Na sessão de hoje (30/08), o Conselho Nacional de Justiça recomendou que juízes parem de decretar a prisão e de ameaçar prender advogados públicos federais e estaduais para forçar que sejam cumpridas ações judiciais dirigidas a prefeitos, secretários, governadores. A recomendação foi feita durante julgamento de Pedido de Providências, na sessão ordinária do CNJ.
Quem defendeu o fim da prisão foi a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O fundamento do pedido, consiste na necessidade de diferenciar a instituição pública do advogado que a representa.
O ofício com a decisão do CNJ, de relatoria do conselheiro Jorge Hélio de Oliveira, será enviado a todos os tribunais do país.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.
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