terça-feira, 21 de junho de 2011

MP e Magistratura equiparados


O Conselho Nacional de Justiça aprovou a pouco, (21/6), equiparação entre os membros do Ministério Público e da Magistratura, a resolução garante aos juízes federais as mesmas vantagens que já têm os membros do Ministério Público Federal.
Com a resolução, os juízes ganharam o direito de receber auxílio alimentação, terão regulamentado o recebimento de diárias por viagens e poderão vender suas férias não gozadas por motivo de trabalho, entre outras vantagens.
Ficaram de fora da decisão a licença-prêmio e o auxílio moradia, sob o fundamento de que os benefícios não foram ainda reconhecidos pelo STF.
Sabe-se que advocacia-geral da União vai contestar a decisão, posto que entende que as vantagens só podem ser concedidas ou ampliadas por meio de lei, nunca por uma resolução do CNJ, órgão administrativo.
Quem não recorda, o pleito, hoje atendido pelo CNJ, é uma reivindicação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora do pedido na Corte. 
Definitivamente a atuação do CNJ tem que ser revista, conceder benefícios que acarretam custo ao erário através de decisão administrativa é uma aberração, uma vergonha.

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