quinta-feira, 31 de março de 2011

Organizações Sociais em alerta!

O Supremo Tribunal Federal julga hoje (31/03) uma ação apresentada em 1998 pelo PT e pelo PDT. Os partidos pedem a revogação do artigo da Lei 9.648/98 que dispensa licitação para a celebração de contratos do governo com as chamadas organizações sociais. Os convênios, usados com frequência por pelo menos 14 estados e pela União, são destinados à prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde

Mordomias em presídio no Rio

O Jornal do Brasil noticiou que o Ministério Público do Rio de Janeiro revelou que, em uma inspeção realizada na carceragem da Polinter em Nova Iguaçu, promotores descobriram que alguns presos gozavam de certas mordomias. Trinta e sete deles ocupavam celas diferentes dos demais, nas quais havia aparelhos de ar-condicionado, frigobar, televisão, microondas, fogão e vídeo-game. Peritos convocados pelo MP constataram também que, para manter esses aparelhos funcionando, foram realizadas ligações da parte elétrica interna com fios dos postes da rua, o que, para os promotores, caracteriza furto de energia.

O que fazer com bens de origem ilícita apreendidos?

Passeando pelos sites jurídicos me deparei com a notícia de que as Corregedorias-Gerais de Justiça e do Ministério Público em Minas Gerais editaram norma recomendando a juízes e promotores que autorizem a destruição de bens de origem ilícita apreendidos. São considerados bens de origem ilícita CDs e DVDs piratas, roupas e tênis falsificados, entre outros.
Fiquei meio chocada com a notícia, pois imediatamente pensei em orfanatos, presídios, pessoas desabrigadas que perderam tudo em decorrência de desastres naturais, e por aí vai...
Seria essa a destinação mais racional para esses bens? Entendo que não, chego a pensar que a atitude debocha da situação de miséria em que vive tantos brasileiros, qual a razão para que esses bens não sejam doadas à instituições sociais, presídios, cruz vermelha e outros? 
No país temos um exemplo interessante sobre o tema, madeira apreendida pelos órgãos de ficalização ambiental já foram doadas para construção de casas destinadas à pessoas de baixa renda, foi violada alguma lei ou princípio?
A justificativa em Minas Gerais para destruição dos bens, é o grande volume de materiais apreendidos e armazenados nos depósitos forenses e a falta de espaço físico; isso é fato, agora a destruição desse material, além de demandar custo, não está condizente com a realidade em que vive o povo brasileiro. 

Ajufe responde crítica da OAB sobre paralisação

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota pública, nesta quarta-feira (31/3), em resposta às críticas da Ordem dos Advogados do Brasil contra a decisão de juízes federais de fazer uma paralisação no dia 27 de abril, por reajuste salarial.
A Ajufe esclarece que a paralisação pretende chamar atenção da sociedade para a "situação de flagrante desrespeito que vive o Poder Judiciário Federal". Os pontos centrais que motivaram o movimento, de acordo com a nota, foram a não concretização da decisão do Conselho Nacional de Justiça que garantiu aos juízes os mesmos direitos e deveres do Ministério Público Federal; a falta de um plano de segurança aos juízes; e o descumprimento do teto constitucional "moralizador".

Convenceu? Confesso que a mim não!

