O senador Ricardo Ferraço apresentou Proposta de Emenda à Constituição que transforma os recursos ao STF e ao STJ em ações rescisórias. Na prática, foi encurtado o caminho para que a proposta de Peluso chegasse ao Congresso Nacional para começar a ser discutida.
Ontem (18/5), a CCJ do Senado aprovou requerimento para convocar audiência pública para debater a matéria, não foi fixada data, mas foi adiantado que os senadores querem a presença de Peluso para discutir a proposta.
De acordo com o texto da PEC, o recurso extraordinário para o STF e o recurso especial para o STJ se transformam, respectivamente, em ação rescisória extraordinária e ação rescisória especial. Ou seja, as decisões judiciais se tornariam definitivas após o pronunciamento em segunda instância. Recursos ao STJ e STF, só em casos excepcionais, para desconstruir a decisão.
“Com a transformação desses recursos em ações rescisórias, as decisões das cortes inferiores poderiam transitar em julgado, independentemente do prosseguimento da discussão no STJ ou no STF. Assim, poderiam ser promovidas execuções definitivas e a satisfação do direito material das partes seria feita mais celeremente do que sói ocorrer hoje em dia”, explica o senador Ferraço na exposição de motivos da proposta.
As ações teriam de obedecer aos mesmos critérios de repercussão geral que são aplicados hoje aos recursos para o STF. Mas a repercussão geral também poderia ser estendida ao STJ, diz o senador Ferraço em suas justificativas: “Para se evitar a multiplicação de ações rescisórias dependentes de julgamento, poder-se-ia manter os atuais critérios de repercussão geral válidos para o STF, bem assim abrir possibilidade semelhante quanto às ações rescisórias que o STJ viria a julgar, em substituição ao atual recurso especial”.
A matéria suscitará muito debate, até pela proposta ainda não tão madura, conforme se extrai da exposição de motivos de seu autor.
Como já tive oportunidade de expor, os efeitos da proposta na área penal é o ponto mais polêmico dessaa discussão, pois o condenado começaria a cumprir pena depois da decisão dos tribunais de Justiça ou dos tribunais regionais federais, sem a possibilidade de recorrer em liberdade.
Como se observa, Peluso fez escola, e soube trabalhar muito bem no Senado para que suas idéias germinassem.
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