Como já havia noticiado aqui no Blog, o deputado Celso Sabino ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com objetivo de questionar o plebiscito para divisão do estado, a ação foi distribuída à Ministra Ellen Gracie, vale salientar que havia pedido de liminar
A ministra Ellen Gracie, ao examinar o pedido de liminar, entendeu por extinguir o Mandado de Segurança. Para ela, o parlamentar não é parte legítima para o pleito. Esse papel deve ser exercido apenas por senador e deputado federal, segundo a ministra.
Ela lembrou que, no Brasil, não existe o chamado controle judicial preventivo de constitucionalidade de lei. “Não é, assim, em princípio, admissível o exame, por esta Corte, de projetos de lei ou mesmo de propostas de emenda constitucional, para pronunciamento prévio sobre sua validade”, disse.
A iniciativa, no mínimo gerou notícia ao parlamentar.
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