidatura do político Jader Barbalho. No ano passado, Barbalho concorreu a uma cadeira do Senado pelo Pará com o registro de candidatura cassado. Ele foi o segundo candidato mais votado em seu Estado. A decisão desta tarde foi tomada pelo Plenário da Corte ao acolher requerimento apresentado pelo político, que pediu a aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STF que prevê o voto de qualidade do presidente da Corte em casos de empate que decorra de ausência de ministro em virtude de vaga ou licença médica. A regra está prevista na alínea “b” do inciso IX do artigo 13 do Regimento Interno*.
No mês passado, o Plenário iniciou o julgamento do recurso de Jader Barbalho, que foi interrompido por um empate, com cinco votos favoráveis ao político e cinco contra. Diante do impasse, a defesa de Jader ingressou com o requerimento, que foi apresentado ao Plenário pelo presidente Cezar Peluso. “Consulto o Plenário se está de acordo com a proposta?”, questionou o presidente. A decisão pela aplicação do dispositivo foi unânime. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, não participou da decisão porque está de licença médica.
A decisão do Supremo foi tomada por meio de um recurso chamado embargos de declaração, que visa esclarecer pontos contraditórios ou omissos de uma decisão colegiada. Esse recurso foi interposto contra uma primeira decisão do Supremo que rejeitou pedido feito por Jader Barbalho no Recurso Extraordinário (RE) 631102, no qual pedia para cassar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa.
Em outubro de 2010, quando o STF julgou esse recurso extraordinário, foi mantida a decisão do TSE contra o político. Meses depois, em março deste ano, o Supremo decidiu pela inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Diante desse fato, a defesa de Jader apresentou os embargos de declaração solicitando a retratação do Supremo, com a aplicação do novo entendimento.
No julgamento que empatou, o ministro Peluso integrou corrente favorável ao acolhimento dos embargos e, portanto, pela retratação da Corte. Além dele, votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em sentido contrário, votaram o relator, ministro Joaquim Barbosa, e os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.
Nesta tarde, o ministro Ayres Britto lembrou que propôs, na ocasião em que se deu o empate, a aplicação do dispositivo previsto no Regimento Interno do STF. “Embora votando contra a pretensão do senhor Jader Fontenelle Barbalho no julgamento dos embargos, mas diante do empate, eu já entendia, desde aquela ocasião, que Vossa Excelência estava autorizada a fazer uso da norma regimental de desempate”, recordou.
O TSE aplicou a Barbalho sanção prevista na Lei da Ficha Limpa que estabelece que o político que renunciar fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que ele cumpriria (alínea 'k' do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades). Jader Barbalho renunciou em 2001 ao cargo de senador. Na ocasião, o político era a alvo de denúncias sobre suposto desvio de dinheiro no Banpará (Banco do Estado do Pará) quando foi governador do Estado.
* Art. 13. São atribuições do Presidente:
IX – proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento
Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de:
b) vaga ou licença médica superior a trinta dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado.
Fonte: STF

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Senado abre guerra ao álcool

Em combate a disseminação das drogas lícitas no país, o relatório final da subcomissão sobre drogas, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sugere a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas, a restrição da comercialização do produto, o aumento de impostos e também a integração entre os diversos níveis de governo.
 Diversos especialistas sobre assunto foram ouvidos, além representantes de entidades que atuam na recuperação de viciados e pessoas que conseguiram deixar o vício. O relatório final, elaborado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), ainda será votado. Além de sugerir diversas medidas a serem adotadas pela União, estado e municípios, o documento propõe diversas alterações na atual legislação.
“Estamos recomendando a proibição da propaganda de drogas. Qualquer bebida alcoólica acima de 5 graus [Gay-Lussac (GL)] é considerada prejudicial à saúde. Não quer dizer que vamos proibir, mas não podemos estimular, incentivar. Imagine uma propaganda para o consumo de maconha ou de cocaína. Todos achariam um absurdo. Mas acham natural o estímulo a outras drogas”, disse o presidente da subcomissão, Wellington Dias (PT-PI).
Segundo ele, apesar do aumento do consumo das drogas consideradas ilegais, o abuso do álcool é ainda mais preocupante. “A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que álcool é o mais grave dos problemas relacionado às drogas em todo o mundo, e recomenda que todos os países possam adotar, até 2012, políticas para redução do consumo”.
De acordo com o presidente da subcomissão, aproximadamente 1% da população brasileira está envolvida com drogas ilícitas, como maconha, cocaína e crack, enquanto um percentual muito maior, cerca 10%, fazem uso sistemático do álcool.
Além disso, de acordo com Dias, a OMS estima que o Brasil tenha um prejuízo anual aproximado de R$ 30 bilhões devido à falta de uma política adequada de combate às as drogas. “Se adotarmos uma medida eficaz e reduzirmos pelo menos 20% [do prejuízo], teremos um lucro equivalente ao que se deve investir. Acredito que é o momento de agir porque as drogas interferem na economia, na família e na qualidade de vida da população”.
Segundo Wellington Dias, são necessários cerca de R$ 3 bilhões para desenvolver no país uma rede de enfrentamento às drogas e de tratamento aos dependentes. A ideia, de acordo com o petista, é obter esse recurso da própria venda das drogas consideradas legais, como álcool e cigarro.
“Defendo que se tire do que já se arrecada com os impostos sobre bebida e cigarro ou, como outros países fizeram, se amplie a taxação”, disse o senador. Segundo ele, atualmente as bebidas alcoólicas no país são taxadas em aproximadamente 35% e o cigarro em 70%. “Na Europa uma cerveja vale, em média, 14 euros, cerca de R$ 40, enquanto no Brasil não passa de R$ 3. Há um espaço grande para que o país tenha a receita sem jogar nas costas da sociedade esse ônus”, declarou.
Além de sugestões, segundo Dias, o relatório vai propor diversas mudanças na legislação. “Para que a gente possa proibir a propaganda, a exigência de uma licença especial para venda de bebidas e cigarros, teremos que alterar a lei. Portanto, haverá um conjunto de regras que depende de lei. Outras dependem apenas de vontade política, e é isso que vamos cobrar”, disse. “Tem que ter um tratamento especial. Para vender remédios, que é uma droga, temos todo o controle, a exigência de farmacêuticos. A mesma coisa precisa ser feita em relação ao álcool”, completou.
Conforme o senador petista, o relatório aponta ainda para a necessidade de o Brasil lidar com o tema das drogas de forma integrada, inclusive com os países da América Latina. “Estamos propondo a criação do Conselho das Américas de Políticas Sobre Drogas, como foi criado o Conselho da Comunidade Europeia, o Conselho da Comunidade Asiática, entre outros, para que a América, dentro da sua particularidade, consiga enfrentar o problema.”
Louvável a iniciativa, porém difícil que venha a se tornar efetiva as sugestões apontadas pela subcomissão, como se sabe, o lobby dos fabricantes é pesado, e nosso legislativa, infelizmente, muito "flexível" a esse tipo de "força".