O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região — que abrange os Estados do Pará e Amapá — editou uma portaria que soluciona um problema enfrentado pelos escritórios de advocacia. Pela norma, os honorários advocatícios poderão ser recebidos diretamente pelas bancas e não apenas pelos profissionais, que são pessoa física. A Portaria 106, de abril, segue orientação do Superior Tribunal de Justiça que, em pelo menos dois recursos, já decidiu dessa forma.
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