STF dá lição de respeito à liberdade da imprensa

Celso de Mello negou provimento a recurso que pretendia levar o STF a rever decisão que absolveu o jornalista Cláudio Humberto do pagamento de indenização por danos morais ao desembargador aposentado Francisco José Rodrigues de Oliveira, de Santa Catarina.
A origem da demanda foi uma nota publicada pelo jornalista segundo a qual o desembargador teria, em menos de 12 horas, reintegrado seis vereadores do município de Barra Velha após votar contra no mesmo processo. “O povão apelidou o caso de ‘Anaconda de Santa Catarina’”, dizia a nota. Para a defesa do desembargador, a alusão à operação da Polícia Federal “ofende e desmoraliza a honra do agravante, procurando associá-lo ao escândalo de repercussão nacional”.
Sobre a nota entendeu o ministro que: “longe de evidenciar prática ilícita contra a honra subjetiva do suposto ofendido”, foi, na realidade, o exercício concreto da liberdade de expressão. “No contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional”.
Com lucidez, continuou o ministro: "a liberdade de imprensa compreende, dentre outras prerrogativas, o direito de informar, de buscar a informação, de opinar e de criticar. A crítica jornalística, portanto, é direito garantido na Constituição e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas. O interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas”.
O relator acentuou que a publicação de matéria jornalística com observações mordazes ou irônicas, ou opiniões “em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa”, especialmente se dirigidas a figuras públicas, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil. “O direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito”, concluiu.
QUE FIQUE A LIÇÃO DO ILUSTRE MINISTRO!!

Tribunais terão de atender público das 9h às 18h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária de terça-feira (29/3) novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo. O novo expediente vale para segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. A mudança atende a pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Mato Grosso do Sul. Por causa dos diferentes expedientes que alguns tribunais adotaram, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado. Quem relatou o processo foi o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.

quarta-feira, 30 de março de 2011

Sérgio Couto alveja OAB/PA

Em matéria publicada no jornal O Liberal, o Dr. Sérgio Couto, que já presidiu a OAB/PA, criticou a administração da Caixa de Assistência, CAA-PA, inclusive citando demandas trabalhistas.
As críticas tiveram resposta severa do Presidente da CAA-PA, Dr. Edilson Dantas, que começa da seguinte forma: 
"Sua notória obsessão em alvejar, mediante desorientado tiroteio os atuais dirigentes da Ordem, atinge agora, modéstia à parte, a profícua administração da Caixa de Assistência que temos a honra de conduzir...."
A resposta foi enviado ao endereço eletrônico dos advogados inscritos. 

STF recebe primeira ação de candidato barrado pela Ficha Limpa

João Beltrão Siqueira (PRTB-AL), candidato a deputado estadual, entrou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que negou seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. Ele solicitou que o STF homologue sua candidatura, dando sequência à decisão tomada pelo Supremo no último dia 23, de que a Ficha Limpa só pode ser aplicada no ano posterior à sua edição.
Para quem tem interesse de consultar a tramitação processual no STF, a numeração é: AC 2.832

A volta da censura???

Turma Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, no Espírito Santo, manteve a sentença do juiz Marcos Horácio Miranda que proíbe a publicação de reportagens sobre supostos abusos cometidos por dois juízes contra advogados no jornal Século Diário. O caso inclusive já foi levado ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com notícia do próprio Século Diário.
Além da proibir a veiculação de notícias, a relatora do caso, juíza Inês Vello Côrrea, manteve o pagamento de indenização por danos morais, acompanhada pelo colegiado de forma unânime. A ação foi movida pelos juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima, respectivamente, filho e sobrinho do ex-presidente do TJ-ES, desembargador Alemer Ferraz Moulin (agora aposentado).
Um detalhe, já havia sido concedido direito de resposta.

Avós têm direito de visita e guarda assegurado

Ontem, (29/3), foi publicada a Lei 12.398, que altera o Código Civil e o de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. Segundo a lei, juiz vai definir os critérios de visita, observando sempre o interesse da criança e do adolescente.

Greve de juízes é repudiada pela OAB

Como amplamente divulgado na imprensa, juízes federais entrarão em greve, cujo início está marcado para o dia 27 de abril, reivindicam reajuste de 14,6% e mais segurança.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou a greve dos juízes, o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou ontem (29/3) que os juízes devem repensar a paralisação da categoria.
"Entendemos que o juiz deve receber uma boa remuneração para poder exercer com dignidade, autonomia, tranquilidade e independência a sua função. Entretanto, uma paralisação dos juízes federais cria empecilhos ao funcionamento do Poder Judiciário e é nefasta para sociedade, para o cidadão que tem processos em tramitação e não é boa para a imagem da magistratura", foram as palavras do Dr. Ophir.

Modelo de lista fechada tem aprovação em Comissão do Senado

Ontem (29/03), a Comissão de Reforma Política do Senado aprovou o modelo de sistema eleitoral proporcional com lista fechada e a proibição de coligações. Com isso, o eleitor não mais votará diretamente no candidato e sim no partido político.
No sistema citado, a legenda apresenta uma lista por ordem de candidatos prioritários e de acordo com o número de votos que o partido receber, serão eleitos os candidatos conforme a ordem da lista.
Segundo entusiastas do modelo, o mesmo fortalecerá os partidos e as campanhas serão facilitadas.

terça-feira, 29 de março de 2011

CNJ aposenta compulsoriamente Juiz do MA

Pesava contra o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, entre outras, acusação de determinar — desrespeitando o direito ao contraditório — bloqueio, penhora e transferência de R$ 25,1 milhões da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a conta da construtora Morada Nova. Também foi questionada a atuação do juiz no julgamento que condenou a Vasp ao pagamento de indenização de R$ 1,7 milhão a um passageiro que teve a mala extraviada. Foi afastado pelo CNJ, em novembro de 2009, de suas funções na 6ª Vara Cível de São Luís, após sindicância da Corregedoria Nacional de Justiça baseada em relatório da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão
Por conta desas acusações, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente o juiz, por descumprimento de deveres de magistrado, estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ele foi acusado de ser omisso, negligente e parcial no julgamento de processos contra empresas de grande porte, condenadas ao pagamento de quantias milionárias a título de indenização.
O relator dos dois Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e do Processo de Revisão Disciplinar (PRD) contra Sauáia, conselheiro Milton Nobre, afirmou em seu voto que o juiz descumpriu o artigo 35, inciso I, da Loman, ao violar o direito ao contraditório no julgamento dos processos. "O não cumprimento das disposições legais pelo referido magistrado revela a deliberada intenção de beneficiar partes dos processos, numa dolosa atuação parcial", afirmou o conselheiro.
.

Juiz Federal perde ação contra O Globo

O Juiz Federal Antonio Ivan Athié foi um dos três juízes federais denunciados em uma série de reportagens sobre sentenças suspeitas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicada pelo jornal O Globo em março de 2002.
A série de reportagens foi feita após uma correição extraordinária na vara federal de Antonio Athié, no Espírito Santo. Na época, suspeitas indicavam um conluio entre juízes e advogados para favorecer esquemas de sonegação fiscal. Athié foi acusado de aceitar e julgar processos propostos irregularmente pelo escritório do advogado Beline José Salles Ramos, que, junto com outros advogados de seu escritório, também foi denunciado pelo Ministério Público Federal.
O grupo tentava validar títulos antigos da dívida pública para o pagamento de dívidas junto à Fazenda Nacional. Segundo o MPF, os advogados trocavam o número dos processos para fazer com que as ações chegassem às mãos de Athié, na época titular da 4ª Vara de Vitória.
Diante das reportagens, o Juiz federal processou o jornal, alegando que as reportagens teriam agredido a sua honra e a sua dignidade, além de criar um clima desfavorável e incitar o Judiciário a mover ações contra a sua conduta.
O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, julgou improcedente a ação de indenização proposta; ao decidir, o juíz da 39ª Vara do Rio rejeitou a ideia de que haveria uma trama entre os jornalistas responsáveis pela publicação e agentes políticos, "cujos nomes não foram mencionados", já que Athié não levou qualquer prova disso para o processo nem mencionou quais seriam as razões do "pseudo-complô". Ademais, a tese da ação foi considerada "absolutamente inaceitável, além de inverossímil, uma vez que foram os fatos que ensejaram a divulgação das matérias em questão e não o contrário".

Polícia Rodoviária Federal sob investigação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, divulgou nota ontem informando que aceitou o pedido de exoneração do diretor-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Hélio Derenne, que alegou "questão de foro íntimo" para o desligamento. O cargo será assumido interinamente pela superintendente da PRF no Paraná, Maria Alice Nascimento Souza, que deve propor um plano de ação para a instituição em até cinco dias úteis.
Também foi determinada a abertura de uma sindicância para apurar a falta de fiscalização em rodovias federais, a prática de atos ilícitos por agentes da Polícia Rodoviária Federal e o mau uso de recursos da corporação. Após exoneração de cargos, o ministério enviará denúncias ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União.
Além de Derenne, o ex-superintendente da PRF no Ceará, Ubiratan Roberto de Paula, também será investigado, porque foi denunciado por pedir "tolerância" na aplicação de multas a parlamentares e autoridades. Ubiratan de Paula também pediu exoneração do cargo, na última quarta-feira (24/3).
O coordenador-geral de operações da PRF, inspetor Alvarez de Souza Simões, outro exonerado do cargo, será investigado porque "em reunião com policiais, gravada em vídeo, ele chamou de firula o envio de integrantes da corporação para operação de combate ao crime no Rio de Janeiro".

Justiça Eleitoral e a Identificação Biométrica

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, lançou em Curitiba (PR) o recadastramento biométrico para identificar, por meio das digitais, mais de um milhão de eleitores na cidade. A previsão é que até o final do ano sejam cadastrados 10 milhões de eleitores em todo o país e em 2018 todo o eleitorado brasileiro, cerca de 150 milhões de pessoas.
Entenda a identificação biométrica: Biometria é o uso de características biológicas, (íris, retina, impressão digital, voz, formato do rosto e geometria da mão) em mecanismos de identificação. A Justiça Eleitoral Brasileira fez opção pela identificação biométrica através da impressão digital, que é uma das formas de identificação mais usadas. Consiste na captura (através da tecnologia óptica), da formação de sulcos na pele dos dedos e das palmas das mãos de uma pessoa. Esses sulcos possuem determinadas terminações e divisões que diferem de pessoa para pessoa.
Sem dúvida a identificação de eleitores através da Biometria representa um grande avanço no processo eleitoral brasileiro, que já é considerado como um dos mais eficientes do mundo. 

PUC-RS terá congresso de Ciências Criminais

Acontecerá na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), teatro do prédio 40, o II Congresso Internacional de Ciências Criminais – Criminologia e Sistemas Jurídicos-Penais Contemporâneos, no período de 6 a 8 de abril.
A inscrição variam conforme o mês e atividade. Desde ontem (28/3), o custo para os profissionais é de R$ 150. Aos alunos e diplomados da PUC-RS, é de R$ 90,00 e aos demais alunos e diplomados é de R$ 100,00.
Os interessados em participar devem fazer a inscrição pessoal pela internet, por meio do site http://www.pucrs.br/eventos/cienciascriminais. Ou pessoalmente na Secretaria da PROEX, sala 201, do prédio 40, da PUC-RS (Av. Ipiranga, 6681 - Bairro Partenon - Porto Alegre). O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 19h. O telefone para contato é: (51) 3320-3680. O e-mail: proexsecretaria@pucrs.br.

segunda-feira, 28 de março de 2011

A Idéia

A idéia do Blog surgiu da minha paixão pelo Twitter. Apesar da maioria dos posts tratar de mera interação com os "followers", algumas vezes temas jurídicos e políticos (meus maiores interesses) surgem; daí, a limitação de 140 caracteres prejudica nosso posicionamento, ou, o que é pior, leva ao entendimento equivocado da opinião lançada.
Esse Blog não pretende ser fonte de pesquisa, ou referência jurídica, pois não passa de mera exposição de posicionamento pessoal.
Espero que gostem!